Embargos de Declaração - Ed. 2020

13. Fungibilidade Recursal

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Autor:

Luís Eduardo Simardi Fernandes

Em certas situações, havendo dúvida quanto ao recurso adequado para se buscar a reforma de determinada decisão, possível o recebimento do recurso interposto, que se entende incorreto, pelo recurso correto, por incidência do chamado princípio da fungibilidade recursal.

A aplicação desse princípio se justifica diante das dificuldades com que se depara, frequentemente, o profissional do direito, na identificação do recurso adequado para pleitear a reforma de determinada decisão. 1

Com essa providência se pretende, como ensinava José Frederico Marques, 2 evitar o excessivo formalismo no conhecimento dos recursos e as injustas consequências que poderiam de aí advir.

Esse princípio era consagrado pelo art. 810 do CPC de 1939, nos seguintes termos: “Art. 810. Salvo a hipótese de má-fé ou erro grosseiro, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, devendo os autos ser enviados à Câmara, ou Turma, a quem competir o julgamento”.

Ocorreu, contudo, que no Código de 1973 referida disposição do art. 810 não foi repetida, gerando o entendimento, para muitos, de que esse princípio não mais teria lugar em nosso direito, em razão da simplificação do sistema recursal pelo novo Código. Diversos autores imaginavam, naquele momento, que o novo diploma afastava por completo as dificuldades na escolha do recurso cabível, pelo que não mais se justificava a aplicação entre nós da fungibilidade recursal.

Nesse sentido chegou a se manifestar Pontes de Miranda, 3 afirmando, in verbis: “O Código de 1973 eliminou a regra jurídica que se concebera em 1939. Dela não precisava como dela precisara o Código de 1939, porque a redução do número de recursos simplificou o problema. Não há mais dúvidas quanto ao cabimento do recurso, como poderia ocorrer sob o Código de 1939 e o direito anterior. O art. 513 mostrou quais as matérias de cujo julgamento cabe apelação, e o art. 522 ressalvou o que se estatuiu no art. 504 e no art. 513, e disse que, de todas as outras decisões proferidas no processo, caberá agravo de instrumento. O art. 504 apenas frisou que dos despachos de mero expediente não cabe recurso. O interessado tem apenas de verificar se houve extinção do processo, pois seria caso de apelar-se. Se a resposta é negativa, ou há despacho de mero expediente, ou decisão agravável”.

Também os nossos tribunais, por meio de decisões proferidas logo após o início da vigência do atual diploma, chegaram a se manifestar, várias vezes, contrários à aplicação do princípio da fungibilidade entre nós. 4

É certo, todavia, que se percebeu, em pouco tempo, que o Código de 1973 não fora apto a eliminar todas as dificuldades atinentes à escolha do recurso correto. Em outras palavras, notou-se que aquele diploma não havia conseguido afastar todas as dúvidas na identificação do recurso adequado para atacar determinadas decisões judiciais, razão pela qual continuava justificável a aplicação da fungibilidade recursal …

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jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395110/13-fungibilidade-recursal-embargos-de-declaracao-ed-2020