Bitcoin: A Tributação de Criptomoedas - Ed. 2021

Capítulo 3. Investimento em Criptomoedas e a Incidência do Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro e Títulos ou Valores Mobiliários

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3.1. Considerações preliminares

O artigo 153, inciso V, da Constituição Federal de 1988, outorga competência à União Federal para instituir imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, daí por que referida exação federal é comumente chamada de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

O Código Tributário Nacional, por sua vez, recepcionado materialmente pela Carta Magna com status de lei complementar, exercendo a função que lhe foi outorgada pelo artigo 146 do diploma constitucional, delineou, em seus artigos 63 e 64, o fato gerador e a base de cálculo do imposto mencionado, nos seguintes termos:

Art. 63. O imposto, de competência da União, sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador:

I – quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado;

II – quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este;

III – quanto às operações de seguro, a sua efetivação pela emissão da apólice ou do documento equivalente, ou recebimento do prêmio, na forma da lei aplicável;

IV – quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários, a emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes, na forma da lei aplicável.

Parágrafo único. A incidência definida no inciso I exclui a definida no inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título representativo de uma mesma operação de crédito.

Art. 64. A base de cálculo do imposto é:

I – quanto às operações de crédito, o montante da obrigação, compreendendo o principal e os juros;

II – quanto às operações de câmbio, o respectivo montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição;

III – quanto às operações de seguro, o montante do prêmio;

IV – quanto às operações relativas a títulos e valores mobiliários:

a) na emissão, o valor nominal mais o ágio, se houver;

b) na transmissão, o preço ou o valor nominal, ou o valor da cotação em Bolsa, como determinar a lei;

c) no pagamento ou resgate, o preço.

Consoante se verifica dos dispositivos anteriormente colacionados, operações de crédito, câmbio, seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários dão azo à incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). 1

Levando-se em consideração o fato de que as criptomoedas também podem ser utilizadas como meios de troca que fazem as vezes de meios pagamento, surge para o intérprete a missão de depurar a regra-matriz de incidência do imposto sob comento, a fim de verificar se investimentos em criptomoedas estão submetidos à sua incidência.

Especificamente no que tange aos CSEI (criptoativos sem emissor identificado), assim entendidos como criptomoedas, e a sua possível subsunção ao IOF, considerando que as operações de seguro não guardam qualquer relação de pertinência lógico-temática com as criptomoedas enquanto unidade de medida autônoma, chegamos à conclusão de que apenas três materialidades devem ser estudadas para tal desiderato, quais sejam as operações: (i) de câmbio; (ii) de crédito; e (iii) relativas a títulos e valores mobiliários.

Buscaremos responder, nos próximos subcapítulos, ao seguinte questionamento: as operações com criptomoedas podem ser consideradas como operações de crédito, de câmbio ou referem-se a títulos e valores mobiliários?

3.2. Criptomoedas e o IOF-câmbio: uma análise do conceito de moeda sob o prisma econômico e jurídico

3.2.1. materialidade do IOF-câmbio

O signo “operações” não demanda maiores esforços hermenêuticos para ter seus limites delimitados, na medida em que operação é todo “negócio jurídico bilateral, no qual há manifestação inequívoca de vontade das partes”. 2

O câmbio, por outro lado, é termo que demanda mais cuidado em sua definição. Do latim cambium , esse conceito refere-se à permuta ou à troca, mas passou a significar, de forma bastante simplista, a “capacidade de a moeda de um país comprar a de outro”. 3

Câmbio é a troca de um tipo “de moeda por outro tipo de moeda, originárias de fundamentos de validade (autorização legal, marco legislativo máximo – Constituição, a exemplo) distintos, por intermédio de uma taxa de equivalência entre elas” 4 , denominada taxa de câmbio.

