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Processo Penal

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Priscila Silveira

DICA

Processo Penal

I. Conceito de Direito Processual Penal

Enquanto o Direito Penal versa sobre comportamento e pena, o Direito Processual Penal visa à efetivação do Direito Penal, pois, entre a infração penal e a responsabilização, necessariamente, deve haver um procedimento, de sorte que só haverá punição por meio da instauração do processo criminal. Nesse elastério, o Processo Penal é conjunto de normas jurídicas cuja finalidade é regular o instrumento de efetivação do Direito Penal; além desse aspecto, o Direito Processual Penal trata da sistematização dos órgãos de jurisdição e respectivos auxiliares, bem como da persecução penal.

II. Inquérito Policial

O Inquérito Policial é um procedimento administrativo, presidido pela Polícia Judiciária, com a finalidade de apurar infrações penais em busca da autoria e da materialidade com o objetivo de entregar as provas ao titular da ação penal.

II.1. Características do Inquérito Policial

Sobre as características do inquérito, cumpre ressaltar que o inquérito policial é procedimento inquisitivo, de modo que não há contraditório. Sua realização fica a cargo da Polícia Judiciária (oficialidade), que auxiliará o Poder Judiciário, em uma fase preliminar na qual se busca indícios acerca do delito.

Segundo o artigo 20 do CPP, o inquérito policial é sigiloso, visando assegurar a elucidação dos fatos e o interesse da sociedade na solução do caso. O sigilo, característico dos inquéritos, não se aplica, entretanto, a advogados, independentemente de procuração, com exceção dos casos de segredo de justiça legal ou determinação judicial, hipóteses em que o advogado precisa estar constituído nos autos.

Importante mencionar que, da negativa de vistas do inquérito, não enquadrado nas exceções supramencionadas, cabe mandado de segurança.

É relevante ainda destacar que a Súmula Vinculante 14 do STF preceitua que o sigilo não deve alcançar o defensor do Acusado, desde que os elementos de prova já estejam encartados aos autos, senão vejamos:

“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”

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É direito do advogado examinar, em qualquer instituição responsável por conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza, findos ou em andamento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e tomar apontamentos, em meio físico ou digital (art. 7º, XIV, L. 8.906/94).

Ademais, o referido procedimento, necessariamente, deverá ser escrito, de modo que todas as peças em um só ato processado serão reduzidas a termo, sendo o boletim de ocorrência a forma escrita ou datilografada da notitia criminis, admitindo-se seja também digitada, haja vista a admissão da interpretação analógica tipificada no artigo do CPP.

Em que pese sua importância, o inquérito é peça auxiliar e não obrigatória, sendo considerado, para a doutrina majoritária, dispensável, pois acompanhará a denúncia ou a queixa sempre que servir de base, consoante se verifica nos artigos 12, 39, § 5º, e 46, § 1º, todos do CPP. Assim, caso haja provas ou indícios suficientes para apontar autoria e materialidade da infração penal, poderá ser dispensado.

O Inquérito Policial possui, inclusive, caráter discricionário, uma vez que o artigo 14 do Código de Processo Penal preceitua que o ofendido ou seu representante legal e o indiciado poderão postular diligências no curso das investigações, que serão realizadas ou não a critério da Autoridade Policial.

Ainda dentro das características do procedimento investigativo, impende destacar que o Inquérito Policial é indisponível, visto que o Delegado de Polícia não pode requerer e arquivar os autos do Inquérito Policial, nos moldes do artigo 17 do Código de Processo Penal.

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II.2. Início do Inquérito Policial

Em regra, o inquérito policial se iniciará por meio de notitia criminis, isto é: o ato verbal por meio do qual alguém transmite/noticia, à autoridade policial, dentro do distrito policial, a ocorrência de um crime. O delegado, após ouvir a notícia, caso verifique a possível existência de um crime, mandará documentar a notitia criminis, uma vez que o inquérito deve ser escrito. A tal documento dá-se o nome de boletim de ocorrência, meio de formalizar a notitia criminis.

A notitia criminis pode ser de cognição imediata, quando a própria autoridade policial toma conhecimento dentro de suas atividades funcionais, bem como poderá ser de cognição mediata, quando houver requisição do Magistrado, Ministério Público ou requerimento do ofendido. Em caso de flagrância delitiva, haverá cognição coercitiva, conforme descrito no artigo do Código de Processo Penal.

Insta esclarecer que qualquer um pode comunicar a ocorrência de infração penal nos casos de ação pública, chamada de delatio criminis, sendo, portanto, uma modalidade de notitia criminis mediata.

Contudo, de acordo com a Lei 9.099/95, em vez de mandar lavrar um boletim de ocorrência, o delegado determina a feitura de um termo circunstanciado, quando entender que os fatos narrados constituem infração penal de menor potencial ofensivo (contravenções penais e crimes cuja pena máxima não ultrapasse dois anos, art. 61 da Lei 9.009/95). Aqui, não haverá inquérito policial. O termo é enviado a um juiz competente para que as partes procedam à conciliação penal.

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Em se tratando de ação pública incondicionada, o inquérito pode ser instaurado de ofício. Já nos casos de ação penal pública condicional e ação penal privada, o início do inquérito policial dependerá de requerimento do ofendido mediante representação ou queixa, respectivamente.

Vale ainda ressaltar que a notitia criminis apócrifa, por si só, não tem o condão de instaurar o inquérito policial, mas é dever da autoridade policial ir ao local noticiado a fim de verificar as circunstâncias e, se pertinente, poderá instaurar o inquérito, de ofício.

II.3. Finalidade do Inquérito Policial

O inquérito visa, como fase preliminar e preparatória à ação penal, reunir elementos para embasar a futura ação, dando à peça inicial da ação indícios acerca da prática delitiva. O inquérito policial leva ao Ministério Público elementos indiciários para que se possa oferecer a denúncia, em se tratando de ação penal pública.

II.4. Força Probante do Inquérito Policial

A força probante do inquérito policial é relativa, uma vez que, em regra, todas as diligências serão refeitas em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Isso porque o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão, exclusivamente, nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas (art. 155 do CPP).

#PARTIUANOTAR

“Desse modo, nota-se a ausência de indícios de autoria delitiva (art. 413 do CPP) submetidos ao devido processo legal. Portanto, carece de judicialização a prova a apontar os indícios de autoria delitiva. …

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jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395587/processo-penal-oab-rumo-a-aprovacao-ed-2021