18. Aditamento ou Reiteração Do Recurso Interposto Antes Do Julgamento dos Embargos - Embargos de Declaração

Autor: Luís Eduardo Simardi Fernandes O conhecimento e o julgamento dos embargos de declaração dão origem a uma decisão que se integra àquela embargada. Ou seja, embora proferidas em momentos diferentes, as decisões se integram como que formando um único pronunciamento. Ou então, como vimos, a nova decisão pode substituir, mesmo que parcialmente, a decisão embargada, nos casos em que os embargos são recebidos com efeitos infringentes. A parte que pretende interpor outro recurso deve recorrer da decisão formada pela soma do pronunciamento embargado com aquele resultante do julgamento dos embargos, como se fossem uma única decisão. Todavia, situação interessante se dá quando uma parte interpõe recurso contra a decisão antes que a outra oponha embargos de declaração, ou antes que tome conhecimento dessa oposição. Nesses casos, o recorrente terá interposto recurso exclusivamente contra a primeira decisão, sem conhecer o teor da nova, advinda do julgamento dos embargos, que ainda será proferida. Essa circunstância toma contornos ainda mais sérios se considerarmos que os embargos de declaração podem, em certos casos, apresentar efeitos infringentes, produzindo verdadeira reforma da decisão embargada. Nesses casos, em que a parte recorreu antes de ter ciência dos embargos opostos, e, por consequência, da decisão proferida como consequência desses embargos, levantam-se as seguintes dúvidas: qual destino deve ser dado ao recurso interposto? Terá o recorrente oportunidade de emendá-lo? A nosso ver, o problema será solucionado justamente pela concessão, ao recorrente, da possibilidade de emendar o seu recurso, adaptando-o à nova realidade criada pelo julgamento dos embargos, ou seja, adequando-o à nova decisão. Nem poderia ser diferente, pois, quando recorreu, não tinha conhecimento de toda a decisão, mas apenas daquela embargada, que foi integrada pelo pronunciamento que decorreu do julgamento dos embargos de declaração. Nessas circunstâncias, mostra-se imprescindível permitir ao recorrente que emende o seu recurso, adaptando-o à decisão cujo inteiro teor somente pôde conhecer após ter recorrido. Não se admite que interponha novo recurso, pois o direito de recorrer já foi exercido, ocorrendo preclusão consumativa. Autoriza-se, isso sim, que complemente ou emende aquele já apresentado, para que alcance, se for o caso, a nova realidade trazida pela alteração ou complementação da decisão da qual recorreu. Essa posição conta com a concordância de Teresa Arruda Alvim Wambier, 1 cuja lição, embora apresentada quando da vigência do CPC de 1973, permanece válida e é aqui reproduzida: “Sabe-se que, em face do sistema recursal implantado pelo Código de Processo Civil de 1973, há preclusão consumativa quando a parte interpõe um recurso. Já terá, através dele, impugnado a decisão, não podendo voltar a fazê-lo. “Excetua-se do alcance da preclusão consumativa a circunstância de haver, supervenientemente, decisão integrativa aclaradora ou modificativa da que já tenha sido impugnada. “Suponha-se o seguinte exemplo: o magistrado profere decisão interlocutória e a parte, que se julga prejudicada, agrava deste pronunciamento. A outra parte, por sua vez, embarga de declaração da decisão de que já se agravou. Sobrevindo decisão do magistrado que altere, preenchendo uma falha, ou esclareça a decisão recorrida, pode a parte que agravou complementar o agravo já interposto, na medida do que tenha sido introduzido com o julgamento dos embargos.” A possibilidade de aditamento do recurso é também defendida por Clito Fornaciari Jr. 2 e Nelson Nery Jr., afirmando este último que essa emenda é autorizada pelo princípio da complementaridade. Chama a atenção, contudo, para o fato de que, tendo recorrido parcialmente, não poderá o recorrente, a pretexto de complementar o recurso, ampliá-lo para atingir matéria a essa altura já preclusa. 