Oab: Rumo à Aprovação - Ed. 2021

Processo do Trabalho

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Marcos Bernardini

DICA

Processo do Trabalho

I. Direito Processual do Trabalho

O Direito Processual do Trabalho se constitui de um conjunto de princípios, regras, instituições e institutos próprios que regulam a aplicação do Direito do Trabalho aos conflitos de natureza trabalhista (relação de emprego e relação de trabalho), disciplina e organiza as atividades da Justiça do Trabalho e todos que interagem na relação processual.

O direito processual do trabalho é considerado pela doutrina majoritária como um ramo autônomo do direito processual, pois possui regras, princípios e normas próprias e, na omissão, se utiliza subsidiariamente o direito processual civil, observando-se a compatibilidade com os princípios de processo do trabalho.

Integração: a integração é a forma utilizada para suprir as lacunas presentes no ordenamento jurídico vigente.

#PARTIUANOTAR

No âmbito do Processo do Trabalho, o art. 769 da CLT disciplina a aplicação subsidiária do Processo Civil, todavia, para que seja realizada essa aplicação, há a necessidade de dois requisitos cumulativos:

a) lacuna na CLT;

b) compatibilidade de princípios e regras.

Os requisitos são cumulativos, ou seja, não basta apenas a lacuna. Deve ser também analisada, em conjunto, a compatibilidade.

#PARTIUREVISAR

II. Princípios de Processo do Trabalho

Os princípios são padrões centrais, proposições básicas, fundamentais, que influem e informam toda estrutura subsequente. São os alicerces da ciência e dão coerência ao sistema. Falaremos dos principais princípios específicos do processo do trabalho.

Princípio da Proteção Processual: um dos mais importantes, esse princípio é de âmbito internacional. As regras do Direito do Trabalho são interpretadas mais favoravelmente ao empregado, assegurando superioridade jurídica ao empregado devido sua inferioridade econômica. Por meio dele, busca-se compensar a desigualdade existente na realidade socioeconômica.

Sérgio Pinto Martins enfatiza que “não é a Justiça do trabalho que tem o cunho paternalista ao proteger o trabalhador, ou o Juiz que sempre pende para o lado do empregador, mas a lei que assim determina”. O processo trabalhista permite que o mais fraco (empregado) goze de benefícios que não atingem o empregador, como a isenção do depósito recursal.

Princípio da Indisponibilidade: também chamado de princípio da irrenunciabilidade ou da inderrogabilidade dos direitos trabalhistas, estabelece que os direitos trabalhistas sejam indisponíveis, por isso, em regra, não podem ser objeto de renúncia ou de transação. Assim, o crédito trabalhista (verbas e afins) tem natureza indisponível, não podendo o reclamante dispor a seu bel prazer à sua revelia. Apesar do direito ser de cada um, nem sempre é possível dispor dele, por vedação legal.

Princípio do jus postulandi: os atos processuais devem ser praticados por alguém que tenha capacidade postulatória (advogado). Porém, no processo do trabalho, é aplicável o jus postulandi, ou seja, o direito de postular em juízo sem a necessidade de advogado. Está previsto no artigo 791 da CLT.

#PARTIUANOTAR

Súmula 425 TST – dispondo que “o jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho”.

O art. 855-B da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17), criou mais uma exceção, determina que o processo de homologação de acordo extrajudicial seja realizado mediante petição conjunta e representação obrigatória por advogado, não podendo ser advogado comum a ambas as partes.

Princípio da Oralidade: princípio específico do processo do trabalho, permitindo que diversos atos processuais possam ser praticados de forma oral, inclusive, como forma de garantir a celeridade no processo. Esse princípio decorre de outros quatro princípios: I – princípio da imediatidade; II – princípio da identidade física do juiz; III – princípio da concentração; e IV – princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias.

Exemplos: reclamação verbal (petição inicial verbal), de que cuida o art. 840, § 2º, da CLT, ou a possibilidade de defesa oral do reclamado (CLT, art. 847).

Princípio da Irrecorribilidade Imediata das Decisões Interlocutórias: No processo trabalhista, as decisões interlocutórias, previstas no art. 203, § 2º, do CPC/2015, são, em regra, irrecorríveis de imediato, conforme o art. 893, § 1º, da CLT.

Exceções: impugnação ao valor atribuído a causa (Lei nº 5.584/70 – artigo 2º, § 1º) e as matérias previstas na Súmula 214 do Tribunal Superior do Trabalho, a saber:

Súmula nº 214 do TST – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) – Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005

#PARTIUANOTAR

Diferentemente do processo civil, o Agravo de Instrumento no processo do trabalho somente se presta a destrancar recurso cujo seguimento tenha sido denegado, não cabe contra decisão interlocutória.

Princípio da Celeridade: comum a todos os ramos do direito processual, é um desdobramento do princípio da duração razoável do processo (inciso LXXVIII do art. da CF). Desta forma, a entrega da prestação jurisdicional deve ser rápida, porquanto, no processo do trabalho, a maioria dos casos tratam de créditos de natureza alimentar.

