16. Os Embargos nos Juizados - Embargos de Declaração

Autor: Luís Eduardo Simardi Fernandes A Lei 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, prevê expressamente, em seus arts. 48 e 83 – o primeiro no capítulo que disciplina os Juizados Especiais Cíveis e o segundo, os Juizados Especiais Criminais 1 –, a possibilidade de oposição dos embargos de declaração contra as suas sentenças ou seus acórdãos. Consta do art. 48, que trata dos embargos de declaração nos Juizados Especiais Cíveis, que eles caberão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Dessa forma, tendo em conta o quanto dispõe o art. 1.022, terão cabimento em caso de obscuridade, contradição, omissão e erro material. Sem prejuízo da possibilidade de os erros materiais também serem corrigidos de ofício pelo órgão julgador. Embora referido artigo legal faça referência ao cabimento desse recurso em face de sentenças e acórdãos, não vemos razão para inadmiti-lo também em face de decisões interlocutórias. Embora o procedimento nos Juizados Especiais seja concentrado, isso não evita que algumas decisões dessa natureza venham a ser proferidas no curso do processo. Por exemplo, quando se requer o deferimento de uma tutela de natureza provisória. Ora, se a decisão interlocutória que se pronuncia sobre o pedido de tutela provisória contiver um vício que dificulte a sua plena compreensão ou efetivação, não se haverá de admitir a oposição dos embargos de declaração? 2 Somos claramente favoráveis à possibilidade de oposição dos embargos também em face delas, quer porque toda decisão judicial, final ou interlocutória, deva ser clara, precisa e completa, quer porque entendimento diverso nos parece ir contra o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, em seu sentido amplo. Além do fato de o CPC afirmar que os embargos de declaração cabem em face de qualquer decisão judicial. Por essas razões, pensamos que as sentenças, os acórdãos e também as decisões interlocutórias proferidas nos Juizados podem ser objeto de embargos de declaração. Essa é também a opinião do Fórum Permanente de Processualistas Civis, consagrada no seu Enunciado 475: “(arts. 1.022 e 1.064; art. 48 da Lei 9.099/95) Cabem embargos de declaração contra decisão interlocutória no âmbito dos juizados especiais”. De outra parte, oportuno mencionar que o art. 50 da Lei 9.099/1995, na redação anterior à Lei 13.105/15, afirmava expressamente que os embargos de declaração opostos contra as sentenças suspendiam (e não interrompiam) o prazo para recurso. Queria isso significar, pois, conforme aquela disciplina legal, que esse prazo voltava a correr quando da intimação da decisão que apreciava os embargos, computando-se os dias decorridos antes da oposição desses últimos. Solução diferente daquela dada pelo CPC de 1973, após a reforma da Lei 8.950/1994, que já previa, como consequência da oposição dos embargos a interrupção do prazo para interposição de outros recursos, 3 tal como estabelece o CPC de 2015. Como o art. 50 da Lei 9.099/1995 tratava apenas dos efeitos dos embargos de declaração opostos em face da sentença, discutia-se se eles, quando opostos da decisão proferida pelas Turmas Recursais, suspendiam ou interrompiam o prazo para a interposição de outro recurso. Tratava-se de tema bastante controvertido e que enfrentamos nas edições anteriores do presente trabalho. Entendíamos que, na falta de previsão expressa na Lei 9.099/95, esses embargos em face de acórdãos interrompiam o prazo para outros recursos, diante da necessidade de se observar a regra geral do CPC. Trazíamos algumas opiniões doutrinárias nesse sentido, e inclusive decisão proferida pelo STF, que defendia o mesmo ponto de vista. Deixamos, contudo, de repetir nesta edição tudo o quanto afirmávamos nas edições anteriores por uma razão muito simples: a polêmica agora desapareceu. E isso se deve ao fato de a Lei 13.105/15 ter promovido a alteração do art. 50, da Lei 9.099/95, que hoje fixa que “os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso”. Portanto, qualquer seja a decisão embargada, que a nosso ver pode ser a sentença, o acórdão ou a decisão interlocutória, os embargos de declaração nos Juizados Especiais, que serão opostos no prazo de 5 dias, interromperão o prazo para interposição de recurso. Ou seja, julgados os embargos e intimadas as partes, o prazo para a interposição de outro recurso volta a correr desde o início. Não é demais lembrar que esse prazo de 5 dias também será contado apenas em dias úteis, conforme expressa previsão do art. 12-A, da Lei 9.099/95, incluído pela Lei 13.728/2018, para dar uma basta na polêmica a respeito da forma de contagem dos prazos nos procedimentos dos Juizados. 4 “Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.”“Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. § 1.º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. § 2.º Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 3.º Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.” A propósito, pertinente reproduzir o Enunciado n. 26 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE: “são cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos juizados especiais cíveis”.Haga clic o pulse aquí para escribir texto. CPC de 1973, “Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.” “Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.”

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