3 Entendemos, igualmente, pela possibilidade de complementação do recurso pelo recorrente que, quando interpôs o seu recurso, não sabia que a outra parte oporia embargos de declaração, ou não tinha conhecimento de que estes já haviam sido opostos. Assim, considerando que a decisão proferida por conta dos embargos de declaração se integra àquela embargada, formando uma única decisão, aquele que recorreu sem ter ciência da oposição dos embargos somente conhecia parte da decisão. Dessa forma, tomando ciência da decisão dos embargos, deve, pois, ter oportunidade de aditar o seu recurso, adaptando-o à decisão dos embargos. Aliás, essa possibilidade vem hoje reconhecida de forma expressa no § 4º, do art. 1.024, do CPC. 4 De se atentar, contudo, para a circunstância de essa possibilidade de complementação não autorizar que o recorrente amplie seu recurso para alcançar matéria da qual poderia ter recorrido desde o início, mas não o fez, uma vez que já foi ela atingida pela preclusão. Essa possibilidade de complementação ou adaptação deve alcançar apenas aquilo que foi objeto da decisão nos embargos de declaração. Importante acrescentar que, quando ainda em vigor o CPC de 1973, corrente jurisprudencial defendia entendimento segundo o qual eventual recurso interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração somente poderia ser conhecido se fosse ratificado após o julgamento deste recurso por último referido. Para parcela da jurisprudência, a providência da ratificação deveria ser adotada mesmo que os embargos não provocassem qualquer alteração na decisão já recorrida, com o que jamais concordamos. A propósito, a necessidade de reiteração do recurso especial interposto na pendência de julgamento dos embargos de declaração da outra parte era entendimento tão forte que mereceu a edição da Súmula 418, de 11.03.2010, segundo a qual “é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação”. 5 Súmula essa que, portanto, ficou superada, como reconhece o Enunciado 23 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. 6 Afinal, como resposta a essa posição jurisprudencial referida, o legislador incluiu no art. 1.024 do atual CPC, especificamente no seu § 5º, a previsão segundo a qual “se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração serão processado e julgado independentemente de ratificação”. As inovações trazidas ao tema pelo CPC de 2015 mereceram os seguintes comentários de Zulmar Duarte de Oliveira Jr.: “O Código, abrindo exceção em parte ao art. 1.008 do CPC, adotou solução racional. Na situação em que a decisão seja alterada pelo julgamento dos embargos, o recorrente poderá adaptar (alterar ou complementar as razões) seu recurso no prazo de quinze dias, contados da intimação da decisão dos embargos. Agora, quando os embargos não alterarem o quadro da decisão anterior, porque rejeitados ou no que acolhidos não alterarem a conclusão anterior, o recurso anterior será processado e julgado sem a necessidade de ratificação. Quem avaliará a necessidade de alteração do recurso, pós decisão dos aclaratórios, será o próprio recorrente, que verificará o prejuízo ao recurso interposto derivado da decisão proferida em sede de declaratórios. O prejuízo ao recurso interposto e a eventual necessidade de sua complementação ou alteração terão como perspectiva o contexto decisório que resultou do acolhimento dos embargos, a persistência no interesse de submissão das matérias a reexame, bem como se a fundamentação apresentada abrange o ataque aos fundamentos externados em sede da decisão dos declaratórios. Em qualquer situação, o recorrente só poderá alterar ou complementar seu recurso na medida do que necessário a fazer frente ao decidido na seara dos declaratórios. Não poderá, em questões alheias aos declaratórios, apresentar recurso contra a decisão recorrida, sobre fundamentos anteriormente não apresentados. A oportunidade para isso já se consumou, inclusive alcançada pelo decurso de prazo respectivo (art. 223). A janela com o acolhimento dos embargos está aberta nos temas objeto da alteração proferida no exame deste, pelo que cerrada quanto aos demais pontos ou questões objeto do acórdão embargado, mas não alterados na apreciação dos declaratórios (art. 1.024, § 4º).” 