Embargos de Declaração - Ed. 2020

22. Os Embargos de Declaração “Prequestionadores”

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Autor:

Luís Eduardo Simardi Fernandes

Uma vez constatado que a admissão dos recursos extraordinário e especial depende do atendimento do requisito do prequestionamento, visto este como a efetiva manifestação do órgão a quo sobre determinada questão constitucional ou de lei federal, necessário estudar o instrumento de que dispõe a parte para pleitear o preenchimento desse requisito.

Como vimos, para efeito de admissibilidade dos recursos, não é suficiente que as partes tenham alegado ou debatido a questão federal ou constitucional antes da prolação da decisão da qual se vai recorrer. Pois, segundo disposição da Súmula 282 do STF, também aplicada pelo STJ, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Exceção se dá quanto ao prequestionamento ficto, decorrente da rejeição ou inadmissão dos embargos prequestionadores opostos, expressamente admitido no art. 1.025 do atual CPC. 1

Fora o caso de exceção supra referido, o que importa, e é indispensável, é que essa questão venha tratada na decisão, pois, caso contrário, o requisito do prequestionamento, cuja exigência pelo STF e pelo STJ encontra suporte constitucional, não estará atendido, e o recurso interposto, especial ou extraordinário, não será sequer conhecido.

Todavia, a parte que levantou a questão federal ou constitucional em momento oportuno, debatendo-a e pedindo que sobre ela o órgão julgador se pronunciasse, não pode ficar desprotegida diante da omissão desse órgão no julgamento da matéria, que impedirá a admissão dos recursos extraordinário e especial.

E, de fato, nosso sistema, com suporte na doutrina e na jurisprudência nacional, concede à parte um instrumento para exigir do órgão julgador que se manifeste sobre questão federal ou constitucional debatida nos autos. Referimo-nos aos chamados embargos de declaração “prequestionadores”. 2

A necessidade de se oporem esses embargos, quando a matéria federal ou constitucional não foi decidida no aresto recorrido, é amplamente reconhecida pelo STF e pelo STJ. 3

Firmando essa posição, o STF editou a Súmula 356 , dispondo que “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”.

Assim, se, por um lado, claramente cabíveis os embargos de declaração “prequestionadores” quando a questão federal ou constitucional, embora suscitada e debatida pelas partes, deixou de ser decidida, por outro lado não tem cabimento esse recurso para forçar que o órgão a quo, que decidiu a questão, indique expressamente os dispositivos da Constituição Federal ou da lei federal cuja violação vai ser alegada no recurso extraordinário ou especial a ser interposto.

É que, nesses casos, não haverá qualquer omissão a ser sanada, uma vez que o órgão julgador não tem o dever de citar esses dispositivos. A ausência dessa citação, por seu turno, não poderá trazer qualquer prejuízo àquele que pretende interpor recurso especial ou recurso extraordinário, pois, como já discutido, o prequestionamento estará atendido sempre que o órgão a quo tiver decidido a questão federal ou constitucional, independentemente da indicação dos dispositivos da lei federal ou da Constituição.

22.1Causa de oposição: omissão

As causas de oposição dos embargos de declaração vêm relacionadas no art. 1.022 do CPC, e são a obscuridade, a contradição, a omissão e o erro material. Diante dessas hipóteses de cabimento, resta-nos apreciar se os embargos “prequestionadores” se encaixam dentro de uma delas, ou implicam uma nova causa de oposição, fruto de criação doutrinária ou jurisprudencial.

Rodolfo de Camargo Mancuso, 4 ao se manifestar sobre os embargos de declaração “prequestionadores”, afirma “que não visam propriamente à integração do julgado (casos de dúvida, omissão, obscuridade, contradição), mas antes servem ao propósito de prequestionar o ponto a ser agitado no recurso excepcional”. Essa situação faz Antonio Carlos Amaral Leão 5 manifestar a sua concordância com a classificação dos embargos declaratórios em dois grupos – “esclarecedores” e “prequestionadores” –, seguindo lição de Samuel Monteiro.

Ora, não se pode negar que aquele que opõe os embargos “prequestionadores” pretende provocar a manifestação do órgão a quo sobre a questão de lei federal ou constitucional que, embora previamente levantada, não foi objeto de apreciação quando da prolação da decisão, para abrir caminho para admissão dos recursos excepcionais.

Todavia, não temos dúvida de que a causa de oposição desses embargos vem relacionada no art. 1.022 do CPC. Afinal, não há outros vícios, senão aqueles que viabilizem a oposição desse recurso. E entre eles queremos nos referir aqui à omissão, que é o vício da decisão que dá ensejo à oposição dos embargos de declaração denominados “prequestionadores”.

Isso porque o art. 489 do estatuto processual afirma que o juiz, no dispositivo da sentença, deverá resolver as questões principais que as partes lhe submeterem. Logo adiante, no § 1º, diz não se poder considerar fundamentada qualquer decisão – seja interlocutória, sentença ou acórdão – que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo e que se mostrem capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada.

Nesse sentido, os embargos de declaração prequestionadores somente terão cabimento se a questão federal ou constitucional, a respeito da qual vai se pedir a manifestação do órgão julgador, tiver sido previamente debatida pelas partes. Pois se, embora levantada e debatida pelas partes, este órgão deixou de decidi-la, mais que clara é a ocorrência da omissão, a justificar o cabimento desses embargos.

Recebem estes a denominação de “prequestionadores” porque o embargante, embora em um primeiro momento anseie a correção do vício, pretende, a final, o preenchimento do requisito do prequestionamento, para que lhe seja aberta a possibilidade de interposição do recurso extraordinário ou do recurso especial.

Sobre o tema, bastante oportuna a lição de José Miguel Garcia Medina e Teresa Arruda Alvim Wambier, quando sustentam que o dever de os tribunais fundamentarem suas decisões sujeitas a controle pelos tribunais superiores é mais abrangente, uma vez que os Tribunais Superiores limitam sua cognição aos elementos constantes da decisão. Por essa razão, os acórdãos devem estar fundamentados de maneira completa, não havendo que se aceitar, ao menos nesses casos, fundamentação apenas suficiente. 6

De qualquer forma, …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395130/22-os-embargos-de-declaracao-prequestionadores-embargos-de-declaracao-ed-2020