Oab: Rumo à Aprovação - Ed. 2021

Ética

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Leonardo Cremasco

DICA

Estatuto e Código da Advocacia

I. Das Atividades Privativas da Advocacia

A Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) versa, logo no seu art. , sobre as atividades privativas da advocacia. Importante registrar que o inciso I de tal artigo definiu, de uma forma geral, quais são as atividades privativas de advogado enquanto sua atuação seja na esfera judicial, senão, veja-se:

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

I – a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;

Vale destacar que referido inciso foi objeto de alteração, sendo que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 1.127 , declarou como inconstitucional a expressão “qualquer”, pelas razões abaixo constantes:

A lógica é muito simples, pois, embora seja importante a atuação do advogado frente aos seus constituintes, fato é que, em alguns casos, infelizmente se mostra desnecessária a contratação de tal profissional (embora reservamos o direito de constar nossa opinião pessoal quanto à importância de uma pessoa estar assistida por um profissional devidamente habilitado e preparado).

Contudo, como já frisado, existem questões em que isso se mostra desnecessário, ou seja, caso a pessoa queira, pode demandar sem constituir advogado. No quadro abaixo, temos as seguintes exceções ao jus postulandi:

#PARTIUREVISAR

Arts. , LXVIII, da CRFB e 654, do CPP

Habeas Corpus

Art. , da Lei 9.099/1995

Juizado Especial Cível, nas causas de valores até 20 salários mínimos

Art. 10, caput , da Lei 10.259/2001

Juizado Especial Federal

Art. , caput , da Lei 5.478/1968

Lei de Alimentos

Súmula Vinculante 5 (STF)

Defesa em processo administrativo disciplinar

Art. 791, da CLT

Partes demandarem sem advogado na Justiça do Trabalho. Exceção: Súmula 425, do TST

Art. 623, CPP

Na ação revisional penal o pedido pode ser feito pelo próprio réu

#PARTIUDECORAR

Em caso de recurso, as partes deverão estar representadas por advogado, conforme art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95.

Já o inciso II do art. do EAOAB dispõe, como sendo atividade privativa de advogado:

II – Assessoria, consultoria ou direção jurídica.

#PARTIUDECORAR

O inciso “II” do art. do EAOAB é alvo de muitas questões no exame de ordem, o que inspira muito cuidado aos candidatos. Muitas vezes, deparamo-nos com situações nas quais a pessoa não possui inscrição definitiva na OAB, a qual, mesmo assim, coloca-se no mercado como um assessor e/ou um consultor jurídico, o que é amplamente vedado por se tratar de “atividade privativa de advogado”. O mesmo se pode dizer quanto ao exercício de gestão jurídica de uma empresa, setor ou escritório, que deve ser realizada somente por pessoa devidamente inscrita na OAB de forma definitiva, como advogado.

Importante destacar que, com a promulgação da Lei 14.039/2020, houve a inclusão do art. 03º-A, na Lei 8.906/94. Em referida alteração, restou definido que os serviços profissionais de advogado são técnicos, desde que comprovada sua notória especialização, sendo que, a esse respeito, assim definiu:

“Art. 3º-A. Os serviços profissionais de advogado são, por sua natureza, técnicos e singulares, quando comprovada sua notória especialização, nos termos da lei.

Parágrafo único. Considera-se notória especialização o profissional ou a sociedade de advogados cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.”

Ainda sobre as atividades privativas de advogado, importante destacar o que prevê o art. do EAOAB, que assim dispõe:

Art. 4º São nulos os atos privativos de advogado praticados por pessoa não inscrita na OAB, sem prejuízo das sanções civis, penais e administrativas.

Parágrafo único. São também nulos os atos praticados por advogado impedido – no âmbito do impedimento – suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia.

#PARTIUREVISAR

Tião, inscrito na OAB/SP XXX.XXX, está no regular exercício da profissão, atuando em prol dos seus clientes. No entanto, Tião foi representado, na OAB, por ter recebido valores de um processo e não ter repassado a parte correspondente ao seu cliente, Sr. Caio. O processo disciplinar tramitou normalmente perante a OAB, sendo realmente constatado o fato que ensejou a representação. Com isso, a OAB determinou que o advogado Tião fosse suspenso por 12 (doze) meses. Tião não recorreu da decisão emanada da OAB, sendo que, a partir do trânsito em julgado desta, ele não poderá exercer a profissão e deverá cumprir a penalidade que lhe foi imposta, pois, do contrário, os atos que praticar serão nulos, sem prejuízo das demais cominações.

Atos privativos de advocacia realizados por profissionais ou sociedades não inscritas na OAB constituem exercício ilegal da profissão.

É defeso, ao advogado, funcionar no mesmo processo simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.

