Capítulo III. O Meio Ambiente no Direito do Trabalho - O Stress no Meio Ambiente de Trabalho

Algumas das regras do Direito do Trabalho estão contidas na parte que trata do Direito Tutelar do Trabalho, e destinam-se ao local do trabalho e a procedimentos relativos à medicina e segurança do trabalho. Existem ainda outras normas esparsas que tratam de questões específicas sobre o meio ambiente de trabalho, como por exemplo, a norma do benzeno, a norma do mercúrio, a norma que dispõe sobre a LER – Lesões por Esforços Repetitivos, a Lei 5.811/72 que trata do trabalho desenvolvido pelos petroleiros e petroquímicos etc. 1.Conceito de meio ambienteO conceito de meio ambiente é extremamente difícil de ser definido de forma unitária, pois dispõe de inúmeros princípios e diretrizes. Nesse sentido, antes de se estabelecer o conceito de meio ambiente, o Prof. Fiorillo 1 ressalta que é necessário estabelecer quatro aspectos desse tema. São eles: 1) natural; 2) cultural; 3) artificial; 4) do trabalho. Dessa forma, expressa o aludido professor: “Sempre o objeto maior tutelado é a vida saudável e, se é desta forma, esta classificação apenas identifica sob o aspecto do meio ambiente (natural, cultural, trabalho e artificial) aqueles valores maiores que foram aviltados. Aliás, como já tivemos oportunidade de salientar, esta divisão do meio ambiente não é de ‘lege ferenda’, vez que de ‘lege lata’ está presente no Texto Constitucional. Portanto, para fins didáticos e de compreensão, podemos dizer que o meio ambiente recebe uma tutela imediata e outra mediata. Mediante, seria o próprio artigo 225, caput, que determina o conceito de meio ambiente, bem ambiental, o direito ao meio ambiente, os titulares deste direito, a natureza jurídica deste direito, princípios de sua política (PNMA junto com a Lei 6.938/81), etc. Assim, bastaria esta norma para que já se efetivasse por completo o direito em tela. Todavia, o legislador constituinte não parou por aí, já que procurou, por via destas divisões, que não são peremptórias ou estanques, alcançar a efetiva salvaguarda deste direito, fazendo, pois, o que didaticamente denominamos de tutela imediata”. Para o nosso trabalho, vamos desenvolver os aspectos do conceito do meio ambiente natural, artificial e do trabalho. 2.O meio ambiente natural ou físicoO meio ambiente natural ou físico é constituído pelo solo, a água, o ar atmosférico, a flora, a fauna, ou seja, é formado por todos os elementos responsáveis pelo equilíbrio dinâmico entre os seres vivos e o meio em que vivem. O art. 225, § 1º, I e VII, da Constituição Federal, assegura a preservação do meio ambiente natural quando estabelece: “Art. 225: (...) § 1º para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; (...) VII – proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade.” 3.O meio ambiente artificialEntende-se por meio ambiente artificial aquele constituído pelo espaço urbano construído, consubstanciado no conjunto de edificações (espaço urbano fechado) e dos equipamentos públicos (espaço urbano aberto). Assim, podemos dizer que essa espécie de meio ambiente corresponde ao conceito de cidade, uma vez que o vocabulário “urbano” (do latim urbs, urbis) significa cidade e, por extensão, os habitantes da cidade. É importante salientar que o termo urbano neste caso diz respeito a todos os espaços habitáveis (rural e urbano). No que diz respeito ao meio ambiente artificial, podemos dizer que em se tratando das normas constitucionais, o artigo 182 e seguintes da atual Carta Política, que estabelecem a política de desenvolvimento urbano no país, bem como o disposto no artigo 21, inciso XX, que trata da competência da União quanto às diretrizes sobre o meio ambiente artificial; e ainda no tocante ao direito de propriedade, que deverá atender às suas funções sociais, como bem esclarece o art. 5º, XXIII da própria referida Constituição Federal e o próprio artigo 225 do mesmo diploma legal – que conclama o direito à vida com saúde, com lazer, com segurança, com a possibilidade de maternidade, com direito ao trabalho, com direito à propriedade etc., são reconhecidamente condições essenciais para a vida na cidade. Nesse sentido, o estudo sobre o meio ambiente artificial está intimamente relacionado à preservação da vida e ao direito à sadia qualidade de vida, bem como aos valores da dignidade humana. E nesse ponto voltamos a ratificar que, quando falamos sobre a dignidade humana e preservação da vida, retomamos às questões sociais, como o desenvolvimento urbano, as funções sociais da cidade, o bem-estar de seus habitantes e às relações entre o capital e o trabalho. 4.O meio ambiente e a ambiência no local de trabalhoO local de trabalho deve transcorrer num ambiente onde o inescusável direito à saúde deve ser garantido. Também é imprescindível a observância de normas de higiene, segurança e medicina do trabalho, no local onde as atividades fabris são desenvolvidas. Deve-se o local atender condições mínimas de meio ambiente, como direito fundamental de preservação de vida e da saúde dos empregados e da vizinhança. Com as novas relações de trabalho, não mais se restringe o trabalho prestado no estabelecimento do empregador. Portanto o meio ambiente de trabalho não mais está fixado em limites geográficos e até temporais. Assim, surge a utilização da palavra ambiência, muito utilizada pelos arquitetos para definir a interação de ambiente, não apenas se referindo ao local ou espaço, mas também ao conjunto de elementos físicos, interpessoais, técnicos e psicológicos. A ambiência laboral vem sendo muito utilizada na organização do trabalho e nas relações hierárquicas, visando à preservação do trabalho saudável. 