19. Oposição dos Embargos Contra Decisão nos Embargos - Embargos de Declaração

Autor: Luís Eduardo Simardi Fernandes Questão que merece também ser abordada, mesmo que de forma breve, diz respeito ao cabimento de novos embargos de declaração contra decisão que julga embargos de declaração. Ou seja, não estando o embargante satisfeito com a decisão do recurso de embargos de declaração que opôs, pode opor novo recurso dessa natureza? Seabra Fagundes 1 entendia pelo descabimento desse novo recurso, afirmando que a não admissão de embargos de declaração a julgado já proferido sob pedido de declaração se dava “em virtude do princípio geral de que cada recurso só pode ser oposto à mesma sentença uma vez, princípio que, por seu turno, decorre do limite dos graus de jurisdição”. Cândido de Oliveira Filho sustentava o não cabimento de segundos embargos à mesma sentença, deixando claro, todavia, que a proibição não se fazia presente “quando na segunda sentença houver innovação da primeira”. Reportando-se à lição de Mendes de Castro, explicava que isso ocorria porque “não se dá uniformidade das sentenças, e o que na última se innova, vem a ser uma primeira decisão, e por isso embargável. Assim, pois, na mesma causa é possível, em regra, deduzir embargos duas e mais vezes, sem que sejam segundos; comtanto que nas successivas decisões appareçam innovações e não haja duas inteiramente conformes”. 2 Em nossa opinião, tratando-se de decisão judicial que apresente novo vício que autorize a oposição dos embargos de declaração, ou seja, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não há qualquer óbice à oposição dos embargos de declaração contra ela. Serão eles plenamente cabíveis, por ser o recurso adequado para corrigir tais defeitos. Nada impede, portanto, a oposição de embargos de declaração contra decisão proferida em sede de julgamento de outros embargos de declaração. Entretanto, o cabimento desses novos embargos fica condicionado à existência, na decisão decorrente do julgamento dos primeiros embargos, de um dos vícios do art. 1.022 do CPC. Não há nada de anormal, vez que, na oposição de embargos de declaração contra decisão proferida nos embargos anteriormente opostos, é a nova decisão que deve ser objeto desse novo recurso. E é de suma importância que o embargante deixe isso claro na sua peça recursal, que está recorrendo por existência de vício na nova decisão. Não poderá, afinal, em face do insucesso dos primeiros embargos de declaração, pretender o embargante opor novo recurso de embargos fundado nos vícios daquela primeira decisão, já embargada. Agindo dessa forma, corre o risco de ver seus embargos tachados de protelatórios, com a possibilidade de ser condenado ao pagamento de multa de até 2% sobre o valor da causa e, em caso de reiteração dos embargos protelatórios, de a multa ser majorada para até 10% sobre esse valor, sendo certo que a interposição de qualquer outro recurso, em caso de reincidência, ficará condicionada ao pagamento dessa multa. E de se reiterar mais outra vez, quando os dois anteriores houverem sido considerados protelatórios, os novos embargos de declaração não serão conhecidos. Tudo nos termos dos §§ 2º a 4º do art. 1.026. A posição aqui defendida encontra amplo amparo na nossa doutrina. Barbosa Moreira mostra-se francamente favorável à possibilidade de oposição desses novos embargos de declaração, desde que fundados em novo vício. 3 Sergio Bermudes, 4 transcrevendo a lição de José Alberto dos Reis, manifesta-se pela possibilidade de oposição dos embargos de declaração contra decisão nos embargos, reproduzindo o seguinte exemplo fornecido pelo autor por último citado: “Imagine-se, porém, que o primeiro acórdão aclaratório é, de verdade, tão obscuro ou tão ambíguo como o primeiro; o requerente ficou mergulhado na mesma dúvida, na mesma confusão, na mesma incerteza; neste caso, não há razão séria para repelir a aclaração do acórdão aclaratório”. O cabimento dos novos embargos de declaração também é defendido por Clito Fornaciari Jr., deixando claro, como por nós acima assinalado, que dará ensejo a esse novo recurso algo que ficou obscuro, contraditório ou omisso nessa nova decisão, e não naquela já embargada. 5 A possibilidade de oposição de novos embargos é reconhecida pelos nossos tribunais. Todavia, de se insistir na circunstância de que tal oposição deve se dar diante do vício verificado na decisão proferida no julgamento dos primeiros embargos, pois não se admite que esses novos embargos tenham por fim simplesmente reiterar as razões e os pedidos dos embargos de declaração anteriormente opostos. 6 Dos embargos de declaração, p. 11. Theoria e pratica dos embargos, p. 19. Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 5, p. 430: “Aliás, à decisão que julga embargos declaratórios podem sempre opor-se outros, desde que fundados na existência de obscuridade, contradição ou omissão diversa daquela que se denunciara; não, porém, se apenas se quer reiterar a impugnação anterior (bis in idem)”. Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 7, p. 213. Dos embargos de declaração, p. 38: “Não há nenhuma restrição a que se interponham embargos de declaração contra a decisão proferida no julgamento de embargos de declaração, porém é necessário que haja um ponto de partida. Aquilo que é objeto dos segundos embargos de declaração tem que ser algo que ficou obscuro, contraditório etc. no acórdão tomado no julgamento dos primeiros embargos de declaração: se se entrar com apelação e no seu julgamento houver vários pontos omissos ou contraditórios, não se podem levantar algumas omissões em um primeiro embargo e depois do seu julgamento trazer outros vícios também passíveis de embargos, e que estavam ainda naquela decisão primeiramente embargada. Neste caso, perde-se o direito de embargar. Porém, se, no julgamento dos embargos, algum ponto restou ainda omisso, contraditório etc., há a possibilidade de se ingressar com segundos embargos de declaração, com terceiros e assim sucessivamente, nada impede. Sempre, porém, se tem que se reportar ao último julgado e não àquele primeiro que já foi objeto de recurso”. STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.246.879/AM, rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 22/03/2019: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO. OMISSÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. EFETIVO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES. ACÓRDÃO CONSTANTE DOS AUTOS. CARACTERIZAÇÃO DE MÁ-FÉ. COMINAÇÃO DE MULTA. PROTELAÇÃO INDEVIDA. 1. Conforme assentado na Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos EDcl nos EDcl no AgRg na AR 3.817/MG , relator o Eminente Ministro Teori Zavascki, ‘os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar os vícios porventura constatados no acórdão que julgou os primeiros embargos, sendo inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos delineados no aresto anteriormente impugnado’. 2. A interposição de recurso com intuito manifestamente protelatório configura litigância de má-fé e autoriza a cominação da respectiva multa. (...)”; STJ, EEREsp 1.20.711/DF, 4ª T., rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 18.09.2000: “Embargos de declaração em embargos de declaração – Limites – Admissibilidade – Rejeição. Novos embargos declaratórios estão restritos à decisão proferida nos embargos antecedentes, não se prestando a focalizar a matéria do primitivo acórdão a que já se buscou declaração. Embargos rejeitados”; STJ, EEREsp 202.056/SP, 3.ª T., rel. Min. Castro Filho, DJ 18.02.2002: “Embargos de declaração em embargos de declaração – Omissão – Inexistência – Reiteração das razões de recursos anteriores – Intuito protelatório – Multa. I – É inviável a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos embargos de declaração, longe de demonstrar qualquer omissão, insiste em repetir os fundamentos do recurso anterior. II – Manifestamente protelatórios os segundos embargos, que nada trazem de novo, condena-se o embargante ao pagamento da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. Embargos rejeitados. Multa aplicada”.

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