Capítulo VII. Formas de Prevenção das Doenças e Acidentes de Trabalho - O Stress no Meio Ambiente de Trabalho

Até o início do século XVIII, não havia preocupação com a saúde do trabalhador. Com o advento da Revolução Industrial e de novos processos industriais – a modernização das máquinas –, começaram a surgir doenças ou acidentes decorrentes do trabalho. A partir desse momento, houve necessidade de elaboração de normas para melhorar o ambiente de trabalho em seus mais diversos aspectos, de modo que o trabalhador não pudesse ser prejudicado com agentes nocivos à sua saúde. O direito passou, então, a determinar certas condições mínimas que deveriam ser observadas pelo empregador, inclusive aplicando sanções para tanto e exercendo fiscalização sobre as regras determinadas. No Brasil, o legislador mostrou-se consciente das modificações tecnológicas e das consequências na saúde do trabalhador. Tanto que foi editada a Lei nº 6.514/77, que deu nova redação aos artigos 154 a 201 da CLT, tendo sido complementada pela Portaria nº 3.214/78, que dispôs, entre outras coisas, sobre serviço especializado em segurança e medicina do trabalho, equipamento de proteção individual, atividades e operações insalubres e perigosas etc. 1.Algumas medidas preventivas de medicina do trabalhoAs empresas têm por obrigação: a.cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; b.instruir os empregados, por meio de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar para evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; c.adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; d.facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente, na forma estabelecida pelo artigo 157 da CLT. Os empregados deverão observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções ou ordens de serviços quanto às precauções no local de trabalho, de modo a evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais. Devem, também, colaborar com a empresa na aplicação das normas de medicina e segurança do trabalho. O exame médico é uma das medidas preventivas de medicina do trabalho. Será obrigatório, mas sempre por conta do empregador. O empregado não deverá desembolsar nenhum valor para efeito do exame médico. O empregador está sujeito, quando solicitado, a apresentar ao agente de inspeção do trabalho os comprovantes de custeio de todas as despesas com os exames médicos. Assim, conforme estabelece o artigo 168 da CLT, ele deve ser feito: a.na admissão; b. na dispensa; c. periodicamente. Vale notar que, conforme as atividades desenvolvidas pelo trabalhador no meio ambiente, outros exames complementares são realizados, tais como a verificação de intoxicação por benzeno, mercúrio etc. 2.A importância do estudo prévio do impacto do trabalhoSem dúvida nenhuma, uma das melhores formas de prevenção das doenças no meio ambiente é o Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA). É um dos instrumentos mais importantes da Política Nacional de Meio Ambiente e é exigido na instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. O referido estudo prévio é meio para assegurar a qualidade ambiental, garantia de efetividade de um meio ambiente ecologicamente equilibrado e, conforme já vimos em capítulos anteriores, está previsto na atual Carta Política. É importante reafirmar que o impacto ambiental é o resultado da intervenção negativa do homem sobre o ambiente. Deverão ser elaborados o estudo e o respectivo relatório de impacto ambiental, quando do licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente ou potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental. O aludido relatório reflete as conclusões do estudo de impacto ambiental. Esse estudo é considerado de fundamental importância à realização do EPIA nas atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente, aí incluído o ambiente laborativo. Ou seja, pensamos ser essencial que se realize o Estudo Prévio, levando-se em conta, também, as condições de qualidade ambiental de trabalho a serem desenvolvidas na atividade a ser licenciada. Os órgãos licenciadores têm a responsabilidade de inserir esse elemento por ocasião da análise de atividades notadamente poluidoras. Quando a própria Resolução n. 001/86, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, menciona que o estudo de impacto ambiental obedecerá a diretrizes, e inclui entre essas a de “identificar e avaliar sistematicamente os impactos ambientais gerados nas fases de implantação e operação da atividade” (art. 5º, II), entende-se que os impactos ambientais no meio ambiente de trabalho devem ser efetivamente considerados. Como não compreender, como impactos ambientais, os números cada vez mais gritantes de trabalhadores acometidos pelas doenças ocupacionais derivadas da insalubridade dos ambientes de trabalho? 