Oab: Rumo à Aprovação - Ed. 2021

Direito Tributário

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Vander Brusso

DICA

Direito Tributário

I. Sistema Tributário Nacional

O Sistema Tributário Nacional é o conjunto de normas e princípios amplos que estruturam toda a tributação no Brasil. Encontra-se previsto na CF, sendo aperfeiçoado pelas leis complementares, leis ordinárias e resoluções do Senado, entre outras, conforme art. do Código Tributário Nacional (CTN).

II. Competência Tributária

De plano, cumpre observar que a competência tributária se insere na competência legislativa, tendo em vista que só tem competência para tributar aquele que também possui competência para legislar, uma vez que a instituição ou majoração de tributos há de ser veiculada por lei. A competência das Pessoas Políticas para a instituição de impostos encontra-se prevista nos arts. 153, 155 e 156 da Constituição Federal do Brasil ( CFB):

#PARTIUDECORAR

Compete à União instituir impostos sobre

I.

importação de produtos estrangeiros (II)

II.

exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE)

III.

renda e proventos de qualquer natureza (IR)

IV.

produtos industrializados (IPI)

V.

operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF)

VI.

propriedade territorial rural (ITR)

VI.

grandes fortunas, nos termos de lei complementar (IGF)

#PARTIUDECORAR

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre

I.

transmissão “causa mortis” e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD)

II.

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS)

III.

propriedade de veículos automotores (IPVA)

#PARTIUDECORAR

Compete aos Municípios instituir impostos sobre

I.

propriedade predial e territorial urbana (IPTU)

II.

transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI)

III.

serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar (ISS)

O CTN, em seu art. , determina que a atribuição constitucional da competência tributária compreende a competência “legislativa plena”, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios.

“Competência plena” deve ser entendida como aquela que compreende três tipos distintos de atos: primeiramente os atos legislativos e, secundariamente, os atos arrecadatórios e os fiscalizatórios.

#PARTIUANOTAR

A competência tributária deve ser compreendida enquanto “competência plena”, abarca três tipos distintos de atos: primeiramente os atos legislativos e, secundariamente, os atos arrecadatórios e os fiscalizatórios.

O ato de legislar é indelegável, pois somente a pessoa política detém tal poder (legislar). Os atos de fiscalizar e arrecadar, por sua vez, são delegáveis apenas a outra pessoa política de direito público, visto que seu exercício dependerá do “Poder de Polícia”.

Competência residual

Por essa competência somente a União poderá instituir um novo imposto, desde que o faça por intermédio de uma lei complementar. O imposto, ainda, não poderá ser cumulativo e não poderá ter a mesma base de cálculo ou fato gerador dos impostos já previstos na Constituição Federal, nos termos do art. 154, I, da CFB.

#PARTIUANOTAR

A competência residual é exclusiva da União, isso significa dizer que somente ela está autorizada à instituição novos impostos, ou seja, aqueles não previstos na sua competência originária, tampouco compreendidos na competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O exercício da competência tributária deverá ser exigido por intermédio da Lei Complementar, o que impede a edição de Medida Provisória a respeito. O novo imposto deverá ser não cumulativo e não poderá ter o mesmo fato gerador ou a mesma base de cálculo dos impostos previstos na Constituição Federal e não apenas na competência originária da União.

Lembre-se, imposto novo é aquele não previsto na competência da União (art. 153), dos Estados e Distrito Federal (art. 155) e dos Municípios (art. 156), todos da Constituição Federal.

A competência residual, além de permitir que a União institua novos impostos, de igual modo a autoriza a instituir novas fontes destinadas à manutenção ou à expansão da Seguridade Social, conforme estabelece o art. 195, § 4º, CF, observadas as mesmas condições exigidas pelo art. 154, I, da CF.

INSTITUIÇÃO DE NOVOS IMPOSTOS E NOVAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS

PERMITIDO

PERMITIDO

VEDADO

VEDADO

Novos impostos com o mesmo fato gerador ou a mesma base de cálculo de contribuições sociais já existentes na CF.

Novas contribuições sociais com o mesmo fato gerador ou a mesma base de cálculo de impostos já existentes na CF.

Novos impostos com o mesmo fato gerador ou a mesma base de cálculo de impostos já existentes na CF.

Novas contribuições sociais com o mesmo fato gerador ou a mesma base de cálculo de contribuições sociais já existentes na CF.

#PARTIUANOTAR

De acordo com o § 1º do art. 149 da CFB, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir suas contribuições sociais no interesse de seus servidores. Isso implica dizer que a competência da União, nesse aspecto, não é exclusiva, ao contrário, é exclusiva apenas no que diz respeito à instituição de contribuições sociais para o custeio e a manutenção da Seguridade Social (CS) sobre o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Quando, por outro lado, estiver em jogo o financiamento do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), a competência passa a ser privativa das demais pessoas políticas.

Concorrência: Diz-se que a competência tributária é concorrente quando todas as pessoas políticas possuem a mesma prerrogativa para criar e exigir uma mesma espécie tributária, operando, portanto, no nível legislativo, conforme autoriza o art. 24, I, da CFB.

#PARTIUANOTAR

A competência tributária “concorrente” assegura a possibilidade de todas as pessoas políticas instituírem as suas “taxas” e as suas “contribuições de melhorias”. No que se refere aos “impostos”, a competência tributária será exclusiva ou privativa.

Cumulatividade: A competência cumulativa pertence ao Distrito Federal, pois, segundo a CFB (art. 32), tal pessoa política reúne, concentra em si, a competência dos Estados e a dos Municípios.

