Oab: Rumo à Aprovação - Ed. 2021

Direito do Trabalho

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Geancarlos Lacerda Prata

DICA

Direito do Trabalho

I. O que é Direito do Trabalho

O Direito do Trabalho se define como o sub-ramo do direito privado, cujo objetivo é tutelar o trabalhador e, para tanto, sua formação ocorre pelo conjunto integrado de princípios, normas e instituições direcionadas à melhoria da condição social e do trabalho, aplicáveis nas relações de trabalho.

O conceito supra considera o Direito do Trabalho sob os seguintes aspectos:

II. Fontes de Direito do Trabalho

As fontes de direito se representam sob duas formas, são elas: MATERIAIS e FORMAIS.

II.1. Fontes materiais

As fontes MATERIAIS correspondem às situações fático-jurídicas que justificam a criação das normas. São, portanto, situações ocorridas antes da norma, a exemplo da greve, manifestação, revolução etc. Ou seja, fatos que dão ensejo à criação de normas.

II.2. Fontes formais

As fontes FORMAIS correspondem às normas em si, ou seja, onde se estabelece a norma jurídica.

As fontes FORMAIS se dividem em fontes formais AUTÔNOMAS e HETERÔNOMAS.

As fontes formais AUTÔNOMAS se representam por instrumentos cuja criação tem a participação daqueles que delas se beneficiarão, ou seja, seus destinatários, a exemplo das normas coletivas de trabalho, Acordo e Convenção coletiva.

As fontes formais HETERÔNOMAS se representam por normas criadas por pessoa estranha às partes, mas que se aplicam nas relações jurídicas, a exemplo da constituição, leis, decretos, portarias, medidas provisórias etc.

#PARTIUANOTAR

No ano de 2020, em razão da pandemia que assola o mundo, o Governo brasileiro com a finalidade de auxiliar e fomentar a manutenção de postos de trabalho, fez uso de diversos mecanismos legais. Muitos impactaram nas relações de trabalho, inclusive promovendo flexibilização na forma de aplicação de diversos institutos, inclusive constitucionais, a exemplo das MP’s de ns. 927 e 936, as quais se sugere a leitura para melhor entendimento.

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A Sentença normativa é considerada fonte heterônoma do Direito do Trabalho, pois é criada pelo Poder Judiciário (art. 114, § 2º da CRFB/88).

Sentença normativa é a decisão que representa a resposta a uma lide coletiva, a exemplo do Dissídio Coletivo de Greve, representando o pronunciamento do Estado em relação ao conflito.

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III. Princípios de Direito do Trabalho

As normas jurídicas representam as condutas sociais e se apresentam impregnadas de valor. Esse valor axiológico, presente em todas as normas, varia de intensidade, de norma para norma, de tal forma que existem preceitos normativos sobrecarregados, consistindo num vector de compreensão dos demais.

O valor, ora referido quando aplicado no Direito, traduz a ideia de princípio.

“Princípios são verdades fundantes de um sistema de conhecimento, como tais admitidas, por serem evidentes ou por terem sido comprovadas, mas também por motivos de ordem prática de caráter operacional, isto é, como pressupostos exigidos pelas necessidades da pesquisa e da práxis” (Miguel Reale).

O Direito do Trabalho possui princípios e regras próprias e, como outros sub-ramos, possui também autonomia, mas, é certo que não devemos nos olvidar que referida autonomia não é ilimitada haja vista que o Direito é uno e indivisível, sendo sua aplicação direcionada a cada parcela da sociedade, o que para fins didáticos nos permite a divisão dicotômica em ramos e sub-ramos.

Considerando o exposto anteriormente, no que diz respeito aos princípios específicos do Direito do Trabalho, a doutrina costuma enumerar os seguintes:

I.

proteção;

II.

primazia da realidade;

III.

irrenunciabilidade de direitos;

IV.

irredutibilidade salarial;

V.

continuidade da relação de emprego;

VI.

intangibilidade salarial.

De um modo geral, o Direito do Trabalho regula as relações jurídicas entre o empregador e o empregado, sendo certo que, sob a ótica do Direito do Trabalho, o empregado ocupa posição de inferioridade na relação jurídica, cujo o equilíbrio poderá ser alcançado por conta da aplicação desses princípios.

Dessa forma, passamos a estudar os princípios específicos do Direito do Trabalho.

