8. Competência - Embargos de Declaração

Autor: Luís Eduardo Simardi Fernandes O art. 1.023 do CPC determina que os embargos de declaração sejam opostos por meio de petição dirigida ao juiz. Mas a qual juiz se refere? Obviamente àquele responsável pela decisão embargada, pois ninguém melhor que ele terá condições de sanar o vício da decisão que proferiu. Principalmente nos casos de contradição ou obscuridade, pois, se a decisão proferida com esses defeitos traz dificuldades à compreensão por parte dos seus destinatários, outro magistrado que se visse encarregado de corrigi-la poderia ficar em situação complicada, por também não compreender o que quis exatamente decidir o órgão prolator da decisão embargada. A conveniência do julgamento dos embargos de declaração pelo órgão proferidor da decisão embargada é defendida por Seabra Fagundes, 1 sob o seguinte argumento: “O segundo aresto é um desdobramento do primeiro, a ele se reunindo (mesmo quando repila os embargos) para formarem, em conjunto, uma só decisão da lide ou de algum dos seus pontos. E não se compreende que uma só decisão seja tomada por órgãos distintos. A duplicidade de julgamento nos casos de declaração é apenas extrínseca. O pedido sendo um só, a decisão, em fundo, é também uma. O segundo julgamento, que é prolatado sobre o mesmo pedido formulado na apelação, no agravo etc. (repetido na petição de embargos), se destina apenas a suprir uma deficiência do pronunciamento, que devendo ser total foi parcial, que devendo ser claro foi obscuro ou incongruente”. Portanto, embora o diploma processual não deixe clara essa situação, a verdade é que o julgamento dos embargos de declaração deve competir, em primeiro grau, ao juízo prolator da decisão embargada. No caso dos embargos de declaração opostos nos tribunais, encontramos algumas disposições a respeito da competência nos §§ do art. 1.024. Diz o § 2º que “quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente”. Ou seja, a competência será daquele que proferiu a decisão monocrática recorrida. Por outro lado, caso a decisão embargada seja uma decisão colegiada, os embargos serão dirigidos ao relator, mas ao colegiado competirá o seu julgamento. Por tal razão, estabelece o art. 1.024, § 1º, que “nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente”. Dessa forma, opostos os embargos de declaração, devem ser eles apreciados pelo juiz de primeiro grau que proferiu a decisão, ou pelo órgão prolator do acórdão embargado, quando se tratar de decisão colegiada de instância superior. Caso se trate de decisão monocrática, o julgamento se dará por aquele que a proferiu, unipessoalmente. Pertinente, a propósito, é a lição de Nelson Nery Jr., 2 para quem “os embargos de declaração devem ser dirigidos ao mesmo juízo que proferiu a decisão interlocutória, sentença ou acórdão embargado. É este órgão judicial que deve, também, julgá-los. Não se dirigem à pessoa física do juiz, de sorte que, para o julgamento dos embargos de declaração, é irrelevante o fato de o juiz que proferiu a decisão embargada não mais estar em exercício perante o juízo competente”. Igualmente oportuna a lição de Araken de Assis: “Compete ao órgão judiciário que proferiu o provimento embargado julgar o recurso. Só o autor do ato poderá explicá-lo ou complementá-lo a contento. É nessa ideia simples, mas pouco flexível e enganosa, que repousa a afetação da competência para julgamento. A exigência respeite ao órgão judicante (vara, câmara, grupo, turma, câmaras reunidas ou órgão especial), e não à pessoa do magistrado. O princípio da identidade física do juiz não tem aplicação nesses domínios. É preciso que o magistrado que proferiu o ato permaneça à testa do órgão para julgar os embargos de declaração. Desvinculada a pessoa do órgão judicante, temporária ou definitivamente, porque convocada, ou licenciada, ou afastada por qualquer motivo (v.g., férias), ou promovida ou aposentada, não lhe cabe julgar os embargos. Se no julgamento da causa, por força do contato direto com a prova, a movimentação do magistrado já quebrava o princípio da identidade física, representaria excessivo formalismo impor ao juiz que proferiu o ato o julgamento dos embargos. Às vezes, por força das contingências naturais da carreira, não se mostrará possível ‘o juiz ou o relator ‘desembargar’, motivo pelo qual há de se pronunciar o substituto legal ou regimental”. 3 Assim, considerando-se que a decisão proferida em razão dos embargos vai integrar a decisão embargada, e que ninguém melhor que o prolator desta para complementá-la ou esclarecê-la, cuidando para que expresse, com clareza, sua própria convicção, de todo conveniente que a declaração fique a cargo do juízo ou órgão responsável pela decisão embargada. A competência do relator para julgar unipessoalmente os embargos de declaração opostos nos tribunais é apreciada por Fabiano Carvalho. Sustenta o autor que, se os embargos de declaração foram opostos contra decisão unipessoal do relator, cabe a este o exame definitivo do recurso. Contudo, se os embargos foram opostos em face de acórdão, o relator poderá declarar a ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso, mas não poderá apreciar o mérito dos embargos, já que a competência para integrar a decisão colegiada é do próprio colegiado. 4 Dos embargos de declaração, p. 12. Código de Processo Civil comentado, p. 1050. Manual dos recursos, p. 747-748. Em opinião manifestada ainda na vigência do CPC de 1973, o que explica a referência aos artigos daquele diploma. Poderes do relator nos recursos, p. 257-258: “A questão merece ser analisada sob dois aspectos: (i) embargos de declaração interpostos contra decisão unipessoal do relator e (ii) embargos de declaração interpostos contra decisão do órgão colegiado. Parece-nos que, se a decisão embargada foi proferida com base no art. 557 do CPC, ao relator cabe o exame definitivo dos embargos de declaração. Essa assertiva está calcada no seguinte fundamento: compete exclusivamente ao relator sanar eventuais questões de omissão, contradição ou obscuridade do seu julgado. Seria manifesta incoerência admitir que um integrante do órgão colegiado, que não o relator, por exemplo, pudesse desfazer omissão de decisão da qual efetivamente não participou. Passemos à hipótese de interposição de embargos de declaração contra acórdão. O relator poderá (rectius: deverá) apreciar os embargos de declaração unipessoalmente, sem levá-los a conhecimento do órgão colegiado, quando verificar a ausência de um dos requisitos de admissibilidade, isto é, quando qualificar o recurso como manifestamente inadmissível ou prejudicado. (...). Não nos parece que a solução deva ser a mesma para o julgamento de mérito dos embargos de declaração, quando interpostos de decisão colegiada. Muito pelo contrário. Não se concebe ao relator julgar unipessoalmente o mérito desse recurso. Isso porque a matéria aventada nos embargos de declaração diz respeito ao órgão colegiado, uma vez que esse órgão é competente para integrar a decisão, se houver omissão; aclarar para desfazer obscuridade ou contradição; ou modificar a decisão, quando os embargos de declaração tiverem caráter substitutivo, modificador ou infringente”.

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