Oab: Rumo à Aprovação - Ed. 2021

Direito Administrativo

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Adilson Pera

DICA

Direito Administrativo

I. O que é direito administrativo?

Segundo Maria Sylvia Z. Di Pietro1, o direito administrativo pode ser definido como o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

#PARTIUANOTAR

Os órgãos públicos são centros de competência sem personalidade jurídica, instituídos por lei para o desempenho de funções estatais, por meio de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa...

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19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395554/direito-administrativo-oab-rumo-a-aprovacao-ed-2021