Oab: Rumo à Aprovação - Ed. 2021

Direito Penal

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Helio Narvaez

DICA

Direito Penal

I. Da aplicação da lei penal

I.1. Anterioridade das leis

O Estado é único detentor do direito de punir o autor de determinado fato previsto como crime. O sistema penal dispõe acerca dessa forma de aplicação da lei, impedindo a vingança do ofendido, como os ordenamentos passados autorizavam.

Dessa forma, fica garantido não só o direito da vítima em ver o infrator punido pelo fato, mas, de outro lado, garante-se ao autor a aplicação do devido processo legal. Tais regras estão fundadas no Estado Democrático de Direito, um dos pilares de nossa Constituição. O artigo 1º...

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jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395583/direito-penal-oab-rumo-a-aprovacao-ed-2021