II. Estágio Profissional

Quando tratamos sobre o assunto de estágio profissional, é adequado que tenhamos conhecimento sobre a Lei 11.788/08, a qual, de forma geral, regulamenta a atividade do estagiário em todas as áreas. Portanto, uma vez que o certame muitas vezes contempla “questões híbridas” envolvendo mais de uma matéria, recomendamos o estudo da Lei 11.788/08, eis que essa pode ser aplicada em qualquer relação de estágio, seja na área do direito ou não.

Em referida Lei, resta consagrado que a relação de estágio se aperfeiçoa com a existência de três fatores importantes, sendo:

Órgão cedente de estágio

Matrícula em instituição

Estagiário de ensino

Reforça-se, ainda, que deve existir um termo de compromisso entre os três agentes supramencionados, o que visa garantir o fiel cumprimento das diretrizes impostas pela Lei 11.788/2008.

No que diz respeito ao estagiário frente aos preceitos éticos, o regulamento geral da OAB define que o estágio profissional de advocacia, inclusive para graduados, é requisito necessário à inscrição no quadro de estagiários da OAB e meio adequado de aprendizagem prática.

Frisa-se que o estágio profissional de advocacia pode ser oferecido pela instituição de ensino superior autorizada e credenciada, em convênio com a OAB, complementando-se a carga horária do estágio curricular supervisionado com atividades práticas típicas de advogado e de estudo do Estatuto e do Código de Ética e Disciplina, observado o tempo conjunto mínimo de 300 (trezentas) horas, distribuído em dois ou mais anos.

A complementação da carga horária, no total estabelecido no convênio, pode ser efetivada na forma de atividades jurídicas no núcleo de prática jurídica da instituição de ensino, na Defensoria Pública, em escritórios de advocacia ou em setores jurídicos públicos ou privados, credenciados e fiscalizados pela OAB.

As atividades de estágio ministrado por instituição de ensino, para fins de convênio com a OAB, são exclusivamente práticas, incluindo a redação de atos processuais e profissionais, as rotinas processuais, a assistência e a atuação em audiências e sessões, as visitas a órgãos judiciários, a prestação de serviços jurídicos e as técnicas de negociação coletiva, de arbitragem e de conciliação.

#PARTIUANOTAR

O estagiário pode praticar atos em conjunto com o advogado. exceção: Existem atos que ele pode praticar sozinho. Ex.: carga de processo, assinar petições de juntada, obter certidões de processos em curso ou findos.

Para o exercício de atos extrajudiciais, o estagiário pode comparecer isoladamente, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado.

III. Procuração

Procuração é a outorga de poderes para representar o cliente em juízo ou fora dele.

#PARTIUDECORAR

O advogado pode atuar sem procuração?

R.: Sim, caso haja uma medida de urgência. Nesse caso, poderá atuar por 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 15 (quinze) dias (é uma única prorrogação).

III.1. Direitos das partes

Renúncia: parte do advogado. Ele fica responsável perante seu cliente por mais 10 dias, salvo se esse já constituiu outro advogado.

No caso de renúncia, o advogado deve notificar o cliente, preferencialmente, mediante carta com AR e, após, comunicar o juízo.

#PARTIUANOTAR

Em que pese a existência de uma recomendação da OAB, é fato que a expressão “preferencialmente” jamais deve ser interpretada como sinônimo de “obrigatoriamente”. Portanto, poderá, o advogado, formalizar sua renúncia por outros meios também eficazes, como o envio de mensagem eletrônica (e-mail).

Revogação ou destituição: parte do cliente. Ele informa que não quer mais aquele advogado nos autos. Nesse caso, não há que se falar em 10 dias. O cliente deve arrumar outro advogado, uma vez que o anterior não ficará responsável por mais 10 dias. O juiz pede para que o autor regularize a representação no processo sob pena de extinção.

III.2. Substabelecimento

COM RESERVA DE PODERES

O advogado não se desvincula e nem se afasta do mandato, sendo que pode outorgar poderes a outros advogados. O advogado não necessita notificar o cliente, eis que se trata de um ato pessoal. Obs.: posso ter um substabelecimento com reserva de poderes para um ato específico, como para somente fazer uma audiência.

SEM RESERVA DE PODERES

O advogado se desvincula totalmente do mandato. Ex.: pode ocorrer tanto na renúncia, quanto na revogação.

Nesse caso, deve existir o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

IV. Inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (art. 8º EAOAB)

Antes de nos aprofundarmos nesse importante tema exigido na maioria dos exames de ordem, necessária se faz a seguinte reflexão: “basta passar no exame da OAB para ser considerado um advogado”?

A resposta é muito simples: “não”!

