Embargos de Declaração - Ed. 2020

7. O Princípio do Contraditório

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Autor:

Luís Eduardo Simardi Fernandes

A Constituição Federal brasileira declara, em seu art. 5.º, LV, que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

Já a Carta revogada, em seu art. 153, § 15, assegurava “aos acusados ampla defesa, com os recursos a ela inerentes”. E no § 16 do mesmo dispositivo determinava que a instrução criminal seria contraditória.

Nota-se que o citado § 16 não fazia qualquer menção ao processo civil ou mesmo administrativo, deixando clara a necessidade da observância do princípio do contraditório apenas no processo criminal. De qualquer forma, é certo que a doutrina entendia obrigatório o respeito a tal princípio também no processo civil e administrativo, até porque essa conclusão era autorizada pelo citado § 15.

Contudo, a Constituição Federal de 1988 fez questão de explicitar a necessidade de observância do contraditório em todo processo judicial – e não apenas no criminal – bem como no administrativo.

Mostra-se pertinente a lição de Odete Medauar, 1 que assim analisa a matéria: “A Constituição Federal de 1988 alude, não a simples direito de defesa, mas, sim, a ampla defesa. O preceito da ampla defesa reflete a evolução que reforça o princípio e denota elaboração acurada para melhor assegurar sua observância. Significa, então, que a possibilidade de rebater acusações, …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395102/7-o-principio-do-contraditorio-embargos-de-declaracao-ed-2020