7 Fica clara, pois, a dispensa de ratificação do recurso já interposto se os embargos forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o que se mostra muito mais justo e razoável. E, como supra se disse, se houver alteração por força do julgamento dos embargos, permite-se ao recorrente emendar o recurso já interposto. O novo regime do agravo, p. 368. Dos embargos de declaração, p. 36: “Se uma delas eventualmente já apelou ou entrou com o recurso principal, sem saber que a outra ingressaria com embargos de declaração ou ignorando a sua interposição, na hora em que forem decididos os embargos de declaração é de se lhe abrir oportunidade para aditar aquele seu recurso, posto que recorreu de uma decisão que, posteriormente, se entendeu não acabada, então, nada mais razoável que se lhe dar possibilidade de aditar o recurso, mas o prazo esteve suspenso para ambas as partes a partir do momento em que foram interpostos os embargos de declaração”. O autor fala em suspensão, e não interrupção do prazo, porque o comentário é anterior à Lei 8.950/1994. Princípios fundamentais – Teoria geral dos recursos, p. 152: “Pelo princípio da complementaridade, o recorrente poderá complementar a fundamentação de seu recurso já interposto, se houver alteração ou integração da decisão, em virtude de acolhimento de embargos de declaração. Não poderá interpor novo recurso, a menos que a decisão modificativa ou integrativa altere a natureza do pronunciamento judicial, o que se nos afigura difícil de ocorrer. Suponhamos o seguinte exemplo. O réu, condenado a indenizar perdas e danos, interpõe desde logo recurso de apelação pleiteando a reforma da sentença, com o fito de conseguir a improcedência da pretensão do autor. Este, por sua vez, opõe embargos de declaração contra aquela mesma sentença, porque o juiz deixara de manifestar-se quanto ao pedido de lucros cessantes, constante do pedido inicial. Se forem acolhidos e, consequentemente, integrada a sentença para condenar o réu também naquela verba, o réu não poderá oferecer nova apelação, pois já havia exercido esse direito; deverá, isto sim, complementar o recurso já interposto, aduzindo novos fundamentos e pedindo a reforma da sentença, apenas no que concerne à matéria que fora objeto da integração, por acréscimo, dessa mesma sentença pelo acolhimento dos embargos de declaração. Não poderá apresentar segunda apelação, pois esse direito já fora exercido, havendo-se operado a preclusão consumativa. Como surgiram fatos novos, já que a sentença sofrera alteração, poderá, somente quanto à parte nova da decisão, aumentar o já interposto recurso de apelação. Se a apelação houvera sido parcial, não impugnando toda a matéria contida na sentença e que lhe fora adversa, a complementação do recurso não poderá atingir a matéria já preclusa”. “Art. 1.024. § 4º Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.” “Processual civil – Recurso especial – Prematuro – Esgotamento da instância ordinária – Não conhecimento. É prematura a interposição de recurso especial antes do julgamento dos embargos de declaração, momento em que ainda não esgotada a instância ordinária e que se encontra interrompido o lapso recursal. Recurso especial não conhecido” (STJ, REsp 776.265/SC , Corte Especial, rel. p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 06.08.2007). “Processual civil – Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração – Ratificação necessária – REsp 776.265/SC – Aplicação retroativa da atual orientação da Corte Especial – Tempestividade – Exame de ofício – Matéria de ordem pública – Preclusão inocorrente. 1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 776.265/SC , adotou o entendimento de que o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos junto ao Tribunal de origem deve ser ratificado no momento oportuno, sob pena de ser considerado extemporâneo” (STJ, AgRg nos EREsp 877640/SP, 1ª. Seção, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJU 18.06.2009). “Enunciado 23 do FPPC: (art. 218, § 4º; art. 1.024, § 5º) Fica superado o enunciado 418 da súmula do STJ após a entrada em vigor do CPC (‘É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação).” Execução e recursos – comentários ao CPC de 2015, p. 1.141-1.142.

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