10. Preparo - Embargos de Declaração

Autor: Luís Eduardo Simardi Fernandes De maneira geral, o processamento dos recursos depende do recolhimento das custas e do porte de remessa e/ou de retorno – o porte apenas em caso de autos físicos -, cabendo ao recorrente, no ato da interposição do remédio, demonstrar esse pagamento, como exige o caput do art. 1.007. 1 É o que se chama de preparo, que constitui requisito de admissibilidade dos recursos. Não sendo feita essa comprovação, terá o recorrente a oportunidade de evitar o não conhecimento do recurso através do pagamento dobrado do valor do preparo, como prevê o § 4º do mesmo dispositivo. 2 Ou então, terá a chance de complementar o valor pago, caso o pagamento seja feito a menor, nos termos do § 2º. Não o fazendo, incidirá a pena de deserção, que levará ao não conhecimento do recurso. 3 Ocorre, entretanto, que, em determinados casos, dispensa-se o preparo, ora por critério dito objetivo, ora por subjetivo. Por critério subjetivo são dispensadas do preparo as entidades mencionadas no § 1.º do art. 1.007 do CPC. São elas o Ministério Público, a União, o Distrito Federal, os Estados, os Municípios, as respectivas autarquias, e os que gozam de isenção legal. Também merecem essa dispensa, por força do art. 98, inciso VIII, do CPC, os beneficiários da gratuidade da justiça. A dispensa do preparo por critério objetivo se dá no recurso de agravo em recurso especial e em recurso extraordinário, por força do art. 1.042, § 2º, do CPC, 4 e nos embargos de declaração, por expressa disposição do caput do 1.023 5 do mesmo diploma. Portanto, por força do citado caput do art. 1.023, que, pela clareza, dispensa maiores comentários, a oposição dos embargos de declaração independe de preparo. “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” “§ 2º. A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.” § 4º. O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”. “§ 2º. A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação”. “Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.”

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.