Oab: Rumo à Aprovação - Ed. 2021

Direitos Humanos

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Daniela Bucci

DICA

Direitos Humanos

I. Evolução histórica e conceito: dos documentos históricos à Declaração Universal de Direitos Humanos

Conforme a doutrina, os direitos humanos foram gradualmente sendo reconhecidos. Seria possível verificar essa proteção contínua em diversos documentos históricos. Por exemplo, destacam-se, na Inglaterra, a Magna Carta (1215) e o Bill of Rights (1689). A Magna Carta, celebrada entre o rei João Sem Terra e a nobreza, garantiu entre outros direitos, o princípio da legalidade, do devido processo legal, o direito à propriedade etc. Já a Carta de Direitos inglesa, fruto da Revolução Gloriosa (1688-1689) que depôs o Rei Jaime II, restringiu o poder do rei, submetendo-o ao Parlamento, estabelecendo a eleição livre do Parlamento, cobrança de impostos somente com a aprovação do Parlamento, proibição de cobrança excessiva de multas e de penas cruéis, imunidade parlamentar etc.

A importante Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão francesa reconheceu uma série de direitos, dos quais destacamos os direitos à igualdade, à liberdade, à propriedade, à segurança, à presunção de inocência, à liberdade de opinião, à manifestação do pensamento, e a separação de poderes.

A Declaração de Independência das treze colônias da América adotou como direitos inalienáveis: a vida, a liberdade e a busca pela felicidade. Na Declaração de Direitos da Virgínia, de 16 de junho de 1776, por sua vez, reconheceu a igualdade e a liberdade entre os homens e os direitos inerentes ao ser humano, consagrando a liberdade de imprensa como “baluarte da liberdade do Estado”, os direitos à vida, à liberdade religiosa e à propriedade; reconheceu a soberania popular, o princípio da legalidade, do devido processo legal, do juiz natural e imparcial etc. Por fim, a Constituição dos Estados Unidos (1789), consagrou o Bill of Rights em 1791, acrescentando, por meio de suas emendas, os direitos básicos, tais como a liberdade de expressão e a liberdade religiosa.

No plano internacional, o documento de destaque – no que diz respeito à proteção universal dos direitos humanos – é a Declaração Universal de Direitos do Homem. Já no preâmbulo da DUDH reconhece-se a dignidade de todos os indivíduos, destacando a importância do respeito aos direitos humanos e indicando um “ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações”. Os direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais foram expressamente reconhecidos pela DUDH.

Para a ONU, Direitos Humanos “são os direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de qualquer outra condição”; são direitos essenciais para uma vida digna.

No Brasil, a proteção dos direitos humanos também foi consolidada historicamente, como será estudado no próximo capítulo.

II. Dimensões dos Direitos Humanos e os Direitos Humanos no Brasil

II.1. A Classificação dos Direitos Humanos: Gerações ou Dimensões

A doutrina de direitos humanos classifica os direitos humanos, assim como os direitos fundamentais, em gerações 1 ou dimensões 2 . Serão destacadas quatro gerações ou dimensões de direitos.

A primeira geração de direitos decorre das revoluções liberais, e compreendem os direitos civis e políticos. Também são denominados direitos individuais, liberdades públicas negativas, direitos negativos ou direitos de liberdade 3 , em razão da ideia de que o Estado não deve intervir nestes direitos, cabendo a ele tão somente protege-los, constituindo-se, portanto, na limitação do poder do Estado em face do indivíduo 4 . São eles: os direitos individuais, incluindo os direitos civis e políticos, por exemplo, direito à vida, à liberdade, à segurança, à propriedade privada, à igualdade formal e direito de participação (direito ao voto, direito de ser votado etc.).

Ao contrário, os direitos de segunda geração ou segunda dimensão pressupõem a necessidade de ação do Estado para a concretização de direitos, razão pela qual são denominados direitos de prestações positivas 5 . São os direitos decorrentes da igualdade, abarcando os direitos sociais, econômicos e culturais, frutos das “revoluções nacionalistas e socialistas” 6 .

Os direitos de terceira geração ou dimensão, por sua vez, tratam dos direitos de solidariedade ou difusos, abarcando o direito à paz, autodeterminação dos povos, meio ambiente equilibrado 7 , dentre outros.

Por fim, os direitos de quarta geração ou dimensão estão ligados aos avanços tecnológicos. Os direitos de bioética e do biodireito, nanotecnologia, manipulação genética 8 estariam englobados nesta geração/dimensão.

II.2. Os Direitos Humanos nas constituições federais brasileiras

A primeira Constituição brasileira datada de 1824 foi outorgada 9 , – isto é, sem participação popular – pelo Imperador D. Pedro I. Destaca-se do texto original as eleições indiretas (art. 90) e censitárias (art. 91 a 96), excluídos, por exemplo, os menores de 25 anos desde que solteiros, além dos oficiais militares e maiores de 21 anos, os bacharéis formados e clérigos de ordens sacras com renda anual de 200 mil réis, entre outras restrições, estando habilitados para nomeação para cargos de deputados àqueles com quatrocentos mil reis de renda líquida, os que não professassem a religião do estado, ou ser estrangeiro naturalizado 10 .

A primeira Constituição após a Proclamação da República em 1889 foi a de 1891, que estabeleceu o presidencialismo; garantiu mais autonomia aos estados da federação e liberdade partidária, além de eleições diretas para Câmara, Senado e Presidência da República, com mandato de 04 anos (art. 43). Ainda quanto aos direitos políticos, a Constituição estabeleceu o voto para maiores de 21 anos, excluídos os mendigos, analfabetos, soldados e religiosos (art. 70 caput e § 1º) 11 .

As principais alterações trazidas pela Constituição de 1934 foram: o voto obrigatório aos maiores de 18 anos, o voto secreto, e o direito de voto às mulheres (arts. 108 e art. do ADCT) 12 .

Ao instituir a ditadura do Estado Novo, a Constituição de 1937 ou “Constituição Polaca”, além da pena de morte (art. 122, 13), restringiu a autonomia e a independência dos Poderes do Estado, bem como a liberdade partidária, com a suspensão da imunidade parlamentar (art. 169) e a eleição para Presidente da República, com mandato de 06 anos, visando garantir a manutenção do poder de Getúlio Vargas 13 .

A Constituição de 1946 resgatou os direitos previstos na Constituição de 1934, tais como liberdade de expressão, sem censura, liberdade religiosa, liberdade de associação, garantia de ampla defesa e prisão em flagrante ou por ordem de autoridade competente, extinção da pena de morte, independência dos poderes, e eleições diretas para o chefe do Poder Executivo federal, com mandato de cinco anos, dentre outros 14 .

Por sua vez, a Constituição de 1967 foi imposta e instituiu o regime militar. Esta Constituição estabeleceu eleições indiretas para Presidente da República com mandato de quatro anos (art. 77). O voto era obrigatório e permitido aos maiores de 18 anos, com exceção, dentre outros, aos analfabetos. Concedeu amplos poderes à Junta Militar, estabelecendo o recesso do Congresso Militar 15 .

A Constituição Federal de 1988, que vigora até hoje, foi elaborada por Assembleia Constituinte, garantindo direitos e liberdades individuais, tais como direito à vida, à liberdade, à segurança, à …

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jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395535/direitos-humanos-oab-rumo-a-aprovacao-ed-2021