5.Os princípios constitucionais e a legislação ordinária sobre o meio ambienteA Constituição de 1988 foi a primeira da história do Brasil a tratar diretamente não só da questão ambiental, mas também da obrigatoriedade de realização de estudo de impacto ambiental para coibir a desorganização e degradação ambiental, o que também foi um grande avanço. O artigo 7º da nossa Constituição Federal estabelece os direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores urbanos rurais. E, no que tange à defesa do meio ambiente do trabalho, deve-se salientar a garantia constante do inciso XXII, que é de redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança; os incisos XIII e XIV que estabelecem a jornada de trabalho normal e a jornada em turnos ininterruptos de revezamento; o inciso XV – repouso semanal; o inciso XXIII – o adicional de remuneração para as atividades penosas insalubres ou perigosas. O artigo 9º no mesmo Capítulo estabelece o direito de greve e a oportunidade para exercê-lo, competindo aos trabalhadores decidir quais os interesses que devem ser defendidos. O artigo 170 da mesma Carta Constitucional enumera os fundamentos sobre os quais deve se assentar a ordem econômica: a valorização do trabalho humano e a livre-iniciativa. É importante notar que a finalidade da ordem econômica é assegurar a toda coletividade a existência digna, destacando-se a função social da propriedade (inciso III), a defesa do meio ambiente (inciso VI). Ainda quanto à preservação do meio ambiente é obrigatória a menção ao artigo 225 da nossa Constituição Federal, que assegura a todos (sem exceções) o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como sendo essencial à sadia qualidade de vida. Os incisos IV e V do artigo 225 dispõem sobre a exigência de instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, inclusive um estudo prévio de impacto ambiental e do controle de produção. No mesmo artigo, o inciso VI, expressa sobre a conscientização pública para a preservação do meio ambiente e o § 3º da referida norma estabelece sanções penais e administrativas aos infratores, independentemente da obrigação de reparação dos danos causados, conforme expressa: “IV – exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; V – controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; VI – promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; § 3º – As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” A Constituição Federal trata do meio ambiente do trabalho, também de forma expressa no artigo 200, inciso VIII, quando declara: “Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: (...) VIII – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho”. É interessante verificar sobre o trabalho humano no Direito Constitucional, podendo ser entendido que o trabalho humano deve ser valorizado, como direito social fundamental da ordem econômica e financeira (base do capitalismo) e fundamento da República Federativa do Brasil, conforme consta no art. 1º da Constituição Federal. Podemos dizer, ainda, que não é o trabalho, per si, que é tutelado, mas sim os efeitos decorrentes da situação de se trabalhar, devendo ser valorizadas a saúde, a segurança etc. Todavia, feitas essas considerações, percebemos que o direito a uma situação de trabalho (art. 6º – direito ao trabalho – direito social) não possui o mesmo objeto de tutela que o meio ambiente do trabalho. Neste caso, o objeto jurídico tutelado é a saúde e segurança do trabalhador. Enquanto cidadão e consumidor, titular do direito ao meio ambiente toda pessoa possui direito à sadia qualidade de vida. O que se procura proteger é o homem trabalhador, enquanto ser vivo, das formas de degradação e poluição do meio ambiente, inclusive no local de trabalho, onde exerce as suas atividades profissionais, que são essenciais à sua qualidade de vida. Não deixando de ser, portanto um direito difuso. Nesse sentido, é importante observar quão importante é o reconhecimento do direito ao trabalho, em sentido amplo, enquanto direito difuso. É interessante ressaltar que, na atual Constituição italiana, esse direito é reconhecido, como seu princípio fundamental. 6.O princípio do desenvolvimento sustentávelEsse princípio decorre das disposições constitucionais contidas no artigo 1º, IV, que confere aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa as condições de fundamentos da República Federativa do Brasil, que repercutem nas disposições do artigo 170, caput e incisos, da Constituição Federal: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) III – função social da propriedade; (...) VI – defesa do meio ambiente; (...).” 7.A legislação ordinária sobre meio ambienteNo que tange à legislação ambiental brasileira é importante observar que o país possui leis esparsas relacionadas ao tema. Além dos dispositivos constitucionais acima apresentados, existem legislações infraconstitucionais federais, estaduais e municipais, algumas delas acostados no capítulo IX, que trata dos Anexos. FIORILLO, Celso Antônio Pacheco; RODRIGUES, Marcelo Abelha. Manual de Direito Ambiental e Legislação Aplicável. São Paulo: Max Limonad,1996, p. 73.

1.Conceito de meio ambiente

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