O Stress no Meio Ambiente de Trabalho - Ed. 2021

Capítulo II. Os Direitos Fundamentais no Âmbito do Trabalho

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1.Os Direitos Fundamentais

As declarações de direitos promoveram o reconhecimento dos direitos fundamentais do homem. Esse reconhecimento pode ser visto como de reconquista de valores perdidos quando a sociedade se dividiu em proprietários e não proprietários. José Afonso da Silva explica que “o homem, então, além dos empecilhos da natureza, viu-se diante de opressões sociais e políticas, e sua história não é senão a história das lutas para delas se libertar 1 .

Antônio Augusto Cançado Trindade ressalta, por sua vez, que a história dos direitos humanos está associada à história da civilização:

A ideia dos direitos humanos é, assim, tão antiga como a própria história das civilizações, tendo logo se manifestado, em distintas culturas e em momentos históricos sucessivos, na afirmação da dignidade da pessoa humana, na luta contra todas as formas de dominação e exclusão e opressão, e em prol da salvaguarda contra o despotismo e a arbitrariedade, e na asserção da participação na vida comunitária e do princípio de legitimidade 2 .

A teoria constitucional divide os direitos fundamentais em direitos de defesa e direitos a prestações. Os primeiros são um dever de não ingerência na esfera privada, enquanto os últimos importam em intervenção do Estado, ou seja, o dever de fornecer determinada prestação. A dogmática discute a capacidade dos direitos fundamentais criarem direitos subjetivos para os particulares contra o Estado, criando assim, a possibilidade de o titular de direito dispor de pretensões por parte do Estado. Em se tratando de direitos a prestações, a sua efetivação normalmente é também dependente de outros fatores, como por exemplo, a disponibilidade de recursos orçamentários. Isto significa que nem sempre direitos fundamentais criam direitos subjetivos.

Merece destaque que os direitos fundamentais relacionados ao trabalho costumam ser ligados aos de Segunda Dimensão, ou da Segunda Geração, que são os direitos econômicos, sociais e culturais, mas como se observará a seguir os direitos fundamentais na relação de trabalho não estão restritos, até pela natureza desses direitos: interdependentes e indivisíveis.

2.Os direitos fundamentais nas...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395201/capitulo-ii-os-direitos-fundamentais-no-ambito-do-trabalho-o-stress-no-meio-ambiente-de-trabalho-ed-2021