#PARTIUREVISAR

PRINCÍPIO

ORIENTAÇÃO

FUNDAMENTO

Proteção processual

Compensar ou reduzir a desigualdade real existente entre empregado e empregador.

Art. 3º, III, da CF.

Indisponibilidade

Os direitos trabalhistas são indisponíveis, em regra, não podendo ser objeto de renúncia ou de transação.

Art. 1º, inciso III, da CF.

Jus postulandi

Possibilidade da parte (reclamante e reclamada) postular sem advogado (há limitações).

Art. 791, caput, da

CLT e Súmula 425 do

TST.

Oralidade

Diversos atos processuais são praticados de forma oral, ficando o registro nos autos do processo.

Arts. 820, 840, 846,

847, 848 e 850 da

CLT.

Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias

A regra de que as decisões interlocutórias não são passíveis de recurso imediato (há exceções).

Art. 893, § 1º, da CLT

e Súmula 214 do TST.

Celeridade

Os processos devem ser resolvidos em curto espaço de tempo.

Art. 5º, LXXVIII, da

CF e arts. 4º e 6º do

CPC.

III. Jurisdição e Competência

Jurisdição é o poder, o dever, a função ou a atividade do Estado (representado pela pessoa física de um juiz – Estado-juiz) de, imparcialmente, substituindo a vontade das partes, aplicar o direito material ao caso concreto para resolver a lide.

Já a competência é a medida, o limite, o fracionamento e organização da jurisdição; é a divisão existente nos órgãos encarregados do exercício da função jurisdicional, cujo objetivo é a composição da lide e a pacificação dos conflitos.

III.1. Competência material

É a delimitação da jurisdição com base na natureza da relação jurídica material deduzida em juízo. Em outras palavras, o que define a competência material é a causa de pedir e o pedido (ex.: pedido de reconhecimento de vínculo empregatício), independentemente se serão utilizadas normas jurídicas de outra natureza na solução do litígio (exemplo: normas de direito civil).

#PARTIUANOTAR

Os fundamentos legais da competência material da Justiça do Trabalho estão nos arts. 114 da CF e 652 da CLT.

III.1.1. Hipóteses

As Ações envolvendo relação de trabalho: com a EC n. 45/2014, a Justiça do Trabalho também passou a ser competente para analisar as relações de trabalho (gênero), consistente na prestação de serviços por pessoa física em que não se caracteriza a relação de emprego (espécie). Em outras palavras, toda relação de emprego corresponde a uma relação de trabalho, mas nem toda relação de trabalho corresponde a uma relação de emprego.

Ações envolvendo agentes públicos regidos pela CLT :

a) se houver regime jurídico administrativo, a competência será da Justiça Comum, Federal ou Estadual;

b) se não houver regime jurídico administrativo, aplica-se a CLT, sendo competente a Justiça do Trabalho;

c) se houver mudança de regime (celetista para estatutário ou vice-versa): a competência da Justiça do Trabalho é residual, ou seja, se limita ao período em que vigorou a norma celetista;

d) nas ações envolvendo servidores contratados para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF), inclusive quando se discute o desvirtuamento dessa contratação, a competência é da Justiça Comum;

e) nas ações envolvendo Agentes Comunitários de Saúde/Agentes de Combate às Endemias, em regra, a competência é da Justiça do Trabalho, quando não houver lei do ente respectivo submetendo os agentes a regime jurídico administrativo (nessa última hipótese, a competência será da Justiça Comum);

f) lides envolvendo candidatos que pleiteiam, em concursos públicos, o emprego público (regime celetista), ainda que questionem regras do concurso e o direito à nomeação: a justiça do trabalho é competente;

g) contratos nulos (art. 37, II e § 2º, da CF), sem prévia aprovação em concurso público: a jurisprudência, inclusive no STF, divide-se, sendo que há quem defenda que a competência é da Justiça Comum e outros que defendem a competência da Justiça do Trabalho;

h) entes de direito público externo: em se tratando de organismos internacionais (associações de Estados, criadas por motivos políticos, econômicos ou sociais), é necessário averiguar se existe imunidade prevista em tratados e, no caso de omissão do tratado, prevalecerá a imunidade absoluta (de jurisdição e de execução), exceto em caso de renúncia da imunidade. No caso de Estados estrangeiros (aquele que reúne os elementos próprios de um Estado, quais sejam, povo, território e soberania), há necessidade de verificar se o ato praticado tem natureza de ato de império (decorre da soberania, ex. celebração de tratados) ou ato de gestão (Estado age como particular, ex. contratação de serviços de limpeza). Os atos de império, por regra, estão imunes, de forma absoluta (jurisdição e execução), à jurisdição brasileira. Já no caso de ato de gestão, compete à Justiça do Trabalho julgar ações envolvendo trabalhadores e Estados …

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jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395591/processo-do-trabalho-oab-rumo-a-aprovacao-ed-2021