Oab: Rumo à Aprovação - Ed. 2021

Código de Defesa do Consumidor

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Julio Cesar Sanchez

DICA

Código de Defesa do Consumidor

I. O que é Direito do Consumidor?

Para a professora Claudia Lima Marques, em sua obra Manual de Direito do Consumidor, Direito do consumidor “é o ramo do Direito privado que tem por objeto regular as relações jurídicas que surgem na relação de consumo”.

II. Relação de Consumo

Uma relação de consumo, obrigatoriamente, tem um consumidor de lado e, do outro lado, um fornecedor de produtos e serviços.

Dessa forma, para que exista uma relação de consumo e, também, um contrato de adesão, é importante destacar o conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços. A disciplina é indissociável do marco normativo que carrega o seu nome, mas se trata de um fenômeno recente de pelo menos duas décadas que, se antes chegou a ser colocado em xeque pelo caráter extremamente protetivo que a marca, atualmente, chega a se mostrar insuficiente, tamanha a complexidade que caracteriza a sociedade de consumo em que vivemos.

O que caracteriza uma relação de consumo, certamente, é o vínculo jurídico e os elementos subjetivos e objetivos do negócio celebrado.

Apesar de o CDC não apresentar, expressamente, a definição de relação de consumo, mas apenas seus elementos, facilmente será identificada conforme jurisprudência e doutrina pacificadas com polos contratantes e contratados.

Atualmente, o termo “sociedade de consumo” é utilizado como objeto de questões de concurso público e exames da OAB, pode ser naturalmente empregado pelo fato de estarem presentes os elementos que facilmente a caracterizam: produção em série, distribuição em massa, publicidade em grande escala, contratação por instrumentos de adesão e oferta generalizada de crédito, objetivo em foco de obtenção de lucratividade em relação à prestação de serviços e fornecimento do produto.

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Atenção: para que exista uma relação de consumo, precisa existir, sempre, as figuras do consumidor e do fornecedor de produtos e serviços. Vale esclarecer que todo consumidor pode ser chamado de vulnerável, mas jamais de hipossuficiente.

Para que seja reconhecida a hipossuficiência do consumidor, é necessário provar a fragilidade em relação ao fornecedor de produtos e serviços e, ainda, o pedido ser deferido pelo Poder judiciário.

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III. Origem do Direito do Consumidor

No Brasil, após a década de 1980, no entanto, a figura do consumidor não encontrava proteção legal específica além de alguns tipos penais criados na década de 1940 para regular o crescente comércio que se tornou organizado, indo além das simples relações de troca entre iguais que aconteciam numa sociedade pouco urbanizada, além dos inúmeros regulamentos intervencionistas cunhados após 1964, para regular a vida em sociedade, que resultaram na criação de sistemas como o de Metrologia Legal, cuja atuação na esfera administrativa acabava reflexamente melhorando a vida dos consumidores.

#PARTIUANOTAR

Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.

Mas não era o bastante. O grande diploma que regulava as relações no campo do direito privado era o Código Civil de 1916, concebido para tutelar situações cujo ponto de partida era a igualdade entre as partes, realidade cada vez mais distante na sociedade de consumo da década de 1980, que já trazia praticamente todos os contornos da atual, exceto a oferta generalizada de crédito, impensável num período de hiperinflação como o que marcou esses anos.

Em uma relação naturalmente desequilibrada, como o consumidor provaria a culpa em sentido amplo do fornecedor caso viesse a experimentar dano decorrente de um acidente de consumo, fruto da condução de um automóvel, por exemplo, prova sabidamente complexa e onerosa, mas que ao consumidor competia em razão da ordinária distribuição do ônus da prova na responsabilidade civil subjetiva clássica?

Por esse e tantos outros episódios que tornavam a tão almejada paz social um sonho distante em se tratando da relação entre consumidores e fornecedores é que se fazia necessária a edição de um marco normativo a respeito do tema.

#PARTIUDECORAR

#PARTIUREVISAR

Por que criaram o direito do consumidor?

Em virtude da relação naturalmente desequilibrada, como o consumidor provaria a culpa em sentido amplo do fornecedor, caso viesse a experimentar dano decorrente de um acidente de consumo?

IV. Fundamento Constitucional

E foi, justamente, o período de maior mobilização social do País, até então o movimento pela redemocratização, que permitiu que a discussão para uma efetiva proteção da parte mais fraca da relação de consumo ganhasse força para ser inserida na Constituinte instalada. Assim, a Constituição Federal de 1988 (CF/88) inaugurou um novo patamar na proteção e defesa do consumidor, ao estabelecer como um direito fundamental do cidadão a necessidade de o Estado promover a defesa do consumidor, assim como alçá-la a um dos princípios balizadores da ordem econômica.

#PARTIUREVISAR

Constituição Federal de 1988 ( CF/88 ) – Criou um novo patamar na proteção e defesa do consumidor.

V. Qual é o Cronograma Estrutural do CDC?

Diante da Lei 8.078/90, o CDC foi fruto de alguns Projetos de Lei, cuja redação resultou do trabalho de conceituados juristas, do quilate de Ada Pellegrini Grinover, Kazuo Watanabe e Nelson Nery Junior, membros do Ministério Público à época, como José Geraldo Brito Filomeno, Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, assim como do movimento de defesa do consumidor, a exemplo de Marcelo Gomes Sodré, Marilena Lazzarini, Mariângela Sarruba Fragata, entre tantos outros expoentes do Direito pátrio que se sensibilizaram com a causa.

#PARTIUANOTAR

O Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor tem direito material, tem direito processual e, ainda, tem direito penal de relação de consumo.

Sendo assim, o CDC traz uma densa parte para tratar do direito material (Título I – foco dos Exames de Ordem unificados até então e as demais para abordar os outros temas fundamentais à concretização do direito fundamenta) previstos na CF/88:

Conhecida a espinha dorsal do Código, passaremos a estudar seus três primeiros capítulos, que formam a sólida base para a compreensão do diploma inteiro: os elementos da relação jurídica de consumo, os princípios que devem nortear a Política Nacional das Relações de Consumo e os direitos básicos do consumidor.

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SÚMULA N. 297 , STJ. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

VI. Os Elementos da Relação Jurídica de Consumo

Vale ressaltar que o CDC é enfático e focado, logo no seu primeiro artigo, ao destacar que o Código “[...] estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social [...]”. Ora, se essas normas essenciais para consagrar o direito fundamental insculpido no inciso XXXII do art. da CF/88 não podem ser deixadas de lado quando caracterizada uma relação de consumo (ordem pública) e até mesmo podem prevalecer sobre outras para, efetivamente, concretizá-lo (interesse social), é fundamental identificar os elementos que compõem a relação de consumo, seja na dimensão subjetiva (consumidor e fornecedor), seja na objetiva (que se relacionam por um produto ou serviço).

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#PARTIUANOTAR

Contrato de adesão – contrato puramente da relação de consumo, contrato pronto, sem discussões das cláusulas contratuais. Exemplo: contratos das operadoras de telefonia móvel no país.

VII. Elementos Subjetivos

O Código de Defesa do Consumidor é multidisciplinar, possui em seu conteúdo normas de direito material e …

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jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395575/codigo-de-defesa-do-consumidor-oab-rumo-a-aprovacao-ed-2021