3.O direito à informaçãoO direito à informação constitui um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei n. 6.938/81). Menciona o art. 9º, XI, in verbis: “Art. 9º São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: [...] XI – a garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes”. Diante da Política Nacional de Meio Ambiente, observa-se que o direito à informação constitui um dos instrumentos mais necessários a ser aplicado no meio ambiente de trabalho. Os trabalhadores têm direito de conhecer as reais condições ambientais a que estão expostos (os agentes tóxicos, os níveis de ruído, as altas temperaturas, as radiações, os vapores etc.), bem como a própria forma de organização do trabalho (jornadas noturnas e em turnos, ritmo de trabalho, sua forma de execução e divisão). É dever da empresa informar aos trabalhadores detalhadamente sobre os riscos da operação a ser executada e do produto a manipular, segundo a Lei n. 8.213/91, art. 19, § 3º. A avaliação da saúde do trabalhador deve ser obrigatória em qualquer atividade, independentemente do número de empregados e do grau de risco das atividades desenvolvidas pela empresa. Ainda em relação ao direito de informação e às ações de vigilância nos locais de trabalho, as CIPAs (Comissões Internas de Prevenção de Acidentes) são instâncias privilegiadas de conhecimento do processo e dos riscos da atividade industrial. A CIPA tem como objetivo: “Observar e relatar condições de risco nos ambientes de trabalho e solicitar medidas para reduzir até eliminar os riscos existentes e/ou neutralizar os mesmos” (NR-5 – Norma Regulamentadora do Capítulo V do Título II da CLT). A modificação da estrutura da CIPA e a criação de Comissões de Saúde e Meio Ambiente com atuação preventiva e educativa podem cumprir um papel efetivo na defesa dos direitos dos trabalhadores e na defesa de locais de trabalho ecologicamente equilibrados. A informação sobre a atividade de produção e sobre o estado de saúde dos trabalhadores pode ser um dos elementos importantes na proteção da vida com dignidade, como garante a atual Carta Constitucional. 4.As auditorias ambientaisEm nossa legislação, recentemente foram instituídas as auditorias ambientais, que constituem estudo posterior ao estudo prévio de impacto ambiental e devem avaliar se as orientações contidas no estudo prévio estão sendo observadas e se o controle ambiental está sendo eficiente. As auditorias devem ser compreendidas como estudos, avaliações ou exames periciais. No caso da atividade petroquímica e química, devem-se observar as condições ambientais de trabalho e da saúde dos trabalhadores. De extrema importância, as auditorias ambientais devem ser obrigatórias e periódicas para atividades potencialmente poluidoras, com a finalidade de se ter um acompanhamento mais eficaz da questão ambiental nas suas mais variadas formas. O Relatório de Auditoria Ambiental deve estar à disposição do público, para que os sindicatos, os partidos políticos, o Ministério Público, as entidades não governamentais – ou seja, a sociedade civil – possam ter acesso às informações sobre as condições ambientais dos locais de moradia, de trabalho etc. A não realização de auditoria ambiental obrigatória deve ensejar a propositura de ação civil pública ambiental. 5.A fiscalização e a inspeção ao meio ambiente de trabalhoÉ importante verificar a observância da norma legal e a orientação em sua aplicação. O auditor fiscal do trabalho, porém, não tem apenas a função de aplicador de multas ou de fiel cumpridor das leis, mas também de orientador, ou seja, tem o dever de mostrar às empresas como a lei deve ser aplicada, principalmente em se tratando de legislação recente. Na verdade, o auditor do trabalho deve orientar sobre as inadequações constatadas no meio ambiente de trabalho, determinando que sejam sanadas as irregularidades quanto à medicina e à segurança do trabalho, pois tem a função de verificar as condições de trabalho que ainda não foram regulamentadas pela legislação, e que, entretanto, encontram-se em evidente inadequação. Nesse sentido, também por meio da inspeção do trabalho podem-se verificar todas as normas de proteção ao trabalhador, ou apenas tarefas específicas e determinadas. Consiste o sistema generalista em facultar ao inspetor do trabalho todas as questões relacionadas a emprego e condições de trabalho. Na França, o sistema adotado é o generalista, cujo inspetor do trabalho é a única autoridade para verificar o cumprimento da legislação de proteção ao trabalho. O Brasil também adotou esse sistema, conforme se verifica do Decreto nº 55.841, de 15-3-65 (RIT). A matéria de fiscalização trabalhista ficava adstrita apenas ao Ministério do Trabalho. Atualmente, Secretaria de Trabalho, que integra o Ministério da Economia. Apesar de o Brasil ter ratificado a Convenção nº 81 da OIT, os inspetores do trabalho não têm um estatuto próprio. A inspeção do trabalho está mais relacionada a questões específicas do contrato de trabalho do que à saúde e à segurança do trabalho. O auditor fiscal do trabalho tem livre acesso à empresa, exigindo os documentos necessários e prestando os esclarecimentos que lhe forem solicitados, conforme estabelece o artigo 627 e seguintes do estatuto consolidado. Da mesma forma, o inspetor do trabalho tem livre acesso nas empresas e tem o dever de instruir o empregador na primeira visita que faz à empresa, orientando-o quanto ao descumprimento de leis ou portarias recentes ou na primeira inspeção do trabalho no estabelecimento. Nesses casos, deve observar o critério da dupla visita, significando que somente na segunda visita é que o inspetor deverá aplicar multa, caso a empresa não observe a legislação. Os auditores fiscais do trabalho deverão prestar orientações à microempresa e à empresa de pequeno porte, sem prejuízo de sua ação específica, como dispõe a Lei Complementar 123, de 2006. Dessa forma, o Estado tem, pois, o dever de fiscalizar os locais de trabalho, para evitar as violências que continuam sendo praticadas no meio ambiente de trabalho, causadoras do estresse