Embargos de Declaração - Ed. 2020

20. Efeitos Infringentes

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Autor:

Luís Eduardo Simardi Fernandes

Questão de suma importância diz respeito à possibilidade de os embargos de declaração serem recebidos com efeitos infringentes. Em outras palavras, necessário investigar se o julgamento dos embargos de declaração, a pretexto de esclarecer, complementar ou corrigir a decisão, pode produzir sua modificação substancial, com alteração do resultado do julgamento. Isso que se costuma denominar efeito infringente dos embargos.

Trata-se de questão em torno da qual paira certo grau de controvérsia. Defendem alguns a impossibilidade dessa alteração, entendendo até que, na verdade, os embargos de declaração nem recurso são, justamente por não se prestarem à reforma da decisão.

Essa corrente, que veio se enfraquecendo nos últimos tempos, adota postura bastante restritiva, não aceitando que os embargos de declaração modifiquem a decisão em sua essência, mas apenas admitindo que proporcionem o aclaramento ou a complementação daquilo que foi decidido, sempre respeitando o que já consta da decisão, que deve ser mantido após o julgamento dos embargos.

Assim, para quem pensa dessa forma, a decisão dos embargos tem de manter coerência com a decisão embargada, mostrando-se compatível com ela, pois ambas devem se integrar, formando uma única decisão.

Alguns juízes, adeptos dessa corrente mais restritiva, ao entenderem pelo descabimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, chegam a considerá-los protelatórios, apenando o embargante com a multa dos parágrafos do art. 1.026 do CPC. Ou, simplesmente, não conhecem dos embargos, deixando de apreciar a existência do vício apontado e, se fosse o caso, saná-lo, sob alegação de ser nítido o caráter infringente do recurso.

Muitos dos defensores da impossibilidade de alteração do julgado por meio dos embargos de declaração justificavam sua posição diante do que dispunha o art. 862, § 4.º, do CPC de 1939, segundo o qual, “se os embargos forem providos, a nova decisão se limitará a corrigir a obscuridade, omissão ou contradição”. Trata-se de disposição, todavia, que não foi repetida no CPC de 1973 e tampouco no diploma processual vigente.

A maior parte da doutrina, contudo, não impõe essas mesmas restrições aos embargos de declaração. Reconhece também que esse recurso não tem como fim primeiro produzir a modificação da decisão proferida, mas somente corrigi-la para afastar os vícios que a atingem, garantindo prestação jurisdicional efetiva, que exige do magistrado manifestações claras, precisas e completas.

Aceita, entretanto, que em casos excepcionais, ou não tão excepcionais assim, os embargos de declaração, embora não tenham sido concebidos para esse fim, possam produzir a reforma, mesmo que parcial, da decisão embargada, apresentando, pois, verdadeiro efeito infringente do julgado.

Nessas hipóteses, pois, estariam os embargos de declaração assumindo o papel que cabe ordinariamente aos demais recursos, qual seja o de provocar a reforma da decisão judicial atacada.

Aliás, oportuno acrescentar que o CPC/15 acabou por reconhecer a possibilidade de os embargos assumirem efeito infringente, ao estabelecer, no § 2º, do art. 1.023, que “o juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada”. Em outras palavras, necessário, nessa hipótese, observar o contraditório e dar oportunidade ao embargado de responder ao recurso se os embargos puderem apresentar efeito infringente.

Todavia, para que os embargos de declaração tenham cabimento, e possam até produzir esse efeito, é sempre necessária a presença de um dos vícios enunciados no art. 1.022 do diploma processual, quais sejam a obscuridade, a contradição, a omissão e o erro material, por se tratar de recurso de fundamentação vinculada, como anteriormente exposto.

Não se pode, é claro, buscar o recebimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes se nenhum vício que dá ensejo à sua oposição estiver presente na decisão atacada, pois a modificação do julgado deve ser consequência da correção do vício apontado pelo embargante e constatado pelo julgador.

É por isso que o embargante, mesmo quando pretende que os embargos produzam efeitos infringentes, deve, ao redigir o recurso de embargos, buscar convencer o juízo da presença de um dos vícios do art. 1.022 do CPC na decisão e da importância e conveniência de corrigi-lo, demonstrando, em seguida, que a correção do vício implicará na necessidade de alterar o resultado do julgamento.

Em outras palavras, o embargante não pode deixar a argumentação a respeito da existência de vício em …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395122/20-efeitos-infringentes-embargos-de-declaracao-ed-2020