Oab: Rumo à Aprovação - Ed. 2021

Direito Internacional

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Ana Vastag

DICA

Direito Internacional

I. Direito Internacional

A teoria política de Aristóteles é construída em torno da ideia de que o Homem é um animal político por natureza, que a cidade é natural, e que o fim do Homem é a felicidade. O Homem é considerado um animal político porque, diferente de todos os outros animais, é dotado da razão e do discurso.

Desta forma, o ser humano é animal político, e, como tal, busca a vida em comunidade como forma de garantir a sua sobrevivência. Desde os primeiros tempos, houve regras para as atitudes dos diversos segmentos da sociedade, regras que determinariam o modo de proceder dos povos, fazendo com que conseguissem se entender individual e coletivamente perante os outros. Essas regras determinaram também os valores de cada povo, limitando seu campo de ação e de respeito mútuo, moldando os conceitos de ética e de justiça, para que todos pudessem conviver em paz, embora nem sempre isso tenha ocorrido. Nesse cenário, surge o Direito como disciplina de condução dos seres, sendo organizado de forma didática entre direito público e direito privado.

#PARTIUANOTAR

Assim como a sociedade, o direito não é estático ou imutável: ele se movimenta e se reinventa de acordo com os anseios e necessidades sociais. Essa característica do direito, em si, nos leva a compreender quem são os atores dessa matéria. No início, apenas os Estados eram sujeitos que integravam a sociedade internacional.

O Direito Internacional é a área jurídica mais complexa e difícil de aplicar, pois sua implantação depende de aceitação por uma sociedade heterogênea, e esse ramo do direito não possui autoridade suprema para ser imposto como vontade. Porém, é um ramo do Direito apaixonante e todos que tomam contato com a disciplina querem ajudar um pouco no desenvolvimento de uma sociedade mais justa e pacífica.

Ao estudar o Direito Internacional convém, primeiramente, a análise do que é a sociedade internacional, comparando-a a sociedade interna, com suas respectivas características e similaridades.

Os indivíduos são sujeitos originários do Estado, que por meio de um contrato social, escolhem um poder central para administrar a vida em sociedade através de normas. Com a aparição dos Estados, ocorreu a necessidade de regulação das relações entre interestatais, ou seja, entre Estados. Aos poucos, os Estados criaram normas para relacionarem-se e, dessa forma, pouco a pouco, surgiu o Direito Internacional.

#PARTIUANOTAR

Os Estados são os founding fathers (pais fundadores) e os principais sujeitos da sociedade internacional.

Dessa forma, pode-se afirmar que existe uma sociedade internacional porque existem relações contínuas entre as diversas coletividades, que são formadas por homens que apresentam, como característica, a sociabilidade, que também se manifesta no mundo internacional. A sociabilidade não existe apenas dentro das fronteiras de um Estado, mas ultrapassa esses limites.

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#PARTIUANOTAR

A sociedade internacional tem as seguintes características: universal, paritária (igualdade jurídica), e aberta (não é necessário autorização para o ingresso). O direito que nela se manifesta é originário e tem, relativamente, poucos membros.

O termo “Direito Internacional” foi empregado pela primeira vez em 1780, pelo inglês Jeremy Bentham. “Público” foi incluído posteriormente por influência francesa, para diferenciar do privado. Ainda há autores que se referem à “Direitos das Gentes” (jus gentium). Foi criada a expressão “direito transnacional” para superar a dicotomia entre os termos Direito Internacional público e privado.

II. Fundamento de validade da norma jurídica internacional

O equívoco no momento da interpretação do Direito Internacional dá-se na crença de que tal direito efetivamente foi impresso por algum organismo internacional com autonomia para legislar, ou que exista um Direito Internacional moldado e equivalente ao Direito Interno, ou seja, um direito com normas imperativas e de conduta autoaplicável a toda a população mundial e que teria, inclusive, força sancionatória.

Este Direito Internacional “universal” não existe, uma vez que inexiste pressuposto básico para a elaboração de uma norma válida e exigível, qual seja, um poder único e global, soberano, que exija o cumprimento das normas internacionais por ele editadas, possuindo força sancionatória e coercitiva. Está-se diante da ausência do pressuposto de validade defendido por Kelsen como norma básica fundamental.

O Direito Internacional, enquanto técnica jurídica, não induz uma influência, positiva ou negativa, de regular as relações entre Estados de forma absoluta.

Ao se deparar com o título Direito Internacional, deveria supor que exista um corpo de leis, normas, regras de conduta e princípios universalmente aceitos, praticados em qualquer lugar do planeta por todos e exigível por todos, sem distinção de origem, situação ou nacionalidade. Tais regras trariam consigo os mesmos valores e conteúdo normativo, onde quer que o indivíduo esteja. As condutas reguladas por tal direito (e, destaca-se, somente naquelas matérias por ele reguladas), nesta perspectiva, deveriam ser sempre aplicadas da mesma forma, fossem em relações comerciais, civis, sociais ou de qualquer outra natureza.

No plano …

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jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395537/direito-internacional-oab-rumo-a-aprovacao-ed-2021