Oab: Rumo à Aprovação - Ed. 2021

Ética

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Leonardo Cremasco

DICA

Estatuto e Código da Advocacia

I. Das Atividades Privativas da Advocacia

A Lei 8.906/94 ( Estatuto da Advocacia) versa, logo no seu art. , sobre as atividades privativas da advocacia. Importante registrar que o inciso I de tal artigo definiu, de uma forma geral, quais são as atividades privativas de advogado enquanto sua atuação seja na esfera judicial, senão, veja-se:

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;

Vale destacar que referido inciso foi objeto de alteração, sendo que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 1.127 , declarou como inconstitucional a expressão “qualquer”, pelas razões abaixo constantes:

A lógica é muito simples, pois, embora seja importante a atuação do advogado frente aos seus constituintes, fato é que, em alguns casos, infelizmente se mostra desnecessária a contratação de tal profissional (embora reservamos o direito de constar nossa opinião pessoal quanto à importância de uma pessoa estar assistida por um profissional devidamente habilitado e preparado).

Contudo, como já frisado, existem questões em que isso se mostra desnecessário, ou seja, caso a pessoa queira, pode demandar sem constituir advogado. No quadro abaixo, temos as seguintes exceções ao jus postulandi:

#PARTIUREVISAR

Arts. 5º, LXVIII, da CRFB e 654, do CPP

Habeas Corpus

Art. , da Lei 9.099/1995

Juizado Especial Cível, nas causas de valores até 20 salários mínimos

Art. 10, caput , da Lei 10.259/2001

Juizado Especial Federal

Art. 2º, caput , da Lei 5.478/1968

Lei de Alimentos

Súmula Vinculante 5 (STF)

Defesa em processo administrativo disciplinar

Art. 791, da CLT

Partes demandarem sem advogado na Justiça do Trabalho. Exceção: Súmula 425, do TST

Art. 623, CPP

Na ação revisional penal o pedido pode ser feito pelo próprio réu

#PARTIUDECORAR

Em caso de recurso, as partes deverão estar representadas por advogado, conforme art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95.

Já o inciso II do art. do EAOAB dispõe, como sendo atividade privativa de advogado:

II – Assessoria, consultoria ou direção jurídica.

#PARTIUDECORAR

O inciso “II” do art. do EAOAB é alvo de muitas questões no exame de ordem, o que inspira muito cuidado aos candidatos. Muitas vezes, deparamo-nos com situações nas quais a pessoa não possui inscrição definitiva na OAB, a qual, mesmo assim, coloca-se no mercado como um assessor e/ou um consultor jurídico, o que é amplamente vedado por se tratar de “atividade privativa de advogado”. O mesmo se pode dizer quanto ao exercício de gestão jurídica de uma empresa, setor ou escritório, que deve ser realizada somente por pessoa devidamente inscrita na OAB de forma definitiva, como advogado.

Importante destacar que, com a promulgação da Lei 14.039/2020, houve a inclusão do art. 03º-A, na Lei 8.906/94. Em referida alteração, restou definido que os serviços profissionais de advogado são técnicos, desde que comprovada sua notória especialização, sendo que, a esse respeito, assim definiu:

“Art. 3º-A. Os serviços profissionais de advogado são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização, nos termos da lei.

Parágrafo único. Considera-se notória especialização o profissional ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.”

Ainda sobre as atividades privativas de advogado, importante destacar o que prevê o art. do EAOAB, que assim dispõe:

Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido – no âmbito do impedimento – suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.

#PARTIUREVISAR

Tião, inscrito na OAB/SP XXX.XXX, está no regular exercício da profissão, atuando em prol dos seus clientes. No entanto, Tião foi representado, na OAB, por ter recebido valores de um processo e não ter repassado a parte correspondente ao seu cliente, Sr. Caio. O processo disciplinar tramitou normalmente perante a OAB, sendo realmente constatado o fato que ensejou a representação. Com isso, a OAB determinou que o advogado Tião fosse suspenso por 12 (doze) meses. Tião não recorreu da decisão emanada da OAB, sendo que, a partir do trânsito em julgado desta, ele não poderá exercer a profissão e deverá cumprir a penalidade que lhe foi imposta, pois, do contrário, os atos que praticar serão nulos, sem prejuízo das demais cominações.

