Embargos de Declaração - Ed. 2020

5. Efeito Devolutivo e Suspensivo E Interrupção do Prazo Para Outros Recursos

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Autor:

Luís Eduardo Simardi Fernandes

Importante, aqui, analisarmos com quais efeitos devem ser recebidos os embargos de declaração: se no efeito devolutivo, ou no suspensivo, ou em ambos os efeitos. Merece também ser abordado o efeito que a oposição dos embargos de declaração produz sobre o prazo de interposição dos outros recursos, o que faremos logo a seguir.

5.1O efeito devolutivo

O efeito devolutivo é aquele que produz a devolução da matéria atacada ao órgão julgador, a fim de que este a reexamine. Esse efeito, como bem explica Nelson Nery Jr., 1 é manifestação do princípio dispositivo, uma vez que o juiz, que habitualmente não pode agir de ofício e depende da provocação da parte, somente pode julgar, em grau de recurso, aquilo que o recorrente tiver requerido nas razões recursais. É no recurso, pois, que o recorrente fixa o âmbito de devolutividade do recurso, ou seja, aquilo que será objeto de nova apreciação judicial.

De modo geral, o efeito devolutivo provoca a remessa da matéria atacada para reapreciação por órgão jurisdicional de grau hierárquico superior, dito ad quem, em relação ao que proferiu a decisão recorrida. É o que comumente se dá com os diversos recursos previstos no nosso ordenamento.

Então, para apurarmos a presença do efeito devolutivo nos embargos de declaração, necessário respondermos às seguintes indagações: somente estará presente esse efeito se o recurso produzir a remessa da matéria para apreciação por órgão de grau superior? Ou basta que seja encaminhada para reapreciação pelo Judiciário, ainda que pelo mesmo juízo que proferiu a decisão atacada?

Na verdade, a discussão a respeito da presença do efeito devolutivo nos embargos de declaração decorre da própria origem da expressão “efeito devolutivo”, assim explicada por Rodrigo Barioni:

“A expressão ‘efeito devolutivo’ surgiu no direito romano. O poder de julgar era monopólio do soberano, que o delegava a órgãos inferiores. Nada obstante a delegação da jurisdição para o julgamento das causas e de alguns recursos, o imperador, em segundo ou terceiro grau, poderia examinar os recursos interpostos.

Assim, por meio do recurso, a jurisdição para o julgamento da causa, inicialmente delegada, era devolvida ao soberano. Daí a ideia de efeito ‘devolutivo’ do recurso: devolve-se a jurisdição àquele que a detinha inicialmente.” 2

Nos tempos atuais, contudo, não vemos razão para condicionar a existência desse efeito à remessa dos autos ao órgão superior, até porque, como explica o autor por último citado, a expressão “efeito devolutivo” perdeu o seu significado histórico. Ora, quando a matéria impugnada é entregue para reapreciação pelo juízo que proferiu a decisão recorrida, não há a participação de órgão superior, mas se dá a devolução da matéria para novo pronunciamento por parte do Poder Judiciário.

É o que ocorre nos embargos de declaração, cujo recebimento não será despido de efeito devolutivo por essa razão. Nesse sentido é a lição de Nelson Nery Jr., 3 cujas palavras, pela pertinência, merecem ser aqui transcritas: “O efeito devolutivo é aquele segundo o qual é devolvida ao conhecimento do órgão ad quem toda a matéria impugnada, objeto, portanto, do recurso. Nos embargos de declaração há também o efeito devolutivo, sendo que a matéria é devolvida ao mesmo órgão que proferiu a decisão, sentença ou acórdão embargado. Não há, portanto, necessidade de que a devolução seja dirigida a órgão judicial diverso daquele que proferiu a decisão impugnada. Ainda que o órgão destinatário do recurso seja de mesma hierarquia, há o efeito devolutivo”.

Esse posicionamento, que, como acima dissemos, conta com a nossa integral concordância, é também o de Teresa Alvim Wambier, 4 Rodrigo Reis Mazzei, 5 Araken de Assis 6 e Sonia M. H. de Almeida Baptista. 7 Esta última, reproduzindo a pertinente lição de Alcides de Mendonça Lima, afirma que o conceito de devolução deve se voltar ao Poder Judiciário como um todo, e não exigir que a questão seja necessariamente remetida a juízo de grau hierárquico superior.

Essa é a posição que prevalece na nossa doutrina, embora haja autores que defendem a inexistência do efeito devolutivo nos embargos de declaração justamente pelo fato de esse recurso provocar a reapreciação da matéria pelo próprio órgão prolator da decisão, e não por órgão …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395100/5-efeito-devolutivo-e-suspensivo-e-interrupcao-do-prazo-para-outros-recursos-embargos-de-declaracao-ed-2020