Embora a aprovação no exame de ordem represente o maior temor da maioria dos candidatos, fato é que esse é somente um dos requisitos necessários para inscrição no quadro de advogados da OAB, eis que o art. do EAOAB define todos os requisitos necessários para o efetivo ingresso na carreira. Vale dizer que o não preenchimento de qualquer dos requisitos impossibilitará a inscrição no quadro de advogados da OAB.

Para melhor compreensão do assunto, destacamos o disposto no art. do EAOAB, e alguns apontamentos importantes em cada um dos seus incisos, conforme se verificará nas linhas a seguir expostas:

Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

I – capacidade civil;

Obs.: a maioridade, quando atingida, gera presunção da capacidade civil plena. A graduação universitária também pode ser considerada como causa de maioridade civil (art. 5º, IV, Código Civil). Todavia, os reputados incapazes para atos da vida civil não poderão se inscrever na OAB (arts. e , do Código Civil).

II – diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;

Obs.: na falta do diploma, poderá ser apresentada certidão de graduação em direito, acompanhada de cópia autenticada do histórico escolar, conforme autoriza o art. 23, do Regulamento Geral da OAB.

III – título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;

Obs.: somente será admitido o requerente que estiver em dia com as questões eleitorais e militares.

IV – aprovação em Exame de Ordem;

Obs.: o Conselho Federal, ao editar o Provimento 167/2015, dispensou o exame de ordem aos postulantes oriundos da Magistratura, do Ministério Público e os bacharéis alcançados pelo art. 7º da Resolução n. 02/1994, da Diretoria do Conselho Federal da OAB.

V – não exercer atividade incompatível com a advocacia;

Obs.: incompatibilidade é a proibição total para o exercício da advocacia. Para tanto, remetemos o leitor ao disposto nos arts. 28 e ss. do EAOAB.

VI – idoneidade moral;

Obs.: quanto a esse requisito, vale destacar que qualquer pessoa poderá suscitar a inidoneidade moral de um requerente à inscrição na OAB. Entretanto, a inidoneidade somente poderá ser declarada, nesse caso, mediante decisão que obtenha, no mínimo, dois terços dos membros do Conselho competente, em procedimento próprio, conforme art. , § 3º, do EAOAB.

Também se aplica esse requisito ao requerente que tiver sido condenado pelo cometimento de crime infamante, salvo se reabilitado judicialmente, conforme § 4º do art. do EAOAB.

#PARTIUREVISAR

O Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB editou três importantes súmulas a respeito do assunto, as quais, de igual forma, ensejam a inidoneidade do requerente à inscrição no quadro de advogados da OAB, sendo:

Súmula 09/2019: “A prática de violência contra a mulher, assim definida na “Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – ‘Convenção de Belém do Pará’ (1994)”, constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição de bacharel em Direito nos quadros da OAB, independente da instância criminal, assegurado ao Conselho Seccional a análise de cada caso concreto.”

Súmula 10/2019: “A prática de violência contra crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência física ou mental constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para a inscrição de bacharel em Direito nos quadros da OAB, independente da instância criminal, assegurado ao Conselho Seccional a análise de cada caso concreto.”

Súmula 11/2019: “A prática de violência contra pessoas LGBTI+, em razão da Orientação Sexual, Identidade de Gênero e Expressão de Gênero, constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para inscrição de bacharel em Direito nos quadros da OAB, independente da instância criminal, assegurado ao Conselho Seccional a análise do cada caso concreto.”

VII – prestar compromisso perante o Conselho.

O compromisso é a solenidade que é essencial para formalização da inscrição. Referido compromisso é indelegável e personalíssimo, ou seja, deve ser realizado pelo próprio requerente. Na impossibilidade de comparecimento no dia em que estiver convocado para fazê-lo, deverá aguardar uma próxima sessão e comparecer pessoalmente.

Há que se ressaltar que o EAOAB também elenca os requisitos necessários para aquele que quiser se inscrever no quadro de estagiários, os quais, para melhor compreensão, serão listados no quadro abaixo:

#PARTIUREVISAR

Inscrição do Estagiário na OAB

● Capacidade civil

● Título de Eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro

● Não exercer atividade incompatível com a advocacia

● Idoneidade moral

● Prestar compromisso perante o Conselho

● Ter sido admitido em estágio profissional de advocacia

IV.1. Inscrição suplementar

Uma vez inscrito na OAB, é comum o advogado se perguntar se a sua habilitação vale somente no Conselho Seccional (estado) onde está inscrito ou se pode exercer a profissão em todo o território nacional. E você, o que acha?

Uma vez deferida a sua inscrição no Conselho Seccional onde o advogado estabelecerá seu domicílio profissional, ele poderá exercer a profissão em todo o território nacional.

