Embargos de Declaração - Ed. 2020

12. Prazo para Oposição dos Embargos de Declaração

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O Código de Processo Civil de 2015 “quase” promoveu a unificação do prazo para interposição dos recursos. Nesse sentido, estabeleceu que o prazo para oferecimento de recursos e apresentação das respectivas respostas é de 15 dias úteis, contado da intimação da decisão judicial da qual se recorre, como se vê do art. 1.003, § 5º. 1 Falamos em “quase” unificação porque um recurso ficou de fora, justamente os embargos de declaração, que mantiveram o prazo de 5 dias para a sua oposição, nos termos do caput do art. 1.023. 2 Prazos esses, aliás, que serão contados apenas em dias úteis, por previsão expressa do art. 219 do diploma processual.

Necessário ressalvar, entretanto, a condição especial que detêm o Ministério Público, que, por força do caput do art. 180 do CPC, terá prazo em dobro para se manifestar nos autos, …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395109/12-prazo-para-oposicao-dos-embargos-de-declaracao-embargos-de-declaracao-ed-2020