Bitcoin: A Tributação de Criptomoedas - Ed. 2021

Capítulo 1. Referencial Teórico

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1.1.Criptoativos, moedas digitais, moedas virtuais, criptomoedas e tokens digitais: conceitos, características e classificação

Não é raro nos depararmos com situações em que os termos moedas digitas, moedas virtuais 1 , criptoativos, criptomoedas e tokens são equivocadamente equiparados ou utilizados de maneira fungível.

Em tais situações, apesar de esses termos serem utilizados de forma intercambiável, demonstraremos que, em verdade, tais locuções não se confundem, razão pela qual devem ser devidamente individualizadas.

Em outras palavras, pretendemos identificar se criptoativos, tokens , moedas digitais, moedas virtuais e criptomoedas são termos intercambiáveis ou se, por outro lado, são expressões com sentido distinto e que ostentam características próprias.

A depender do critério classificatório utilizado para esses ativos, chegaremos à conclusão de que podem ser propostas duas estruturas taxonômicas: (i) a primeira, tendo a expressão “moeda digital” como gênero, que se propõe a categorizar meios de troca intangíveis; (ii) a segunda, utilizando o termo criptoativo como gênero, rubrica sob a qual se subsumiriam apenas ativos cuja segurança é assegurada por criptografia, independentemente de serem ou não meios de troca que fariam “as vezes de uma moeda”.

À luz do critério “meio de troca” e, portanto, em relação aos signos moeda digital, moeda virtual e criptomoeda, constatamos que a compreensão desses conceitos se torna didática a partir do momento em que tomamos por premissa o fato de que a relação existente entre tais expressões é de gênero-espécie-subespécie. 2

Com base na taxonomia das moedas virtuais delineada pelo Fundo Monetário Internacional 3 , podemos afirmar que os termos moeda digital, moeda virtual e criptomoeda não são intercambiáveis e se relacionam da seguinte maneira:

Tabela 1

Gênero

Moedas Digitais 4

Espécie

Moedas Virtuais – não possuem lastro em moeda fiduciária. Possuem unidade de medida própria. Não possuem curso legal nem curso forçado. Não são realmente moeda, sob a ótica econômica ou jurídica. Em verdade, são ativos virtuais utilizados como meio de troca (via permuta). Podem ser centralizadas ou descentralizadas. Podem ou não possuir um ente responsável pela emissão de novas unidades de medida e pela validação das operações.

Moedas Eletrônicas – São uma “mera” representação eletrônica/intangível das moedas fiduciárias, de modo que correspondem a um meio de pagamento equivalente à moeda fiduciária de curso legal e forçado. Logo, são verdadeira moeda, sob a ótica jurídico-econômica.

Subespécie

Criptomoedas – Não são realmente moeda, sob a ótica econômica ou jurídica. Em verdade, são ativos virtuais utilizados como meio de troca (via permuta), mas que, se forem usados para fins especulativos, são similares aos ativos financeiros, mas com estes não se confundem, dada a ausência do atributo da oponibilidade a terceiros. As criptomoedas não possuem lastro em moeda fiduciária, mas são dotadas de unidade de medida própria. Suas unidades de troca não possuem curso legal nem curso forçado. Podem ser descentralizadas ou centralizadas (fluxo aberto, fechado ou híbrido). Podem ou não possuir um ente central responsável pela emissão de novas “moedas” e pela validação das transações. Diferenciam-se das moedas virtuais, justificando sua qualificação como subespécie autônoma, pois há utilização de criptografia para controlar e validar as operações, bem como de tecnologias de registro distribuído ( distributed ledger technologies ).

Assim, as criptomoedas, na verdade, são ativos não monetários criptografados em formato virtual utilizados como meio de troca.

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A locução moeda digital 5 possuiria um sentido amplo e com poucas restrições técnicas, de modo a englobar todas suas espécies e subespécies. Daí por que podemos afirmar que moeda digital é um tipo de ativo que proporciona, de diversas formas, a circulação de valor (meio de troca ou meio de pagamento) por meio eletrônico (de forma intangível) ou via internet 6 , embasado em moeda fiduciária ou dotado de unidade de medida própria.