Um conceito mais completo de câmbio, que se amolda de forma eficiente ao presente livro, daí por que merece ser colacionado em sua literalidade, é aquele apresentado por Vita, para quem câmbio é, in verbis :

(...) a operação de compra e venda de uma mercadoria específica (moeda) que possui como característica o fato de ser aceita como moeda em outro sistema de referência (fundamento de validade distinto do tomado como referência), mas possui uma série de especificidades para ser realizada, como o registro e autorização do órgão competente do sistema, além do fato de que um dos sujeitos da relação jurídica individualizada da norma/contrato de câmbio seja agente autorizado pelo sistema para figurar no critério pessoal do consequente normativo. 5

Pragmaticamente, portanto, o câmbio “consiste na permuta de moedas de diferentes espécies, não havendo de se falar na realização de câmbio de moedas idênticas, sem diferenciações quanto à sua natureza”. 6

Com base nessa definição de câmbio, forçoso reconhecer que a expressão “operação de câmbio” acaba por englobar o “negócio jurídico que objetiva a compra e a venda de moeda estrangeira ou, de outra forma, a sua troca por moeda de outro país. No Brasil é atividade privativa de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil – BACEN”. 7

De acordo com o caput do artigo 11 do Decreto nº 6.306/2007 , corroborando o quanto disposto no artigo 63, inciso II , do CTN , o fato gerador do IOF-câmbio corresponde à “entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado, em montante equivalente à moeda estrangeira ou nacional entregue ou posta à disposição por este”, considerando-se ocorrida a materialidade do referido imposto no ato da liquidação da operação de câmbio, consoante disposto no parágrafo único do artigo 11 do Decreto nº 6.306/2007 .

Os compradores ou vendedores de moeda estrangeira são contribuintes do IOF-câmbio (artigo 12 do Decreto nº 6.306/2007 e artigo da Lei nº 8.894/1994 ), ao passo que a base de cálculo do imposto é o “montante em moeda nacional, recebido, entregue ou posto à disposição”, correspondente ao valor, em moeda estrangeira, da operação de câmbio (art. 64, inciso II do CTN ).

Significa dizer que, por meio de um contrato de câmbio, “uma pessoa entrega a outra uma quantia para ser paga em outra praça. É um contrato entre banco e importadores ou exportadores, ou entre bancos e turista” 8 , competindo ao Banco Central do Brasil autorizar a prática de operações de câmbio pelas instituições financeiras. 9 - 10

Um conceito ínsito à ideia de operação de câmbio, independentemente da espécie de câmbio sob análise, é aquele referente à “paridade cambial”, a qual pode ser definida como “a equivalência de unidade ou fração de uma moeda estrangeira em relação a uma unidade de outra moeda estrangeira, também conversível”. 11

A paridade cambial é indispensável à efetiva realização da operação de câmbio, na medida em que permite às partes envolvidas identificarem a equivalência de valor das moedas envolvidas no câmbio.

Com base nessas premissas, bem como diante do fato de que as criptomoedas atuam como meios de troca que fazem as vezes de meios de pagamento, de forma semelhante às moedas fiduciárias, cogitar-se-ia da possibilidade de se conferir a tais ativos tratamento tributário semelhante àquele outorgado às moedas (nacionais e estrangeiras), em operações de câmbio, sempre que criptomoedas fossem adquiridas ou alienadas por moeda fiduciária (nacional ou estrangeira). 12

No caso brasileiro, somente haveria de se concluir pela incidência de IOF-câmbio sobre as operações com criptomoedas: (i) caso os CSEI pudessem ser equiparados à moeda nacional e fossem utilizados na aquisição de moeda estrangeira ou de bens ou serviços cotados em moeda estrangeira; ou, ao revés; (ii) caso os CSEI fossem considerados como equivalentes às moedas estrangeiras, sendo utilizados na aquisição de bens e serviços cotados em moeda nacional ou na aquisição de moeda nacional.