Atos privativos de advocacia realizados por profissionais ou sociedades não inscritas na OAB constituem exercício ilegal da profissão.

É defeso, ao advogado, funcionar no mesmo processo simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.

II. Estágio Profissional

Quando tratamos sobre o assunto de estágio profissional, é adequado que tenhamos conhecimento sobre a Lei 11.788/08, a qual, de forma geral, regulamenta a atividade do estagiário em todas as áreas. Portanto, uma vez que o certame muitas vezes contempla “questões híbridas” envolvendo mais de uma matéria, recomendamos o estudo da Lei 11.788/08, eis que essa pode ser aplicada em qualquer relação de estágio, seja na área do direito ou não.

Em referida Lei, resta consagrado que a relação de estágio se aperfeiçoa com a existência de três fatores importantes, sendo:

Órgão cedente de estágio

Matrícula em instituição

Estagiário de ensino

Reforça-se, ainda, que deve existir um termo de compromisso entre os três agentes supramencionados, o que visa garantir o fiel cumprimento das diretrizes impostas pela Lei 11.788/2008.

No que diz respeito ao estagiário frente aos preceitos éticos, o regulamento geral da OAB define que o estágio profissional de advocacia, inclusive para graduados, é requisito necessário à inscrição no quadro de estagiários da OAB e meio adequado de aprendizagem prática.

Frisa-se que o estágio profissional de advocacia pode ser oferecido pela instituição de ensino superior autorizada e credenciada, em convênio com a OAB, complementando-se a carga horária do estágio curricular supervisionado com atividades práticas típicas de advogado e de estudo do Estatuto e do Código de Ética e Disciplina, observado o tempo conjunto mínimo de 300 (trezentas) horas, distribuído em dois ou mais anos.

A complementação da carga horária, no total estabelecido no convênio, pode ser efetivada na forma de atividades jurídicas no núcleo de prática jurídica da instituição de ensino, na Defensoria Pública, em escritórios de advocacia ou em setores jurídicos públicos ou privados, credenciados e fiscalizados pela OAB.

As atividades de estágio ministrado por instituição de ensino, para fins de convênio com a OAB, são exclusivamente práticas, incluindo a redação de atos processuais e profissionais, as rotinas processuais, a assistência e a atuação em audiências e sessões, as visitas a órgãos judiciários, a prestação de serviços jurídicos e as técnicas de negociação coletiva, de arbitragem e de conciliação.

#PARTIUANOTAR

O estagiário pode praticar atos em conjunto com o advogado. exceção: Existem atos que ele pode praticar sozinho. Ex.: carga de processo, assinar petições de juntada, obter certidões de processos em curso ou findos.

Para o exercício de atos extrajudiciais, o estagiário pode comparecer isoladamente, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado.

III. Procuração

Procuração é a outorga de poderes para representar o cliente em juízo ou fora dele.

#PARTIUDECORAR

O advogado pode atuar sem procuração?

R.: Sim, caso haja uma medida de urgência. Nesse caso, poderá atuar por 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias (é uma única prorrogação).

III.1. Direitos das partes

Renúncia: parte do advogado. Ele fica responsável perante seu cliente por mais 10 dias, salvo se esse já constituiu outro advogado.

No caso de renúncia, o advogado deve notificar o cliente, preferencialmente, mediante carta com AR e, após, comunicar o juízo.

#PARTIUANOTAR

Em que pese a existência de uma recomendação da OAB, é fato que a expressão “preferencialmente” jamais deve ser interpretada como sinônimo de “obrigatoriamente”. Portanto, poderá, o advogado, formalizar sua renúncia por outros meios …

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jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395529/etica-oab-rumo-a-aprovacao-ed-2021