O valor da moeda digital pode ou não estar embasado em uma moeda fiduciária de curso legal e forçado e, além disso, pode ou não ser transmitido por meio de um sistema descentralizado e criptografado, fazendo com que surjam as subclassificações moedas virtuais, moedas eletrônicas e criptomoedas. 7

Fixado o conceito de moeda digital, deve ser depurada a definição de moedas virtuais, moedas eletrônicas e criptomoedas, haja vista que somente com o perfeito delineamento desses termos poderemos identificar com clareza o objeto de estudo deste livro, evitando-se confusões terminológicas.

Antes de apresentarmos o conceito de moeda virtual que nos parece adequado, a tabela a seguir arrola o posicionamento de diversos órgãos e da doutrina especializada sobre o tema 8 .

Tabela 2

Moedas virtuais

Fundo Monetário Internacional (FMI)

As moedas virtuais são “representações digitais de valor emitidas por desenvolvedores privados e que possuem unidade de medida própria”. As moedas virtuais são transacionadas, armazenadas e obtidas de forma eletrônica, abrangendo desde pontos de programas de fidelidade, moedas virtuais com lastro em ouro e, até mesmo, criptomoedas como as bitcoins . Por conta disso, considera-se que as moedas virtuais são uma espécie de moeda digital. 9

Levin, O’Brien e Zuberi

Com base no posicionamento do Financial Crimes Enforcement Network (FinCEN), Levin, O’Brien e Zuberi afirmam que moedas virtuais são “unidades monetárias de troca armazenadas ou representadas em formato digital ou outro formato eletrônico e que operam como moeda em alguns ambientes, porém não têm curso legal em nenhuma jurisdição”. 10

Autoridade Bancária Europeia – ABE ( European Banking Authority – EBA)

De acordo com a Autoridade Bancária Europeia, moedas virtuais são definidas como uma representação de valor digital que “não é emitida por um banco central ou autoridade pública, não é vinculada necessariamente a uma moeda fiduciária, mas é utilizada por pessoas jurídicas e físicas como meio de troca, podendo ser transferida, armazenada ou comercializada eletronicamente”. 11

Força-tarefa de Ação Financeira – FTAF ( Financial Action Task Force – FATF)

Moeda virtual é uma representação digital de valor que funciona como um meio de troca; e/ou uma unidade de medida; e/ou como reserva de valor, todavia, tal ativo virtual não possui curso legal forçado. As moedas virtuais não são emitidas por qualquer jurisdição. 12

Hughes e Middlebrook

As moedas virtuais são “meios de troca intangíveis que não possuem curso legal forçado, mas que podem ser substituídos ou trocados por moeda fiduciária”. As moedas virtuais costumam ser utilizadas em jogos eletrônicos e redes sociais. Os créditos em prêmio de programas de fidelidade também são exemplos de moedas virtuais. 13

Jeffrey Anand

Moeda virtual é um meio de troca que não possui todas as características das moedas “reais” (moedas fiduciárias). Apesar disso, as moedas virtuais, pragmaticamente, operam como se fossem moeda fiduciária em certos ambientes. 14

Aleksandra Bal

As moedas virtuais são representações digitais de valor que, dentro de ambientes específicos, atuam como meio de troca, reserva de valor e unidade de medida, apesar de não possuírem curso legal forçado. 15

Banco Central Europeu – BCE ( European Central Bank – ECB)

Moedas virtuais são um tipo de “dinheiro digital não regulamentado”, o qual é emitido e controlado pelos seus desenvolvedores e é utilizado e aceito por membros de uma comunidade virtual específica 16 . Em 2015, foi emitido um novo relatório pelo BCE 17 . Nessa oportunidade, o BCE expôs entendimento no sentido de que as moedas virtuais são representações digitais de valor que são utilizadas como uma forma alternativa de dinheiro (moeda fiduciária), fazendo as vezes de um meio de pagamento/troca, mas não são emitidas por bancos centrais, instituições de créditos ou instituições que lidam com moedas eletrônicas.