Caso uma dessas equiparações exista, de fato, seria possível a incidência do IOF-câmbio sobre operações com criptomoedas (v.g.: compra e venda de bens e serviços mediante pagamento em criptomoedas; alienação de investimentos em criptomoedas, entre outros exemplos).

Ocorre que, atualmente, inexistem esses dois cenários (equiparação das criptomoedas à moeda nacional ou estrangeira), daí por que se mostra inviável, hoje, cogitarmos da incidência de IOF-câmbio sobre a compra e venda de criptomoedas, pelas razões que apresentaremos a seguir.

A definição de câmbio, já fixada anteriormente, pressupõe a delimitação do termo moeda. 13 Historicamente, os termos “dinheiro” e “moeda” eram distintos. Ocorre que, após a abolição do padrão-ouro na política monetária mundial, o “ouro deixou de ser moeda propriamente dita – por força de lei, é verdade –, e a moeda nacional ( currency ) passou a ser o dinheiro de fato, ou, em uma palavra, papel-moeda” 14 , daí por que, atualmente, podemos dizer que os termos dinheiro ( money ) e moeda ( currency ) são sinônimos.

Diversos artefatos têm sido utilizados como dinheiro ou moeda de troca ao longo da evolução da sociedade: desde cigarros, penas, conchas, barras de ferro, arroz, papel, até seres humanos escravizados.

Nos tempos mais primitivos da economia, por exemplo, dentes de baleia foram utilizados como dinheiro em Fiji, o que nos mostra, em última instância, que “tudo pode ser qualificado como dinheiro”. 15

É por isso, inclusive, que acreditamos ser correto afirmar que algo pode ser considerado moeda ou dinheiro “se for objeto de uma coordenação social utilizada para minimizar custos transacionais”. 16

Tanto isso é verdade que o Banco Central Europeu admite que a moeda e o dinheiro como os conhecemos atualmente nada mais são do que uma ferramenta criada pelo mercado e pela sociedade para facilitar o fluxo de bens e serviços, razão pela qual seria correto afirmar que a moeda possui uma “grande capacidade de evoluir e de se adaptar às características dos tempos”. 17

Sob essa perspectiva, até mesmo os bens que comumente são considerados valiosos pela nossa sociedade e que, inclusive, já foram utilizados como moeda, tais como o ouro e a prata, poderiam chegar ao cúmulo de serem totalmente inúteis e não terem valor algum, a depender do cenário em que estiverem inseridos.

Exemplo interessante dessa situação é aquele descrito na obra “Robson Crusoé”, de autoria de Daniel Defoe. No referido livro, Crusoé encontra moedas brasileiras de prata e ouro em um navio naufragado.

Ao encontrar tais artefatos, o protagonista questiona: “Objetos inúteis, que uso possuem para mim? Possuem algum valor para mim agora? Não vale a pena nem os pegar. Independentemente do valor que possuam, não são nada comparados a esta faca”. 18

Significa dizer que o valor da moeda está intrinsecamente ligado à própria sociedade na qual tal moeda está inserida, circunstância que, por si só, evidencia que a moeda não é “uma lei da natureza: é uma invenção humana. E mais, o tipo de moeda que é utilizado pela sociedade atualmente é uma construção relativamente recente”. 19

Logo, a moeda (ou o dinheiro) é um fluxo de informação, responsável por permitir que quantidades de valor determinadas circulem entre os indivíduos que compõem uma comunidade específica. 20

A depender da premissa adotada, portanto, concluiremos que as criptomoedas são ou não moeda. Tanto isso é verdade que, na jurisprudência estadunidense, por exemplo, restou decidido, no caso “US vs. Faiella”, que moeda/dinheiro é “algo geralmente aceito como meio de troca, medida de valor ou meio de pagamento”, definição dentro da qual poderiam ser inseridas as criptomoedas. 21

Da mesma forma, no caso “US vs. Ross William Ulbricht”, rejeitou-se a afirmação de que as criptomoedas não seriam moeda, sob o fundamento de que as criptomoedas possuem valor e atuam como meio de troca. 22 - 23

Mas esses argumentos são suficientes para admitirmos que as criptomoedas realmente são equiparáveis às moedas? Para responder tal questionamento e concluir pela possibilidade ou pela inviabilidade de se qualificar as criptomoedas como moedas, dividiremos nossa análise sob duas perspectivas: (i) a econômica; e (ii) a jurídica.