lesionador, com base na própria regulamentação já existente. A Lei nº 6.514/77, que deu nova redação aos artigos 154 a 201 da CLT e veio a ser complementada pela Portaria nº 3.214/78, estabeleceu, por meio de Normas Regulamentadoras, algumas condutas sobre saúde e segurança no trabalho. Além da NR 5, já mencionada anteriormente, existem outras normas de condutas, tais como: “NR7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO. Por esse programa há realização de exames médicos periódicos, admissionais e demissionais, identificação de fatores de riscos ambientais, que possam causar acidentes ou epidemias, sendo que a omissão do profissional responsável pode ser denunciada pelo trabalhador ao Conselho Regional de Medicina – CRM; NR 9, que versa sobre Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, principalmente em empresas que possuam alto grau de risco, como energia elétrica e produtos químicos. NR 17, que versa sobre ergonomia, visando estabelecer a adaptação das condições de trabalhado às características psicofisiológicas dos trabalhadores, como gênero, altura, peso e idade, tudo intrinsecamente relacionado ao tipo de trabalho, proporcionando bem-estar e equilíbrio à saúde do trabalhador.” 6.O fator acidentário de prevenção – FAPA proteção acidentária é determinada pela Constituição Federal como a ação integrada de Seguridade Social do Ministério da Economia. Essa proteção deriva do art. 1º da Constituição Federal, que estabelece como um dos princípios do Estado de Direito o valor social do trabalho. O valor social do trabalho é estabelecido sobre pilares estruturados em garantias sociais, tais como o direito à saúde, à segurança, à previdência social e ao trabalho. O direito social ao trabalho seguro e a obrigação do empregador pelo custeio do seguro de acidente do trabalho também estão inscritos no artigo 7º da Constituição atual. Dessa forma, a fonte de custeio para a cobertura de eventos advindos dos riscos ambientais do trabalho, acidentes e doenças do trabalho, assim como as aposentadorias especiais, baseia-se na tarifação coletiva das empresas, segundo o enquadramento das atividades preponderantes estabelecido conforme a Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE. A tarifação coletiva está prevista no art. 22 da Lei 8.212/1991, que estabelece as taxas de 1, 2 e 3% calculados sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. Esses percentuais poderão ser reduzidos ou majorados, de acordo com o art. 10 da Lei 10.666/2003. Isso representa a possibilidade de estabelecer a tarifação individual das empresas, flexibilizando o valor das alíquotas: reduzindo-as pela metade ou elevando-as ao dobro. A flexibilização das alíquotas aplicadas para o financiamento dos benefícios pagos pela Previdência Social decorrentes dos riscos ambientais do trabalho foi materializada mediante a aplicação da metodologia do Fator Acidentário de Prevenção. A metodologia foi aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS (instância quadripartite que conta com a representação de trabalhadores, empregadores, associações de aposentados e pensionistas e do Governo), mediante análise e avaliação da proposta metodológica e publicação das Resoluções CNPS nº 1.308 e nº 1.309, ambas de 2009. A metodologia aprovada busca bonificar aqueles empregadores que tenham feito um trabalho intenso nas melhorias ambientais em seus postos de trabalho e apresentado, no último período, menores índices de acidentalidade; e busca, ao mesmo tempo, aumentar a cobrança daquelas empresas que tenham apresentado índices de acidentalidade superiores à média de seu setor econômico. Nesse sentido, o FAP tem como base a dicotomia “bonus-malus” e seu valor variará entre 0,5 e 2, conforme o maior ou o menor grau de investimentos em programas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho e proteção contra os riscos ambientais do trabalho, respectivamente. Ainda que, a princípio, pareça tratar-se de mecanismo meramente fiscal-tributário, o FAP trará reflexos imediatos na organização empresarial relativa à segurança e à saúde do trabalhador, pois o investimento nessa área implicará maior ou menor alíquota de contribuição das empresas. É importante ressaltar que a metodologia do cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) teve algumas alterações a partir de 2018. A Resolução nº 1.329, do Conselho Nacional de Previdência (CNP), que determinou as mudanças, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 27 de abril de 2017. 1 O FAP é um multiplicador que varia de 0,5 a 2 pontos, calculado anualmente, que incide sobre a alíquota dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) pagos pelas empresas. Com a vigência da Resolução nº 1.329 do CNP, para apuração do cálculo do FAP, não são mais considerados os acidentes de trabalho sem concessão de benefícios, ou seja, aqueles acidentes com afastamento de até 15 dias, exceto acidentes que resultarem em óbito, independentemente da concessão de benefício. Houve também a exclusão dos acidentes de trajeto. Tais medidas vieram para bonificar as empresas e desconsiderar tais acidentes para efeito de taxação e mesmo de apuração dessas ocorrências. MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Publicação sobre a FAP, 2017. Disponível em: http://www.previdência.gov.br/2017/06/fap-resolucao-que-estabelece-mudancas-no-calculo-do-fatorepublicada-no-dou .

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