Banco Central do Brasil

O Banco Central do Brasil trata o termo moeda virtual como sendo intercambiável com a locução criptomoeda. No entendimento do referido órgão, as “‘moedas virtuais’ ou ‘moedas criptográficas’ são representações digitais de valor que não são emitidas por Banco Central ou outra autoridade monetária. O seu valor decorre da confiança depositada nas suas regras de funcionamento e na cadeia de participantes. (...) Possuem forma, denominação e valor próprios, ou seja, não se trata de moedas oficiais, a exemplo do real. As ‘moedas virtuais’ não se confundem com a ‘moeda eletrônica’”. 18

Nicole Fobe

Para a autora, moeda virtual é um termo genérico que congrega dentro de seu conteúdo desde os programas de pontuação por fidelidade (v.g.: programa de pontos para aquisição de passagens aéreas da LATAM), valores adquiridos em jogos eletrônicos, até o próprio Bitcoin. 19

Em trabalho desenvolvido em coautoria com Gomes, já tivemos a oportunidade de expor nosso entendimento sobre o conceito de moedas virtuais, as quais, em nosso entender:

(...) equivalem a uma representação de valor em formato digital que utiliza unidades de medida próprias e que são expedidas por entidades privadas. Sua principal característica reside no fato de que as moedas virtuais são obtidas, armazenadas, acessadas e transacionadas de forma totalmente eletrônica, somente entre partes que se utilizem da mesma moeda. As moedas virtuais são comparáveis às cédulas bancárias, às próprias moedas fiduciárias de curso legal forçado e a outros itens que outorgam responsabilidade ao seu emissor. Significa dizer que, prestando-se a ser um meio de troca e de armazenamento de valor, as moedas virtuais exercem verdadeira função econômica, circunstância que, por si só, é suficiente para gerar consequências tributárias. Em sendo verdadeira unidade digital representativa de valor, as moedas virtuais são espécie que, ao lado das moedas eletrônicas ou e-money , estão inseridas dentro do gênero das moedas digitais. 20

Para fins de desenvolvimento da presente obra, partimos da premissa de que moedas virtuais são bens jurídicos móveis incorpóreos, nos termos do artigo 83, inciso III , do Código Civil 21 , que, ao lado das moedas eletrônicas, configuram espécie de moeda digital, podendo ser definidas como representações de valor em formato digital que: (i) são armazenadas e transacionadas eletronicamente; (ii) possuem denominação, forma, unidade de medida e valores próprios; (iii) não possuem lastro em moeda fiduciária nem em commodities de valor; (iv) não possuem curso legal ou curso forçado; (v) não são emitidas por bancos centrais, instituições de créditos ou instituições que lidam com moedas eletrônicas, mas sim por entes privados ou protocolos descentralizados de funcionamento; (vi) podem ser utilizadas como meio de troca 22 ; e (vii) dentro de ambientes e comunidades específicas, podem funcionar como meio de troca, reserva de valor e unidade de medida.

A temática das moedas virtuais ganhou os holofotes da mídia nos últimos anos por conta do advento das bitcoins . Fato é, entretanto, que as moedas virtuais já existiam “muito antes do aparecimento do atual sistema descentralizado de negociação de moedas” 23 , sendo exemplos de moedas virtuais centralizadas: o e-gold , os créditos do Facebook e os pontos de programas de fidelidade para acúmulo de milhas aéreas ( frequent flyer programs ). 24

Daí por que é correto afirmar que o conceito de moeda virtual anteriormente delineado “abrange uma vasta gama de ativos, cobrindo desde as unidades IOU – I owe you – comumente utilizadas em programas de fidelidade (v.g.: programas de milhas aéreas), até as criptomoedas”. 25

As moedas virtuais, todavia, não se confundem com as moedas eletrônicas – também chamadas de e-money –, na medida em que estas últimas, diferentemente das primeiras, são uma “representação digital de moeda fiduciária” 26 “utilizadas para transferir eletronicamente valores mensurados em moeda fiduciária” 27 , ou seja, moedas eletrônicas nada mais são do que “um mecanismo digital de transferência de moeda fiduciária” 28 .

