14. Substituição ou Integração da Decisão - Embargos de Declaração

Autor: Luís Eduardo Simardi Fernandes Opostos os embargos de declaração, que, como vimos, têm efeito devolutivo, a matéria é novamente entregue para a apreciação do Poder Judiciário. Este se vê provocado a proferir, por consequência, nova decisão, que esclarecerá ou complementará aquela embargada. Importante, então, estabelecermos a relação dessa nova decisão com aquela que foi embargada: teria ela o condão de substituir a que foi anteriormente proferida, como corriqueiramente se dá quando do julgamento dos demais recursos? 1 Em regra, a resposta há que ser negativa. A nova decisão, proferida em razão da oposição dos embargos de declaração, não substitui a decisão anterior, mas a integra. Representa isso, por conseguinte, mais uma peculiaridade dos embargos de declaração em relação aos outros recursos, mas que não faz com que perca ele essa natureza recursal. Assim, embora se trate de decisões proferidas em momentos diferentes, terão de ser vistas como se fossem uma única decisão. E, havendo interesse em recorrer, deverá o interessado recorrer de ambas, que, juridicamente falando, formam um todo. Esse é o entendimento de Moacyr Amaral Santos, 2 ao comentar o art. 463 do CPC de 1973, e de Clito Fornaciari Jr. 3 Todavia, entendemos que esse caráter integrativo, em algumas situações especiais, cede lugar ao substitutivo. Estamos nos referindo aos casos em que os embargos de declaração são recebidos com efeitos infringentes, algo plenamente possível. Nessas hipóteses, a nova decisão estará, mesmo que parcialmente, modificando a decisão anteriormente proferida, e não poderemos pensar em integração entre elas, na parte em que se chocam. Ora, sendo parcialmente antagônicas as decisões, não poderão ser somadas para formar uma decisão única. Na parte em que reside a divergência, temos de aceitar que a nova decisão substitua a primeira, em face da qual se opuseram os embargos. 4 Portanto, regra geral, as duas decisões se integram, como se uma única decisão fossem, embora proferidas em momentos diferentes. Todavia, nas hipóteses em que se aceita a modificação do julgado por meio dos embargos de declaração, a nova, exclusivamente na parte em que modifica a anterior, irá substituí-la. Mas no restante, em que não há incompatibilidade, dá-se a integração. CPC, “Art. 1.008. O julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso”. Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 4, p. 448: “Admite-se, ainda, a correção da sentença, pelo próprio juiz que a proferiu, a fim de que a esclareça em algum ponto obscuro, duvidoso, contraditório ou omisso, desde que contra a mesma hajam sido oferecidos embargos de declaração (art. 463, n. II). Estes, se recebidos, provocarão uma decisão, ou seja, uma sentença complementar, que se integrará à sentença declarada. Fala-se aqui de integração da sentença”. Dos embargos de declaração, p. 37: “A decisão que venha a ser proferida nos embargos de declaração passa a integrar a decisão embargada. Assim, se se entrou com embargos de declaração contra um acórdão tomado em julgamento de uma apelação, o acórdão dos embargos de declaração soma-se com o acórdão da apelação; ou se se entrou com embargos de declaração contra uma sentença, aquela resposta aos embargos de declaração vai integrar a sentença que foi proferida”. Araken de Assis, Manual dos recursos, p. 756, é da opinião de que “o julgamento dos embargos de declaração, independentemente do seu teor, integra-se e agrega-se à natureza da decisão embargada, substituindo-a na parte modificada (art. 1.008). Essa distinção harmoniza a presença do efeito substitutivo e do efeito modificativo”.

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