Embargos de Declaração - Ed. 2020

4. Decisões que Podem Ser Atacadas Pelos Embargos de Declaração

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autor:

Luís Eduardo Simardi Fernandes

No CPC de 1973, o art. 535 afirmava que os embargos de declaração podiam ser opostos toda vez que houvesse no acórdão ou na sentença obscuridade, contradição ou omissão. Portanto, por expressa previsão legal, eram os embargos o meio próprio para pleitear a correção de vícios encontrados nessas duas espécies de decisões, acórdãos e sentenças.

Por conta dessa redação do dispositivo revogado, havia quem defendesse o entendimento restritivo de que somente essas decisões poderiam ser atacadas por esse recurso, o que excluiria as decisões interlocutórias. Tratava-se, contudo, de posição bastante minoritária e que nunca contou com a nossa concordância.

Felizmente, o CPC de 2015 afastou qualquer dúvida que pudesse porventura existir e acolheu o entendimento da melhor doutrina, consignando expressamente que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial”, como se lê do caput do art. 1.022. O que já defendíamos e entendíamos ser o correto mesmo quando da vigência do diploma revogado.

4.1Decisões interlocutórias e despachos

Como o art. 535 do CPC de 1973, acima referido, não fazia qualquer menção às decisões interlocutórias, dava ensejo à seguinte indagação: caso a decisão interlocutória contivesse vício, cabiam em face dela os embargos de declaração?

Embora a redação do dispositivo revogado pudesse dar ensejo a um entendimento restritivo, sempre defendemos, sem qualquer receio, inclusive nas edições anteriores desta obra, que os embargos eram claramente cabíveis em face das interlocutórias, ainda que o dispositivo legal em comento não deixasse isso claro.

Em primeiro lugar, porque a questão havia e há que ser vista à luz do inc. XXXV, do art. 5.º, da CF que, ao consagrar o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, afirma que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

A todos é assegurado, pois, recorrer ao Poder Judiciário para postular a tutela jurisdicional de seus direitos, como expressamente reconhece e garante a nossa Constituição. Mas de que adiantaria garantir o direito de acesso ao Judiciário sem assegurar que essa tutela seja clara, completa e livre de erros materiais?

Na verdade, ninguém discorda que a decisão do magistrado deva ser completa, decidindo todo o pedido do autor, bem como clara e coerente, ou seja, livre de obscuridades, contradições e erros materiais, para poder ser facilmente compreendida por aqueles que estiverem sujeitos aos seus efeitos.

E, diante desse quadro, não nos parecia que, mesmo na vigência do CPC de 1973, estivéssemos sujeitos a aceitar passivamente decisões interlocutórias omissas, contraditórias, obscuras ou com erros materiais. Principalmente diante de todas as consequências que podem advir de uma decisão interlocutória, vez que por meio dela é possível conceder, por exemplo, tutelas de natureza provisória, sejam de urgência ou de evidência, como autorizam os arts. 294 e seguintes do CPC, com as consequentes repercussões práticas que podem advir dessas decisões.

Também por via de decisão interlocutória o juiz profere a decisão saneadora, através da qual aprecia as questões processuais pendentes, delimita as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e especifica os meios de prova admitidos, define a distribuição do ônus da prova, delimita as questões de direito relevantes para a decisão de mérito e designa, se necessário, a audiência de instrumento e julgamento.

Só para ficarmos em apenas mais um exemplo, o juiz, pela via da interlocutória, pode hoje em sede de execução impor medidas executivas atípicas, autorizadas pelo art. 139, IV, do CPC, com o propósito de dar efetividade à execução e garantir que o direito reconhecido no título executivo seja efetivado.

Não havia e não há como se aceitar, pois, que decisões interlocutórias, que com frequência se mostram importantíssimas, com grandes repercussões práticas, não possam ser atacadas por embargos de declaração, visando ao seu aclaramento, complementação ou correção. É por essa razão que nossos doutrinadores, em sua maioria, sempre foram pelo cabimento do recurso …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395099/4-decisoes-que-podem-ser-atacadas-pelos-embargos-de-declaracao-embargos-de-declaracao-ed-2020