De acordo com o artigo 2º, item 2, da Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, moeda eletrônica é “o valor monetário armazenado electronicamente, inclusive de forma magnética, representado por um crédito sobre o emitente e emitido após recepção de fundos para fazer operações de pagamento (...) e que seja aceita por uma pessoa singular ou colectiva diferente do emitente de moeda electrônica” 29 .

O Banco Central Europeu conceitua moeda eletrônica como sendo uma reserva de valor monetária em um “dispositivo eletrônico que pode ser amplamente utilizada para realização de pagamentos a entidades que não o próprio emissor da moeda eletrônica, não envolvendo necessariamente contas bancárias na transação, mas funcionando como um instrumento de suporte pré-pago” 30 .

No caso brasileiro, o inciso VI do artigo da Lei nº 12.865/2013 define moeda eletrônica como sendo equivalente aos “recursos armazenados em dispositivo ou sistema eletrônico que permitem ao usuário final efetuar transação de pagamento”.

As definições anteriormente arroladas possuem dois pontos em comum: (i) a existência de um emissor identificável da moeda eletrônica; e (ii) o vínculo da moeda eletrônica com o sistema monetário tradicional, ou seja, com as moedas fiduciárias 31 , de modo que as moedas eletrônicas possuem a mesma unidade de medida que as moedas fiduciárias, características estas que não estão presentes nas moedas virtuais e criptomoedas 32 .

As diferenças entre as moedas eletrônicas e as moedas virtuais, incluindo-se nessa rubrica as criptomoedas, são sintetizadas na tabela a seguir 33 :

Tabela 3 – Diferenças entre moeda eletrônica e moeda virtual

Moedas eletrônicas

Moedas virtuais

Formato

Digital

Digital

Unidade de medida

São baseadas nas moedas fiduciárias, das quais são exemplos o dólar, euro, real. Possuem curso legal e curso forçado.

Emitidas pela própria comunidade (ou ente) que a inventou. Não possuem curso legal nem forçado. Possuem unidade de medida própria.

Aceitabilidade

São aceitas por todas as pessoas que não o emitente.

São aceitas apenas dentro de determinada comunidade virtual.

Emissor

Emitidas por instituições de moeda eletrônica legalmente admitidas.

Emitidas por entes não financeiros privados ou de forma automatizada pelo protocolo de funcionamento da moeda virtual.

Fornecimento da moeda

Fixo e a critério do

ente soberano emissor.

Depende de decisões do emissor ou do protocolo que regula a comunidade.

Possibilidade de resgate de fundos

Garantida.

Sem garantia.

Supervisão

Existente.

Existente, a depender da função da “moeda virtual” ou do token . Criptoativos sem um emissor identificados não são supervisionados por qualquer entidade. Criptoativos com um emissor identificado, dependendo da função que desempenham, são supervisionados. Os security tokens , por exemplo, não se prestam a ser um meio de troca, mas sim um valor mobiliário, hipótese em que tais tokens estão sujeitos à fiscalização da CVM – Comissão de Valores Mobiliários.

Risco

Operacional

Risco legal, operacional, de crédito e de liquidez.

Sobre a incompatibilidade do conceito de moeda eletrônica aos conceitos de moeda virtual e criptomoeda, o Banco Central do Brasil já teve a oportunidade de afirmar, no Comunicado nº 25.306/2014, que as “moedas virtuais não se confundem com a ‘moeda eletrônica’ de que tratam a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 , e sua regulamentação infralegal”. 34

Em síntese, a diferença entre moedas virtuais e moedas eletrônicas reside no fato de que estas possuem referibilidade direta à moeda fiduciária, ou seja, são denominadas moeda fiduciária, enquanto as moedas virtuais possuem “forma própria de denominação, ou seja, são denominadas em unidade de conta distinta das moedas emitidas por governos soberanos”, consoante previsto no Comunicado nº 25.306/2014.

