Oab: Rumo à Aprovação - Ed. 2021

Direito Administrativo

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Adilson Pera

DICA

Direito Administrativo

I. O que é direito administrativo?

Segundo Maria Sylvia Z. Di Pietro 1 , o direito administrativo pode ser definido como o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

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Os órgãos públicos são centros de competência sem personalidade jurídica, instituídos por lei para o desempenho de funções estatais, por meio de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem (é a chamada Teoria do Órgão).

II. Princípios norteadores da Administração Pública

Os princípios podem ser definidos como o alicerce de uma ciência, condicionando toda a estruturação subsequente.

Nessa ótica, as normas que compõem o direito administrativo devem ser estudadas, interpretadas e compreendidas à luz dos princípios que compõem esse ramo do direito.

Iniciaremos o nosso estudo pelos princípios constitucionais administrativos, previstos no art. 37, “caput”, da CF/88.

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O art. 37 prevê que “a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência”, formando-se pela inicial de cada princípio a sigla LIMPE.

Princípio da Legalidade – Prevê, no âmbito do direito administrativo, que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum e deles não podendo se afastar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilização disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.

Esse viés da legalidade, aplicado à Administração, também é denominado legalidade restrita ou “stricto sensu”, uma vez que o administrador só pode fazer o que é previsto e permitido pela lei.

Já o particular (administrado) poderá fazer tudo o que a lei não proíbe. A essa legalidade, que é aplicada ao particular, é dado o nome de extensiva ou “lato sensu” e tem assento constitucional no art. 5º, II, com a seguinte redação: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Princípio da Impessoalidade – Esse princípio pode ser analisado sob dois aspectos. O primeiro traduz a ideia de que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que deverá nortear o comportamento do administrador.

Outro aspecto importante refere-se aos atos praticados pelos agentes públicos, que deverão ser imputados à Administração. Nesse aspecto, podemos asseverar que as realizações governamentais não são do funcionário ou da autoridade, mas da entidade pública em nome de quem as produzira. Inclusive, o art. 37, § 1º, da CF/88 veda o uso de nomes, símbolos ou imagens que de alguma forma possam identificar o administrador público na prática dos atos administrativos.

Princípio da Moralidade – A análise desse princípio depende de uma série de fatores, como cultura, lugar, época, entre outros, pois nem sempre o que é moral e aceito em uma determinada região será em outra. Assim, em apertada síntese, podemos concluir que o princípio da moralidade implica a observância, pelo administrador público, de padrões de ética e honestidade normalmente aceitos.

Princípio da Publicidade – Por esse princípio entende-se que os atos administrativos devem ser públicos, salvo os atos que versem sobre segurança nacional; que sejam objeto de inquérito policial ou algo que fira a honra ou a imagem de alguém (nesses casos, os atos serão sigilosos).

Não devemos confundir a publicidade com a publicação em Diário Oficial, uma vez que aquela é gênero, enquanto esta é espécie. Por isso, a modalidade de licitação denominada convite, embora não exija publicação de edital em Diário Oficial, é pública, pois o mesmo edital é afixado no quadro de avisos da repartição para os demais licitantes interessados, ou seja, é público, mas não é publicado.

Princípio da Eficiência – Esse princípio foi inserido no “caput” do art. 37 da CF/88 pela Emenda Constitucional nº 19/98. O princípio da eficiência reflete a obrigação da Administração Pública em desenvolver mecanismos para o exercício de uma atividade administrativa célere, organizada e com qualidade.

II.1. Demais princípios informadores da Administração Pública

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Para facilitar a assimilação, sugerimos o “CHÁ em PARIS”:

Continuidade do serviço público – Como o próprio nome já sugere, a prestação dos serviços públicos deve ser contínua. O serviço público não pode parar. É em nome dessa continuidade que o contratado deverá continuar executando o contrato administrativo, mesmo que a Administração não cumpra com suas obrigações contratuais, pelo menos até 90 dias, como prevê o art. 78, XV, da Lei 8.666/93.

Hierarquia – Os órgãos da Administração são estruturados de tal forma que existe sempre uma relação de infraordenação e subordinação entre eles. Desse princípio resultam outros poderes, como o poder disciplinar, que é uma decorrência ou instrumento necessário para tornar eficaz essa relação de poder.

Autotutela – A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou os revogar, por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial, conforme as Súmulas 346 e 473 do STF.

Presunção de legitimidade – Esse princípio é concebido sob dois aspectos: de um lado, a presunção de verdade, que diz respeito à certeza dos fatos, e, de outra parte, a presunção de legalidade. Ora, se a Administração deve se submeter à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados conforme a lei. Trata-se, portanto, de presunção relativa – “iuris tantum”, admitindo prova em contrário.

