Embargos de Declaração - Ed. 2020

11. Sustentação Oral

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Autor:

Luís Eduardo Simardi Fernandes

O art. 7.º, IX, da Lei 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, reconhecia ao advogado o direito de “sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de 15 (quinze) minutos, salvo se prazo maior for concedido”.

Esse dispositivo, todavia, foi declarado inconstitucional pelo STF, no julgamento da ADIn 1.105-7, ajuizada pela Procuradoria-Geral da União. Antes do julgamento, a eficácia do dispositivo já estava suspensa por força de medida liminar deferida nesses autos.

O certo é que nos julgamentos dos tribunais, de maneira geral, …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395107/11-sustentacao-oral-embargos-de-declaracao-ed-2020