Contudo, o legislador limitou o número de causas em que um advogado poderá atuar quando essas se derem em Conselho Seccional diverso daquele onde está inscrito, conforme podemos observar no art.10, §2º, do EAOAB c/c art.5º, do Regulamento Geral da OAB, que assim dispõem:

EAOAB:

Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do Regulamento Geral:

(...)

§ 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

Regulamento Geral:

Art. 5º Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos previstos no artigo 1º do Estatuto, em causas ou questões distintas.

Parágrafo único. A comprovação do efetivo exercício faz-se mediante:

a) certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais;

b) cópia autenticada de atos privativos;

c) certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados.

Portanto, uma vez tendo excedido o número de causas permitido (quando atuando em Conselho Seccional diverso daquele em que está inscrito), caberá ao advogado requerer sua inscrição suplementar também naquele Conselho. Uma vez inscrito de forma suplementar em outro Conselho Seccional, o advogado terá um novo número de inscrição e uma nova anuidade em tal estado e, a partir de então, não se submeterá a nenhuma limitação de causas em que possa atuar, eis que também estará inscrito nesse novo Conselho.

#PARTIUANOTAR

Sociedade que constitui filial em outro estado deve promover a inscrição suplementar dos seus sócios no Conselho Seccional onde se instalar (art. 15, § 5º, do EAOAB e Provimento 126/2008, do Conselho Federal da OAB).

IV.2. Cancelamento da inscrição

Uma vez inscrito na OAB, poderá ocorrer o cancelamento da inscrição do profissional, tanto por iniciativa desse, quanto por outros fatores alheios a sua vontade, os quais se encontram devidamente dispostos no art. 11 do EAOAB.

Importante ressaltar, desde já, que nas hipóteses de cancelamento o advogado estará incompatibilizado para o exercício da advocacia, ou seja, se esse exercer a profissão, os atos serão nulos.

No caso de o advogado pedir o cancelamento da sua inscrição na OAB, não haverá necessidade de expor o motivo de sua decisão (art. 11, I, do EAOAB). Contudo, se ele desejar retornar ao quadro de inscritos da OAB, terá que requerer novo pedido de inscrição, momento em que deverá fazer prova dos requisitos I, V, VI e VII, do art. do EAOAB.

#PARTIUANOTAR

Caso haja o cancelamento da inscrição, o profissional não reestabelecerá o número que detinha quando inscrito na OAB, ou seja, se retornar ao quadro de advogados, o fará com novo número de registro.

Merece ser destacado que a inscrição do profissional também poderá ser cancelada por iniciativa da própria OAB, caso o profissional venha sofrer a penalidade de exclusão. Caso referida exclusão seja motivada por processos disciplinares na OAB, o profissional deverá aguardar um ano do trânsito em julgado da sanção para se submeter a provas de reabilitação, mas, se a motivação da exclusão estiver vinculada à prática de um crime infamante, o profissional deverá se submeter tanto à reabilitação judicial (pelo crime cometido), quanto à administrativa (perante a OAB, por conta da sanção que lhe foi atribuída).

Outras hipóteses em que ocorrerá o cancelamento da inscrição são: a) no caso de falecimento do profissional; b) caso o profissional passe a exercer, em caráter definitivo, atividade incompatível com a advocacia (ex.: advogado que passou em concurso para a magistratura); e c) quando o profissional perder qualquer dos requisitos do art. do EAOAB.

IV.3. Licenciamento da inscrição

O licenciamento, diferentemente do cancelamento, possui natureza provisória (art. 12 do EOAB). Ao contrário do cancelamento, o advogado, quando almejar requerer um licenciamento profissional, deverá informar o motivo para o seu pedido.

Referido instituto tem natureza provisória, mas permite que o profissional fique licenciado por prazo indeterminado, resguardando, ainda, o mesmo número de registro na OAB quando do seu retorno.

No licenciamento o advogado pode deixar de pagar a anuidade, mas, para tanto, deverá manifestar expressamente nesse sentido, conforme Súmula 03/2012 do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB.

Assim, como no caso do cancelamento, o advogado que pedir um licenciamento também estará incompatibilizado com o exercício da advocacia, ou seja, se ele praticar qualquer ato, esse também será nulo.

Como vimos no tópico anterior, o advogado que passar a exercer, em caráter definitivo, uma atividade incompatível, terá que cancelar sua inscrição na OAB. No entanto, se o profissional passar a exercer, em caráter temporário, uma atividade incompatível com a advocacia (Ex.: advogado que foi eleito governador), esse deverá se licenciar na advocacia.

#PARTIUANOTAR

Caso o advogado adquira uma doença mental de natureza curável, também estará diante de uma hipótese de licenciamento profissional. Se, no entanto, a doença mental for de natureza incurável, será hipótese de...

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395529/etica-oab-rumo-a-aprovacao-ed-2021