Embargos de Declaração - Ed. 2020

6. Hipóteses de Cabimento

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Autor:

Luís Eduardo Simardi Fernandes

O art. 1.022 do CPC prevê o cabimento dos embargos de declaração em quatro situações: quando a decisão judicial for obscura, contraditória, omissa ou contiver erro material.

Relevante mencionar que os embargos, tal como o recurso especial e o recurso extraordinário, são considerados recurso de fundamentação vinculada, ou seja, cujo conhecimento depende de o recorrente alegar matérias previamente estabelecidas – no caso dos embargos de declaração, a ocorrência na decisão impugnada de ao menos um dos quatro vícios acima referidos.

Os recursos de fundamentação vinculada devem se basear em motivos predeterminados, motivos esses que precisam ser alegados, para que o recurso possa ser admitido. Ou seja, se o embargante não alegar a ocorrência de um dos vícios do art. 1.022, o recurso não será sequer conhecido, por falta de alegação do tipo. Se a matéria preestabelecida for alegada, o recurso será conhecido, o que não garante que será provido. 1

Do outro lado, temos os chamados recursos de fundamentação livre, como a apelação ou o agravo de instrumento, por exemplo. São recursos que não exigem a alegação de matérias predeterminadas, mas, ao contrário, permitem o oferecimento de qualquer crítica à decisão recorrida.

6.1A obscuridade

A obscuridade está presente quando, da leitura da decisão, não é possível compreender, total ou parcialmente, o que quis afirmar ou decidir o julgador. Ou seja, a ideia que o magistrado pretendeu exprimir por meio do seu pronunciamento não ficou suficientemente clara, impedindo que se compreenda, com exatidão, o seu integral conteúdo.

Diz Sergio Bermudes 2 que é obscura a decisão de sentido ininteligível, aquela que se presta a diferentes interpretações. Moacyr Amaral Santos, 3 por seu turno, afirma que “ocorre obscuridade sempre que há falta de clareza na redação do julgado, tornando difícil dele ter-se a verdadeira inteligência ou exata interpretação”. Araken de Assis 4 opina que “a causa da obscuridade reponta na dificuldade (a) ou da elaboração do pensamento ou (b) na sua expressão”.

Quando se está diante de decisão judicial cujo real sentido não se pode compreender, necessária a sua correção, para que se revista da indispensável clareza. E os embargos de declaração são o meio adequado para se pleitear essa providência.

A obscuridade, em regra, é fruto de duas situações distintas. Pode acontecer de o juiz estar absolutamente certo e seguro daquilo que vai decidir, tendo em mente todo o raciocínio lógico que norteará sua decisão, mas acabar por redigir o pronunciamento de maneira confusa, ou com uso de linguagem rebuscada e pouco usual, e aquilo que estava claro em sua mente resultar em pronunciamento de difícil compreensão, deixando dúvidas sobre o que pretendeu efetivamente dizer.

A propósito, importante se diga que o magistrado, ao redigir a sua decisão, deve procurar sempre fazê-lo da forma mais clara possível, para que seja ela plenamente entendida pelos seus destinatários. Decisões que exigem grandes esforços para a sua compreensão não são recomendadas. Isso não significa que as decisões não precisam ser bem escritas, mas sim que o magistrado deve se preocupar mais com a clareza do que com a beleza, jamais sacrificando aquela em benefício desta.

Outra hipótese é aquela em que a decisão se mostra obscura porque o próprio juiz, no seu íntimo, estava pouco seguro do que decidir. Ou seja, hesitante, acabou por transferir essa hesitação para a decisão, ocasionando a obscuridade.

A questão é bem apreciada por Antonio Carlos de Araújo Cintra, 5 cuja lição, pela pertinência, é aqui repetida: “Pode-se admitir que a obscuridade da sentença decorra apenas de defeito na expressão do pensamento do juiz. Muitas vezes, porém, a obscuridade da sentença procede da incompleta formação do convencimento do juiz a respeito das questões de fato ou de direito submetidas à sua apreciação. Vale dizer, a dúvida provocada pela obscuridade da sentença refletirá apenas a dúvida que permanece no próprio espírito do juiz que a prolatou. Se o pensamento do magistrado hesita quanto à melhor solução a dar a uma determinada questão, a expressão do seu pensamento tende a refletir a sua vacilação”.

Assim, resumidamente, pode-se afirmar que a obscuridade de uma decisão decorre da existência de ambiguidade, fruto do emprego de vocábulos que exprimam mais de uma ideia, ou da utilização de linguagem inapropriada, às vezes arcaica ou pouco usual, que dificulte a compreensão, ou, ainda, pode ser consequência da hesitação do próprio julgador, que, inseguro quanto à decisão correta, transfere essa hesitação para o pronunciamento.

Importante se faz, então, apurar se a obscuridade, a ensejar a oposição dos embargos de declaração, precisará estar necessariamente contida no dispositivo da decisão, ou se esse vício, caso presente na fundamentação ou no relatório, também poderá ser corrigido pela via dos embargos de declaração.

Sabemos que a sentença …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395101/6-hipoteses-de-cabimento-embargos-de-declaracao-ed-2020