Nesse sentido, surge o questionamento: podemos dizer que as moedas fiduciárias que usamos em nosso cotidiano são uma “‘coisa’ física que podemos tocar?” 24 Não temos dúvidas de que as cédulas bancárias e as moedas físicas são bens tangíveis.

Mas o que dizer da moeda escritural? Dos pagamentos feitos por meio de cartão de débito e crédito? Esses exemplos evidenciam que a moeda também pode assumir natureza intangível.

Ora, se é assim, seria possível dizer, ao menos em uma leitura mais apressada, que as criptomoedas “parecem ser” moeda, ao menos sob o prisma econômico, uma vez que tais ativos podem ser utilizados para adquirir bens e serviços, além do fato de poderem ser convertidos em moeda fiduciária, o que não significa que são moeda, sob o viés jurídico. 25

Eis as questões a serem analisadas nos subcapítulos a seguir.

3.2.2. conceito de moeda sob a perspectiva econômica: moeda enquanto meio de troca universalmente aceito que possui unidade de medida própria e que se presta a ser um meio de reserva de valor

Com base em uma premissa eminentemente econômica, podemos dizer que algo será considerado como moeda se desempenhar três funções, a saber: (i) servir como meio de troca, evitando-se as dificuldades inerentes a uma permuta pura e simples; (ii) prestar-se a ser uma unidade de medida numérica para mensuração do valor e do custo de serviços, mercadorias, bens e ativos em geral; (iii) servir como um meio de reserva de valor que pode ser poupado para utilização futura, daí por que se diz que a definição de moeda se confunde “com sua principal função: moeda é um instrumento de troca”. 26

Analisaremos, a seguir, cada um desses três elementos 27 , a fim de verificarmos se as criptomoedas podem desempenhar, com eficiência, tais atributos. Em caso positivo, as criptomoedas poderão ser enquadradas como verdadeiras moedas, ao menos sob a perspectiva econômica. Caso contrário, será inviável considerarmos as criptomoedas como verdadeiras moedas.

Em princípio, considerando que as criptomoedas fazem as vezes de meios de pagamento na aquisição de bens e serviços, mostrar-se-ia razoável dizer que os CSEI são um meio de troca. 28

Nesse sentido, poderíamos até dizer que as criptomoedas são um meio de troca eficaz, na medida em que, ao dispensarem a participação de terceiros, diminuem-se os custos transacionais envolvidos, viabilizando que os usuários transacionem diretamente entre si, com segurança, sem a necessidade de pagamento de quaisquer taxas. 29 - 30

A questão que fica, todavia, é a seguinte: as criptomoedas são um meio de troca universalmente aceito? Gertchev, citado por Ulrich, entende que não, sob o fundamento de que não é possível existir uma moeda que dependa “‘(...) de outra tecnologia (internet) e que, assim, o Bitcoin jamais atingiria o nível de universalidade e flexibilidade que o dinheiro material permite por natureza (...)’”. 31

Assim, ainda que as criptomoedas permitam que os indivíduos negociem diretamente entre si com custos transacionais baixos, fato é que as criptomoedas ainda não são aceitas universalmente como meio de pagamento, daí por que seriam, ao menos no estágio atual, meros ativos suscetíveis à permuta. 32

É dizer, o baixo nível de aceitação das criptomoedas perante a sociedade em geral, faz com que elas não cumpram adequadamente a função de meio de troca universalmente aceito. Tanto isso é verdade que as criptomoedas somente são aceitas se ambas as partes envolvidas na transação concordarem em negociar com tal ativo, o que não ocorre com as moedas fiduciárias, haja vista o seu curso legal e forçado. 33

As bitcoins , por exemplo, possuem uma base pequena de usuários e de estabelecimentos que as aceitam como meio de pagamento na aquisição de bens e serviços. Por sua pequena difusão, não seria possível considerar tais ativos como meios de troca universalmente aceitos.

