Embargos de Declaração - Ed. 2020

15. Reformatio In Pejus

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autor:

Luís Eduardo Simardi Fernandes

Nosso sistema processual civil consagra o princípio da proibição da reformatio in pejus. Quer esse princípio significar que o recorrente, ao pleitear a reforma de determinado pronunciamento, não poderá ser surpreendido com uma nova decisão que lhe traga resultados práticos ainda piores que aquela da qual recorreu. 1

Não é ele um princípio constante de regra explícita, mas, como ensina Nelson Nery Jr., 2 “essa proibição, que entre nós efetivamente existe, é extraída do sistema, mais precisamente da conjugação do princípio dispositivo, da sucumbência como requisito de admissibilidade e, finalmente, do efeito devolutivo do recurso”.

Trata-se, pois, de princípio consagrado entre nós, que impede a reforma da decisão no sentido de piorar a situação, sob o ponto de vista prático, do recorrente. Respeitado esse princípio, o pior que pode ocorrer ao recorrente é a negativa de provimento do recurso, com a manutenção da decisão recorrida tal como foi lançada.

Contudo,…

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395112/15-reformatio-in-pejus-embargos-de-declaracao-ed-2020