Também de forma correta, a autarquia bancária federal brasileira deixou claro que as moedas virtuais, rubrica dentro da qual estão inseridas as criptomoedas, “não são emitidas nem garantidas por uma autoridade monetária”. 35

Vale ressaltar que, posteriormente, o BACEN editou nova orientação sobre o tema, por meio do Comunicado nº 31.379/2017 36 , oportunidade em que alertou sobre os “riscos decorrentes de operações de guarda e negociação das denominadas moedas virtuais”. 37

Reiterando o que já constava do comunicado anterior, o Comunicado nº 31.379/2017 ressalta que as moedas virtuais não se confundem com as moedas eletrônicas previstas na Lei nº 12.865/2013 , uma vez que, enquanto as moedas eletrônicas são referenciadas em reais – traduzindo-se, portanto, em mero armazenamento eletrônico de moeda fiduciária –, as moedas virtuais “não são referenciadas em reais ou em outras moedas estabelecidas por governos soberanos” (item 5 do Comunicado nº 31.379/2017). 38 - 39

Nesse sentido, vejamos o posicionamento da referida autarquia federal:

(...) 5. A denominada moeda virtual não se confunde com a definição de moeda eletrônica de que trata a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013 , e sua regulamentação por meio de atos normativos editados pelo Banco Central do Brasil, conforme diretrizes do Conselho Monetário Nacional. Nos termos da definição constante nesse arcabouço regulatório consideram-se moeda eletrônica “os recursos em reais armazenados em dispositivo ou sistema eletrônico que permitem ao usuário final efetuar transação de pagamento”. Moeda eletrônica, portanto, é um modo de expressão de créditos denominados em reais. Por sua vez, as chamadas moedas virtuais não são referenciadas em reais ou em outras moedas estabelecidas por governos soberanos.

Em resumo, as moedas eletrônicas são meras representações digitais das moedas fiduciárias. Logo, considerando que as criptomoedas, sendo uma subespécie de moeda virtual, possuem unidade de medida própria que não se confunde com a moeda fiduciária em curso em um determinado território, havemos de concluir que as criptomoedas não podem ser equiparadas às moedas eletrônicas.

Compreendido que as moedas virtuais não são equiparáveis às moedas eletrônicas, há de ser reconhecido que existem diversas categorias de moedas virtuais, daí por que é indispensável apresentar, ainda que brevemente, as classificações atualmente utilizadas para categorizar as moedas virtuais, tendo em vista que somente dessa forma será possível restringir o objeto do presente livro ao seu real escopo: a análise dos efeitos tributários dos investimentos em criptomoedas.

Na tabela a seguir são utilizados quatro critérios classificatórios para segregar as moedas virtuais, assim entendidas como ativos virtuais não monetários utilizados como meio de troca e dotados de unidade de medida própria.

Essa classificação permite a depuração dos termos utilizados no presente livro e justifica o motivo pelo qual entendemos que tais conceitos (moedas virtuais e criptomoedas) também não podem ser utilizados de forma intercambiável. Vejamos.

Tabela 4 – Critérios classificatórios das moedas virtuais (ativos virtuais não monetários dotados de unidade de medida própria )

Critério classificatório

Categorias classificatórias

Descrição da categoria

1. Fluxo de dados 40

Fechado

Esquemas de moedas virtuais de fluxo fechado não possuem vínculo com o “mundo real”, de modo que, nesses casos, a moeda virtual somente pode ser utilizada para adquirir bens e serviços dentro do mundo digital respectivo, inexistindo conexão com moedas fiduciárias ou com bens e serviços do “mundo real” 41 - 42 . Em síntese, não há vínculo entre o mundo virtual e o mundo real, na medida em que as transações realizadas envolvem, exclusivamente, …

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26 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395637/capitulo-1-referencial-teorico-bitcoin-a-tributacao-de-criptomoedas-ed-2021