Oab: Rumo à Aprovação - Ed. 2021

Direito Empresarial

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Fernando Augusto De Vita Borges de Sales

DICA

Direito Empresarial

I. Da Ordem Econômica na República Federativa do Brasil

Economia Capitalista

O capitalismo é o regime econômico em que a exploração do mercado está nas mãos dos particulares, apoiando-se na liberdade de ação e na propriedade privada dos meios de produção. A CF/1988, ao estabelecer as bases da ordem econômica no art. 170, reconheceu a livre-iniciativa como fundamento principal, ao lado do reconhecimento do direito à propriedade privada, revelando a sua feição capitalista.

Liberdade Econômica

A Lei 13.874/2019 instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelecendo normas de proteção à livre-iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, reconhecendo ao Estado apenas a função regulatória do mercado, na forma da CF/1988, art. 174, garantido a liberdade de exercer atividade econômica de baixo risco sem necessidade de autorização do Poder Público, e em qualquer dia ou horário da semana, sem estar sujeito a multas, cobranças ou encargos adicionais.

II. Teoria Geral da Empresa

Conceito de Direito Empresarial

Direito empresarial é o ramo do direito privado, autônomo, que regula as relações de quem exerce as atividades econômicas organizadas.

Teoria da Empresa

A teoria da empresa surgiu em substituição à antiga teoria dos atos de comércio. O atual Código Civil (CC), ao entrar em vigor, em 2003, revogou a parte geral do antigo Código Comercial que era de 1850, passando a regular a matéria, sob a ótica do Direito de Empresa. Com isso, o comerciante deixou de ser o protagonista do Direito Comercial, sendo substituído pelo empresário, com uma mudança substancial na definição do agente econômico.

Empresário

#PARTIUREVISAR

Empresa é uma atividade, e quem a desenvolve é o empresário. Não há definição legal de empresa. O Código Civil preferiu conceituar o empresário, e, a partir da análise do conceito legal de empresário (CC, art. 966), podemos dizer que empresa é a atividade econômica, organizada, para produção ou circulação de bens ou serviços.

II.1. Para produção ou circulação de bens ou serviços

#PARTIUANOTAR

Estão excluídos do conceito de empresário, os profissionais que exercem atividade intelectual, de natureza científica, artística ou literária, salvo se a atividade constituir elemento de empresa.

Capacidade para ser Empresário

A capacidade para ser empresário é a mesma para os atos da vida civil em geral, com as vedações legais. Não têm capacidade civil e, portanto, não podem ser empresários: os menores de 18 anos não emancipados, os ébrios habituais, os viciados em tóxico, os deficientes mentais, os excepcionais, os pródigos e os índios. Além disso, não poderão exercer a empresa aqueles que a lei impede.

#PARTIUANOTAR

Estão legalmente impedidos de exercer a empresa: os servidores públicos; os magistrados e membros do Ministério Público; os falidos não reabilitados.

Inscrição e Registro do Empresário

O empresário, para exercer sua atividade, obrigatoriamente deve fazer a sua inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis. A inscrição deve ser feita antes do início da atividade, devendo constar:

I.

o nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, regime de bens;

II.

a firma, com a respectiva assinatura autógrafa, que poderá ser substituída pela assinatura autenticada com certificação digital ou meio equivalente que comprove a sua autenticidade, ressalvado o disposto no inciso Ido § 1º do art. da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

III.

o capital; e

IV.

o objeto e a sede da empresa.

#PARTIUANOTAR

“Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.”

Esse registro está a cargo das Juntas Comerciais, em todos os estados. As Juntas Comerciais estão subordinadas ao Departamento Nacional do Registro do Comércio.

Os documentos de inscrição do empresário deverão ser apresentados para arquivamento na junta comercial dentro de 30 dias contados de sua assinatura. Feito isso, os efeitos do arquivamento retroagirão àquela data. Não observado esse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder.

Todo documento, ato ou instrumento apresentado para arquivamento na junta sofrerá um exame do cumprimento das formalidades legais e, se houver algum vício insanável, o pedido será indeferido. Se o vício puder ser sanado, será colocado em exigência, que deverá ser cumprida pelo interessado em até 30 dias.

O empresário que num período de 10 anos não proceder a qualquer arquivamento deverá comunicar à Junta Comercial que ainda está em atividade. Se não o fizer, será considerado inativo, o que autoriza a Junta a proceder ao cancelamento do registro. Antes de cancelar, no entanto, a Junta deverá notificar o empresário.

#PARTIUANOTAR

O empresário que não se registra é considerado empresário irregular e, como consequência, não pode usufruir de benefícios concedidos pela lei: não poderá requerer a falência do seu devedor; não poderá requerer recuperação judicial a seu favor; não poderá ter seus livros autenticados na Junta Comercial; não poderá obter o enquadramento de microempresa; não poderá participar de licitações públicas.

A Lei 8.934/1994 dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis. Os atos de registro compreendem a matrícula, o arquivamento e a autenticação.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)

Trata-se de uma modalidade de exercer a empresa, introduzida pela Lei 12.441/2011, que não se confunde nem com o empresário nem com a sociedade empresária.

A EIRELI, embora composta de uma única pessoa, é uma pessoa jurídica de direito privado, que tem personalidade jurídica própria que a princípio não se confunde com a do seu titular, aplicando-se as regras da sociedade limitada, especialmente a limitação da responsabilidade.

A EIRELI será composta de uma única pessoa, que será titular da totalidade do capital social. O nome empresarial, que pode ser do tipo firma ou denominação, deve ser seguido da expressão “EIRELI”. O capital social deverá ser, no mínimo, de valor equivalente a 100 vezes o valor do maior salário mínimo vigente no País. Empresa com capital social inferior a esse valor não poderá ser constituída sob a forma EIRELI.

Somente o patrimônio social da EIRELI responderá por suas dívidas, não se confundindo com os bens do seu titular, salvo em fraude.

#PARTIUANOTAR

Qualquer tipo de sociedade empresária poderá ser transformado em empresa individual, desde que ocorra, por qualquer motivo, a concentração de quotas em um único sócio. A sociedade que perder a pluralidade …

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jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395578/direito-empresarial-oab-rumo-a-aprovacao-ed-2021