Indelegabilidade: Uma vez distribuída a competência tributária às pessoas políticas, elas não poderão, em hipótese alguma, delegá-la, isto é, transferi-la a outrem, salvo as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou a de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, sem que isso constitua delegação de competência.

Incaducidade: A competência tributária não decai; vale dizer, o não exercício da competência tributária não gera caducidade, pois não se trata de relação de crédito, mas sim de poder. A título de exemplo, a União possui competência para instituir o IGF, porém até a presente data não o instituiu. Não há para a União um prazo específico. Ela poderá instituir o IGF daqui um ano, cinco anos, cinquenta anos e assim por diante, bastando, para tanto, uma lei, por conta do princípio da legalidade.

Inalterabilidade: De acordo com a CFB, a competência tributária é inalterável. Em outras palavras, as pessoas políticas que receberam da Constituição Federal a competência tributária podem exercê-la ou não. Não podem, contudo, alterá-la. Isso porque, se uma pessoa política resolver alterar a sua competência tributária, certamente irá invadir competência alheia e, nesse caso, a alteração será considerada inconstitucional.

Irrenunciabilidade: Aprendemos que a competência tributária não pode ser delegada, sob pena de colocar em risco o equilíbrio federativo. Ela também não pode ser recusada pela pessoa política que a recebeu, isto é, a pessoa política não pode abdicar de sua prerrogativa, sob pena de violar a Constituição Federal.

Facultatividade: De fato, a competência tributária não pode ser delegada e também não pode ser renunciada. Entretanto, a pessoa política que a recebeu pode ou não exercer a referida competência, visto que seu exercício será facultativo.

II.1. Limitações ao poder de tributar

As limitações ao poder de tributar impostas ao exercício da competência tributária pela CFB às pessoas políticas exteriorizam-se com rigorosa observância aos “Princípios Constitucionais Tributários” ou “Princípios Jurídicos da Tributação”, conforme Título VI, Capítulo I, Seção II, arts. 150 a 152, entre outros artigos.

#PARTIUANOTAR

Da análise do referido art. 150 da CF e do Sistema Tributário Nacional como um todo, conclui-se que o sistema tributário adotado no Brasil é pro contribuinte, ou seja, havendo embate entre os interesses do Estado e os do contribuinte, prevalecerá o que for mais favorável a esse último. Eis aqui mais uma justificativa acerca das “Limitações ao Poder de Tributar”.

II.1.1. Princípios Constitucionais Tributários

Os princípios constitucionais tributários encontram-se previstos nos arts. 145 a 162 da CFB. São eles:

Princípio da Capacidade Contributiva: Previsto no art. 145, § 1º, da CFB, cujo teor estabelece que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte, de tal modo que aquele que ganha mais deverá pagar mais que aquele que ganha menos.

IMPOSTOS PESSOAIS E IMPOSTOS REAIS

IMPOSTOS PESSOAIS

IMPOSTOS REAIS

A lei tributária leva em consideração as características pessoais do sujeito passivo para determinar o aspecto quantitativo da hipótese de incidência tributária.

A lei tributária não leva em consideração as características pessoais do sujeito passivo para determinar o aspecto quantitativo da hipótese de incidência tributária. Nesse tipo de imposto, o objeto da tributação será sempre uma coisa ou um bem.

Princípio da Estrita Legalidade: Pelo princípio da legalidade, somente a lei em sentido stricto poderá exigir ou aumentar tributo (art. 150, I, da CFB). Por esse motivo, tal princípio recebe o nome de:

Princípio da legalidade e a lei ordinária e a lei complementar: De acordo com o art. 150, I, da CFB, os tributos serão instituídos ou majorados por lei ordinária e, excepcionalmente, por lei complementar.

#PARTIUREVISAR

Instituição ou aumento de tributo

Em regra Lei Ordinária

Exceção Lei Complementar

#PARTIUANOTAR

Compete à lei ordinária, via de regra, a instituição ou majoração de tributos de um modo geral, e à lei complementar, em caráter de exceção, uma vez que será exigida apenas para a instituição ou majoração dos empréstimos compulsórios e dos novos impostos ou novas contribuições da seguridade, mediante o exercício da competência residual pela União, nos termos dos arts. 148, 154, I e 195, § 4º, da CFB.

Princípio da legalidade e a medida provisória: Segundo dispõe o art. 62, § 2º, da CFB, a medida provisória poderá instituir ou majorar impostos, desde que convertida em lei até o último dia do exercício no qual for editada. Assim, com exceção dos impostos extrafiscais, pois não respeitam o princípio da anterioridade, se um determinado imposto for majorado em 2021, a medida provisória deverá ser convertida em lei até 31/12/2021 para que o novo aumento possa ser exigido pela Fazenda Pública.

#PARTIUANOTAR

O STF tem considerado constitucional a edição de medida provisória visando a instituição ou a majoração de tributos.

Princípio da legalidade e decreto: Os decretos, pelo simples fato de serem normas secundárias do Direito, visto que emanados pelo Poder Executivo, não se prestam a instituir tributos. Apesar disso, estabelece a CFB, em seu art. 153, § 1º, que é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos sobre: I – Importação; II – Exportação; III – Produtos Industrializados; e IV – Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

#PARTIUANOTAR

Segundo a Constituição Federal, os Decretos não podem instituir tributos, visto ser matéria reservada à lei. No entanto, alguns impostos podem ter suas alíquotas majoradas ou reduzidas pelos Decretos, desde que respeitem os limites estabelecidos na lei atinente ao imposto.

Por fim, o decreto poderá reduzir …

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17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395540/direito-tributario-oab-rumo-a-aprovacao-ed-2021