Autoexecutoriedade – A Administração poderá converter em atos materiais as suas pretensões jurídicas, pelas próprias mãos, sem se socorrer ao Poder Judiciário. No exercício dessa prerrogativa, a Administração deve observar uma estrita obediência à lei, para não cometer excessos ou abusos. Como exemplo, podemos citar a demolição de prédio que ameaça ruir e o internamento de pessoa com doença contagiosa.

Razoabilidade – De acordo com esse princípio, sempre deve haver uma razoabilidade, adequação, proporcionalidade entre as causas que estão ditando o ato e as medidas que vão ser tomadas, ou seja, a Administração deve agir com bom senso, de modo razoável e proporcional. O art. , LXXVIII, da CF/88, acrescentado pela EC nº 45/04, trata da razoável duração dos processos judiciais e administrativos e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Indisponibilidade do interesse público – O interesse público não pode ser objeto de disposição, devendo o Poder Público zelar pela sua conservação, guarda e aprimoramento. O administrador exerce uma função, o que significa uma atividade em nome e em interesse de outrem, por isso, não há autonomia de vontade nem liberdade irrestrita. Trata-se de um poder-dever que veda a renúncia de poderes ou competências estabelecidas em lei.

Supremacia do interesse público – O interesse público prevalece perante o interesse do particular isoladamente. Assim, havendo conflito entre o coletivo e o individual, reconhece-se a predominância do primeiro. É por isso que a Administração poderá desapropriar certa propriedade para a construção de uma estação de metrô, por exemplo, independentemente da concordância do proprietário, obviamente assegurada a devida indenização. Assim, podemos asseverar que essa supremacia é relativa, uma vez que ao particular é sempre garantido o contraditório e ampla defesa.

III. Administração Pública

Administração Pública é o aparelhamento estatal, integrado por pessoas jurídicas, pelos órgãos e agentes públicos postos à disposição do cidadão para a consecução das necessidades gerais e coletivas.

Para que o Estado possa realizar materialmente suas atividades, visando o interesse público, necessita lançar mão de algumas técnicas que o direito lhe forneceu, entre as quais a desconcentração e a descentralização.

Desconcentração é a “repartição” ou transferência de competências entre os vários órgãos de uma mesma Administração, ou seja, é a transferência de atribuições dentro da mesma pessoa jurídica, como os ministérios em âmbito federal, as secretarias em âmbito estadual ou municipal, as subprefeituras etc.

Descentralização é a “repartição” ou transferência de competências a outras pessoas jurídicas, destacadas do centro que podem ser estruturadas à maneira do direito público (autarquias e fundações públicas), ou estruturadas sob a forma de direito privado (empresas públicas e sociedades de economia mista). Assim, podemos admitir que as pessoas que integram a Administração Pública indireta são exemplos de descentralização.

III.1. Administração Pública direta e indireta

Integram a Administração Pública direta a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios (pessoas jurídicas de direito público). Como já visto, também chamados de pessoas políticas ou entes políticos.

A Administração Pública indireta abrange as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Esses quatro entes também são chamados de pessoas jurídicas administrativas.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Direita

Indireta

União

Autarquias

Estados

Fundações Públicas

DF

Empresas Públicas

Municípios

Sociedade de Economia Mista

Autarquia – É pessoa jurídica de direito público (art. 41, IV, do Código Civil), criada por lei específica, para o desempenho de determinado serviço público. Ex.: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Comissão de Valores Mobiliários (CVM) etc.

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O STF já decidiu que a OAB não tem natureza autárquica e, por conta de suas características específicas, não pode ser equiparada aos conselhos profissionais. Para o STF, a OAB é um serviço público independente que não se sujeita a controle, figura ímpar no elenco das personalidades jurídicas, logo, trata-se de entidade sui generis (STF, ADIN 3.026/DF, de 2006).

Fundações – Trata-se de um conjunto de bens (um patrimônio personalizado) destinados a uma finalidade de interesse social sem fins lucrativos, tendo normalmente caráter assistencial, educacional ou de pesquisa.

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Caberá a lei complementar definir as áreas de atuação das fundações, conforme prevê o art. 37, XIX, da CF.

Há certa divergência com relação à natureza jurídica das fundações instituídas pelo Poder Público, mas prevalece o entendimento (doutrinário e jurisprudencial) de que o Poder Público pode instituir fundação regida pelo direito público (ex.: FUNAI) ou regida pelo direito privado (ex.: VUNESP), sendo que as de direito privado sofrem derrogações de direito público, …

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jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395554/direito-administrativo-oab-rumo-a-aprovacao-ed-2021