Oab: Rumo à Aprovação - Ed. 2021

Penal Especial

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Alexandre Viegas

DICA

Penal Especial

I. Lei de Crimes Hediondos – Lei 8.072/1990

Os crimes hediondos são delitos que recebem tratamento mais duro pela legislação penal, pela sua própria natureza; afinal, hediondo é tudo o que é repulsivo, horrendo, horroroso etc.

Quis o legislador tratar de forma mais severa quem pratica os delitos assim definidos como hediondos, que sofreram substancial modificação pela Lei nº 13.964/19.

Cabe-nos, ainda, esclarecer que o Brasil adotou o sistema legal, trazendo rol taxativo através da edição de lei, gravando de forma abstrata alguns crimes com o rótulo de hediondo.

Desde logo, é importante ressaltar que o legislador trouxe patamar constitucional aos crimes hediondos, assim definidos de acordo com a legislação extravagante.

A previsão está no artigo da Carta Política de 1988, em seu inciso XLIII:

Como podemos observar, trata-se de norma constitucional de caráter e eficácia limitadas, que se restringe a aplicar um regime jurídico mais gravoso, ante a inafiançabilidade e insuscetibilidade de graça e anistia, por força constitucional, além da própria Lei incluir o indulto no seu artigo , inciso I.

Os crimes Hediondos estão previstos no artigo 1º da Lei, em rol taxativamente descrito pelo legislador, que adotou o critério legal para aferição da hediondez.

Os crimes equiparados a hediondos são aqueles que, por força da própria Lei, recebem tratamento similar aos hediondos, mesmo não sendo eles rotulados pelo caráter da hediondez.

Assim, temos o seguinte panorama legal:

Crimes hediondos – todos descritos no artigo da Lei 8.072/90 e capitulados no Código Penal:

Inciso I

homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII);

Inciso I-A

lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2º) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3º), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;

Inciso II

Roubo: a) circunstanciado pela restrição da Liberdade da vítima (art. 157, 2º, inciso V); b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, § 2º-B); c) qualificado pelo resultado lesão corporal grave ou morte (art. 157, § 3º);

Inciso III

extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima, ocorrência de lesão corporal ou morte (art. 158, § 3º).

Inciso IV

extorsão mediante sequestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ 1º, 2º e 3º);

Inciso V

estupro (art. 213, caput e §§ 1º e 2º);

Inciso VI

estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º);

Inciso VII

epidemia com resultado morte (art. 267, § 1º);

Inciso VII-B

falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1º, § 1º-A e § 1º-B);

Inciso VIII

favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º);

Inciso IX

furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (art. 155, § 4º-A).

Parágrafo Único

Consideram-se também hediondos, tentados ou consumados:

I – o crime de genocídio, previsto nos arts. , e da Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956;

II – o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

III – o crime de comércio ilegal de armas de fogo, previsto no art. 17 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

IV – o crime de tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, previsto no art. 18 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003;

V – o crime de organização criminosa, quando direcionado à prática de crime hediondo ou equiparado.

Os crimes descritos no quadro apresentado, demonstram a configuração dos critérios legais adotados pelo legislador para a apuração da hediondez que, inclusive, sofreram alterações substanciais pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que ampliou o seu rol.

O artigo da Lei 8.072/90, em seu caput, traz os crimes chamados equiparados a hediondos que, devido à equiparação, recebem o mesmo tratamento de crime hediondo. São eles:

#PARTIUANOTAR

Crimes hediondos são diferentes dos equiparados, mas o tratamento na execução da pena é o mesmo, além de todos serem insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança, na forma do artigo , incisos I e II, da Lei n. 8.072/90.

O cumprimento de regime de pena aos delitos hediondos e equiparados seguem a regra de 2/5 quando o apenado for primário, e de 3/5 se o apenado for reincidente, desde que o delito tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 13.964/19.

#PARTIUANOTAR

Se o crime hediondo ou equiparado foi praticado antes da edição da Lei n. 11.464/07, a progressão de regime se dará após o cumprimento do patamar de 1/6 da pena, não importando se o apenado é primário ou reincidente, em razão da declaração pelo STF de inconstitucionalidade do regime integral fechado.

Com a promulgação da Lei nº 13.964/2019, mais uma forma de cálculo para a progressão de regime em crimes hediondos e equiparados sofreu mudanças.

As alterações atingiram a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), passando a prever as seguintes regras: (i) na fração de 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário (art. 112, inciso V, da LEP); (ii) na fração de 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for: a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional; b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada (art. 112, inciso VI, LEP); (iii) 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (art. 112, inciso VII, da LEP); e, finalmente, (iv) a fração de 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional.

#PARTIUANOTAR

Assim, temos hoje três marcos para aferição da possibilidade de progressão de regime em casos de crimes hediondos e equiparados. O primeiro ocorre se o crime hediondo ou equiparado foi praticado antes da edição da Lei n. 11.464/07. A progressão de regime se dará após o cumprimento do patamar de 1/6 da pena, não importando se o apenado é primário ou reincidente, em razão da declaração pelo STF de inconstitucionalidade do regime integral fechado. Após a referida lei, observa-se a progressão em 2/5, se primário, e 3/5, se reincidente, como requisito objetivo. E, finalmente, após a edição da Lei n. 13.964/2019, que também alterou o artigo 112 da LEP, trazendo regras mais rigorosas para a progressão de regime em caso de crimes hediondos e equiparados.

Se o apenado por crime hediondo ou equiparado for mulher gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, a progressão de regime – aquela prevista no artigo 112, § 3º, da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84) – deverá observar os seguintes requisitos:

#PARTIUANOTAR

O cometimento de novo crime doloso ou falta grave implicará a revogação do benefício.

A Lei de Crimes Hediondos estabelece, ainda, prazo diferenciado para a duração da prisão temporária – Lei n. 7.960/89 – sendo sua duração de 30 dias prorrogável por igual período nos casos de extrema e comprovada necessidade.

O livramento condicional – artigo 83 do Código Penal – somente será concedido àquele que cometeu crime hediondo ou equiparado, após o cumprimento de 2/3 da pena, desde que não seja o condenado reincidente em crime da mesma espécie, observando-se os casos legais de vedação da sua concessão.

Quando a associação criminosa se destinar à prática de crimes hediondos, bem como os equiparados, de acordo com o artigo 8º da Lei, será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal.

Por fim, o legislador afastou a hediondez nos casos em que o crime de tráfico de drogas for aquele previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, sendo essa modalidade de tráfico aquela em que o sujeito é primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa.

II. Lei de Drogas – Lei n. 11.343/2006

A política sobre drogas no Brasil sofreu substancial modificação com o advento da Lei 11.343/06, uma vez que o país passou a reconhecer a dependência química de acordo com os ditames da Organização Mundial da Saúde – OMS. Assim, o país deixou de tratar a dependência química com pena privativa de liberdade, não obstante as inúmeras discussões.

A Lei de Drogas trata-se de norma penal em branco, que necessita de um complemento por parte das listas previstas no artigo 1º da Lei, a fim de atribuir o que é considerado droga ou substância de uso …

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jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395585/penal-especial-oab-rumo-a-aprovacao-ed-2021