Oab: Rumo à Aprovação - Ed. 2021

Estatuto da Criança e do Adolescente

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Roberto Fernandes

DICA

Estatuto da Criança e do Adolescente

I. Normas Introdutórias

Note que o Estatuto da Criança e do Adolescente já indica a PROTEÇÃO INTEGRAL aplicada à CRIANÇA E ADOLESCENTE (Art. 1º).

Quem seria CRIANÇA E ADOLESCENTE nos moldes do ECA – O artigo 2º do Estatuto responde:

Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre 18 e 21 anos de idade.

#PARTIUANOTAR

Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de:

- Nascimento;

- Situação familiar;

- Idade;

- Sexo;

- Raça;

- Etnia ou cor;

- Religião ou crença;

- Deficiência;

- Condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem;

- Condição econômica;

- Ambiente social, região e local de moradia;

- Ou outra condição que diferencie:

- As pessoas;

- As famílias; ou

- A comunidade em que vivem.

#PARTIUREVISAR

Esquematizando, temos a regra do Art. do ECA :

A garantia de prioridade compreende

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude

#PARTIUANOTAR

Punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

#PARTIUANOTAR

Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

PARÂMETROS INTERPRETATIVOS DO ECA

Os fins sociais a que ela se dirige

As exigências do bem comum

Os direitos e deveres individuais e coletivos

A condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento

II. Direitos Fundamentais

II.1. Direito à Vida e à Saúde

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. (Art. do ECA)

É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. (Art. do ECA).

Cuidado com as regras referentes à gestação previstas nos §§ do artigo do ECA, conforme esquematizado abaixo:

- atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.

- Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

- Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.

- Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

A gestante e a parturiente têm direito a 1 acompanhante de sua preferência durante o período do

pré-natal

trabalho de parto

pós-parto imediato

- A gestante deverá receber orientação sobre aleitamento materno, alimentação complementar saudável e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a criação de vínculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da criança.

O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade. (Art. do ECA)

Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas:

- Individuais ou coletivas, visando

- Planejamento;

- À implementação;

- À avaliação de ações de:

• Promoção;

• Proteção;

• Apoio ao:

• Aleitamento materno;

• Alimentação complementar saudável, de forma contínua.

#PARTIUANOTAR

Os serviços de unidades de terapia intensiva neonatal deverão dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano.

#PARTIUANOTAR

REGRA para os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, obrigando-os a:

I) – manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de 18 anos;

II) – identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;

III) – proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do …

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jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395573/estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-oab-rumo-a-aprovacao-ed-2021