Embargos de Declaração - Ed. 2020

17. Os Embargos na Lei da Arbitragem

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Autor:

Luís Eduardo Simardi Fernandes

Embora não receba a denominação de embargos de declaração, a Lei 9.307/1996, que dispõe sobre a arbitragem em nosso País, prevê medida semelhante aos embargos a ser oposta contra as sentenças arbitrais. É o que consta do art. 30 da mencionada lei, que sofreu algumas alterações por força da Lei 13.129/15:

“Art. 30. No prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença arbitral, salvo se outro prazo for acordado entre as partes, a parte interessada, mediante comunicação à outra parte, poderá solicitar ao árbitro ou ao tribunal arbitral que:

I – corrija qualquer erro material da sentença arbitral;

II – esclareça alguma obscuridade, dúvida ou …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395119/17-os-embargos-na-lei-da-arbitragem-embargos-de-declaracao-ed-2020