Princípio da proteção: é aquele que visa à tutela do empregado, de forma a compensar a superioridade econômica do empregador em relação ao empregado.

Para que o princípio da proteção alcance seu objetivo, ele se desdobra em três subprincípios ou subespécies, são eles:

a)

o in dubio pro operario (pro misero) = no caso de existir norma jurídica passível de mais de uma interpretação, deve se levar em conta aquela que melhor beneficie o trabalhador;

b)

a prevalência da norma mais favorável ao trabalhador = no caso de existirem mais de uma norma incidente numa mesma relação jurídica, aplica-se a que mais beneficiar o trabalhador;

c)

a preservação da condição mais benéfica = não se admite a piora ou redução de vantagens adquiridas pelo trabalhador. Ex.: Súmula 51, I, do TST.

Princípio da primazia da realidade: esse princípio tem por finalidade a priorização da verdade real perante a verdade formal. Ou seja, para o Direito do Trabalho, os fatos se sobrepõem aos documentos. Assim, entre a comprovação de um determinado evento oriundo da relação de trabalho por intermédio de documentos e os fatos reais que concorreram para existência daquele evento, os fatos prevalecerão em detrimento dos referidos documentos, posto que o contrato de trabalho é um contrato de realidade.

Princípio da irrenunciabilidade: princípio que representa a impossibilidade de renúncia pelo trabalhador de direitos trabalhistas. Isso porque, no Direito do Trabalho, a regra reside na irrenunciabilidade dos direitos, uma vez que o sistema jurídico trabalhista é formado por inúmeras normas de ordem pública que, em princípio, proíbem o trabalhador de renunciar a seus direitos trabalhistas. Ex.: Súmula 276, do TST.

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Com a reforma trabalhista, o art. 444 da CLT, ganhou o parágrafo único que, na sua redação permite a livre estipulação em relação às hipóteses previstas no art. 611-A, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, ou seja, mitigou a proteção contida no caput.

No entanto, a livre estipulação ora exposta, só poderá ocorrer se:

a) o empregado for portador de diploma de nível superior; e

b) que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Princípio da irredutibilidade salarial: significa dizer que, a regra é que não se promova redução no salário do empregado, salvo por acordo ou convenção coletiva de trabalho, conforme art. , inciso VI da CRFB/88.

Princípio da continuidade da relação de emprego: pressupõe que o contrato de trabalho tenha longa duração, ou seja, que ele se paute pela indeterminação de prazo. O Direito do Trabalho, contudo, também, reconhece a existência de contratos de trabalho por prazo determinado. Trata-se, nesse caso, de exceção à regra. Ex. Súmula 212 do TST.

Princípio da intangibilidade salarial: o princípio em tela constitui-se num comando de grande relevância para Direito do Trabalho, cujo objetivo é proteger o salário de retenções ou descontos não autorizados por lei ou pelo empregado, consoante estabelece o art. 462 da CLT.

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IV. Contrato de trabalho

O contrato de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente a relação de emprego. (art. 442 da CLT).

Com base na redação legal é possível se extrair os seguintes aspectos:

A natureza jurídica do contrato de trabalho é de direito privado.

Para a caracterização do contrato de trabalho são necessários os seguintes requisitos, os quais podem ser considerados essenciais.

Vejamos:

Subordinação

que se reflete na existência de obediência pelo empregado às ordens do empregador;

Onerosidade

a qual se concretiza pela prestação de serviços com pagamento; e trabalho por conta alheia (alteridade);

Pessoa física

significa que os serviços apenas podem ser prestados por pessoa natural;

Pessoalidade

na relação de emprego, não é possível o empregado se fazer por substituir por outra pessoa (intuito personae);

Habitualidade

não há trabalho episódico, mas, sim, reiteração no tempo;

Sinalagmático

há existência de obrigações recíprocas;

Comutativo

existe equivalência de direitos.

Sem prejuízo ao que se expôs, há, também, requisitos considerados não essenciais à formação do contrato de trabalho, os quais, por sua vez, poderão, a nosso ver, quando muito contribuir para a busca da verdade real para se saber se uma determinada relação jurídica existente entre uma empresa e um trabalhador poderá ou não se perfazer em relação de emprego, tais como a:

I) exclusividade;

II) qualificação profissional ou grau de escolaridade.

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No tocante …

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jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395589/direito-do-trabalho-oab-rumo-a-aprovacao-ed-2021