Para que essas criptomoedas se tornem um meio de troca universalmente aceito, deveriam atingir um estágio de massa crítica, o qual corresponde, in verbis :

Massa crítica é o ponto em que os benefícios aos novos usuários excedem o custo envolvido com a adoção da nova tecnologia. Para algumas tecnologias, como as moedas digitais, os benefícios a um usuário novo aumentam com o número de outros usuários que já adotaram a tecnologia, uma vez que existirão mais oportunidades para se transacionar. Portanto, o total de benefícios para todos os usuários aumenta quadraticamente com o número de usuários. Isto é conhecido como efeito de rede. Uma vez que a tecnologia tenha atingido massa crítica e ultrapasse tal estágio, o feedback positivo entra em ação e a adoção da tecnologia se torna explosiva. 34 (tradução nossa)

Considerando que as criptomoedas hoje existentes, sendo a mais difundida delas o Bitcoin , ainda não ultrapassaram esse estágio de massa crítica, haveríamos de concluir que tais ativos ainda não são meios de troca universalmente aceitos.

Há, ainda, aqueles que afirmam que as criptomoedas não são um meio de troca porque tais ativos não possuem um uso não monetário intrínseco, ou seja, não possuem valor de uso amplamente reconhecido pela sociedade, daí por que as criptomoedas jamais poderiam “adquirir o status de meio de troca universalmente aceito no comércio”. 35 - 36

Logo, sob o viés econômico, concluímos que, por não serem meios de troca universalmente aceitos, as criptomoedas não são equiparáveis às moedas.

Apesar de o não preenchimento desse requisito já ser suficiente, por si só, para que rejeitemos imediatamente o caráter de moeda das criptomoedas, prosseguiremos em nosso raciocínio e analisaremos os demais atributos que uma moeda deve possuir, quais sejam: (i) ser uma unidade de medida; (ii) ser um meio de reserva de valor, a fim de perquirirmos a possibilidade de as criptomoedas desempenharem (ou não) adequadamente tais funções.

No que tange ao primeiro ponto, para que uma moeda seja considerada uma unidade de medida eficiente, ela deve: (i) possuir legitimidade entre seus usuários; (ii) atuar como unidade de medida numérica divisível (em casas decimais, inclusive); e (iii) fornecer uma medida de valor relativo que seja intuitiva, ou seja, possuir um valor intrínseco mensurável. 37

As criptomoedas são divisíveis, de modo que podem atuar como unidade de medida numérica. Além disso, tal espécie de moeda virtual possui legitimidade entre seus usuários, na medida em que sua segurança advém de algoritmos de hash criptográficos complexos (v.g.: SHA256).

Ocorre que, para que possamos admitir que uma moeda possui realmente uma unidade de medida ela “deve ser mais do que meramente decimal e prontamente divisível. Deve fornecer uma medida de valor relativo que seja compreensível em nível quase que intuitivo pelos usuários”. 38

A princípio, poderíamos admitir que as criptomoedas são dotadas do atributo “unidade de medida” devido ao fato de que alguns estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços já mensuram os preços de seus produtos em criptomoedas. Há casos, por exemplo, em que o preço de determinado bem ou serviço já é apresentado em bitcoins .

Apesar disso, forçoso reconhecer que as criptomoedas não possuem um valor intrínseco intuitivo. Tanto isso é verdade que os …

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19 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395640/capitulo-3-investimento-em-criptomoedas-e-a-incidencia-do-imposto-sobre-operacoes-de-credito-cambio-seguro-e-titulos-ou-valores-mobiliarios