O Stress no Meio Ambiente de Trabalho - Ed. 2021

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Por meio da Decisão nº 1/95, do Grupo de Trabalho das Comissões de representação do Mercosul, o Subgrupo de Trabalho – SGT 6, do Meio Ambiente, foram estabelecidos alguns tratados multilaterais sobre o meio ambiente, que abaixo enunciamos:

Convenção para a Regulamentação da Pesca da Baleia.

Genébra, 24/9/1931.

O Brasil aderiu em: 21/11/1932.

Texto em CAI nº 82.

Convenção para proteção da Flora e da Fauna e das Belezas Cênicas Naturais dos países da América.

Washington, 12/10/1940. Em vigor: 30/4/1942.

Em vigor para o Brasil a partir de 26/11/1965.

D. O. de 30/3/1966.

Convenção Internacional para a Regulamentação da pesca da Baleia.

Washington, 2/10/1946. Em vigor: 10/11/1948.

Promulgado pelo Dec. 28.524, de 18/8/1950.

Texto em CAI nº 286.

Convenção internacional para Proteção dos Vegetais.

Roma, 6/12/1951. Em vigor: 3/4/1952.

Ratificado pelo Brasil em: 14/6/1961.

Texto CAI nº 409.

Convenção Internacional para prevenção da Poluição do Mar por Óleo.

Londres, 12/5/1954. Em vigor: 26/7/1958.

Ratificado pelo Brasil;

UNTS 4714.

Convenção sobre a Plataforma Internacional.

Genébra, 29/4/1958. Em vigor: 10/6/1964.

Brasil não é parte, mas foi aprovado pelo Congresso Nacional pelo Dec. legislativo nº 45, de 15/10/1968.

UNTS, vol. 499, p. 311.

Convenção sobre Pesca e Conservação dos Recursos Vivos do mar.

Genébra, 29/4/1958.

O Brasil não é parte, embora tenha sido aprovado pelo Congresso Nacional pelo Dec. legislativo nº 45, de 15/10/1969.

UNITS 559, p. 85. Texto na Rev. Bras. política internacional, nº 47/48 (1969), p. 72.

Convenção sobre Alto mar.

Genébra, 29/4/1958. Em vigor: 30/9/1962.

Brasil não é parte, embora tenha sido aprovado pelo Congresso Nacional pelo Dec. Legislativo nº 45, de 15/10/1989.

UNITS 450, p. 82. Texto na Rev. Bras. Pol. Internacional nº 47/48 (1969), p. 53.

Tratado da Antártida.

Washington, 1/2/1959. Em vigor: 23/6/1961.

O Brasil aderiu em: 16/5/1975.

Texto CAI nº 817, UNTS, vol. 40.

Tratado de Proscrição das Experiências com Armas Nucleares na Atmosfera, no Espaço Cósmico e Debaixo da Água.

Moscou, 5/8/1963.

O Brasil ratificou em: 18/10/1964.

Texto D.O. de 29/4/1966 e Boletim da SBDI de 1966, p. 226 e UNTS 480, p. 43.

Tratado Proibindo Experiências (Testes) com Armas Nucleares na Atmosfera, no Espaço Ultraterrestre e Debaixo da Água.

Londres, Moscou, Washington, 25/8/1963. Em vigor: 10/10/1963.

Ratificado pelo Brasil em: 18/10/1964.

Texto D. O. de 29/4/1966; UNTSa 480, p. 43.

Convenção internacional para Convenção do Atum no Atlântico.

Rio de Janeiro, 14/5/1966. Em vigor: março de 1969.

Aprovado pelo Dec.-Lei nº 412, de …

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jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395212/anexos-o-stress-no-meio-ambiente-de-trabalho-ed-2021