Bitcoin: A Tributação de Criptomoedas - Ed. 2021

Conclusões e Recomendações Práticas

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O Direito Tributário é um ramo de sobreposição. Logo, os efeitos fiscais aplicáveis a qualquer evento fenomenológico dependem, necessariamente, da qualificação jurídica que lhe será outorgada e da regulamentação subjacente.

Nossa grande preocupação, ao elaborar o presente livro, foi desmitificar equívocos conceituais atinentes às expressões “moedas digitais”, “moedas eletrônicas”, “moedas virtuais” e “criptomoedas”, demonstrando que tais termos não são intercambiáveis, o que viabiliza a apresentação da taxonomia que, a nosso ver, sistematiza da melhor forma os diversos tipos de criptoativos existentes, segregando-os em duas grandes espécies: (i) os criptoativos sem emissor identificado; e (ii) os criptoativos com emissor identificado.

Nesse sentido, delineamos os seguintes conceitos:

i) Moeda digital : meio de troca ou de pagamento em formato digital dotado de unidade de medida própria ou embasado em moeda fiduciária. Meio de troca, no sentido de abranger as “moedas virtuais”, que, de moedas (em seu sentido jurídico-econômico), na realidade, não se tratam, sendo verdadeiros ativos virtuais não monetários utilizados como meios de troca (permuta) e dotados de unidade de medida própria. Meios de pagamento, pois contemplam as moedas eletrônicas, verdadeira moeda fiduciária em formato intangível;

ii) Moeda virtual : ativos virtuais não monetários dotados de unidade de medida própria, descentralizados ou centralizados, que podem ou não possuir um emissor predeterminado, podendo ou não utilizar tecnologias criptográficas e sistemas de registro distribuído;

iii) Moeda eletrônica : representação eletrônica/intangível das moedas fiduciárias. São um meio de pagamento equivalente à moeda fiduciária;

iv) Criptomoeda : ativo virtual não monetário (“moeda virtual”), não financeiro, descentralizado, sem um emissor identificado, dotado de fluxo aberto, universal, criptografado e com fluxo de conversibilidade bidirecional, utilizado como meio de troca que faz as vezes de meio de pagamento;

v) CSB (criptoativos similares ao Bitcoin ) também denominados pelo FMI como BLCA ( Bitcoin Like Crypto Assets ), mas que, a nosso ver, devem ser denominados como CSEI (criptoativos sem um emissor identificado) : ativos virtuais criptografados não financeiros e não monetários, utilizados como meio de troca em uma rede peer-to-peer (descentralizada) e com base em tecnologias de registro distribuído, dotados de conversibilidade bidirecional e fluxo aberto, sem um emissor identificado, daí por que ausente o atributo da oponibilidade a terceiros;

vi) Tokens digitais ou criptoativos não similares ao Bitcoin (CNSB), mas que, a nosso ver, devem ser denominados como CCEI (criptoativos com um emissor identificado) : ativos virtuais criptografados que representam um conjunto de direitos a ser utilizado em um contexto definido, dotados do atributo da oponibilidade a terceiros, daí por que existente um emissor predeterminado. São espécies de tokens digitais ou CCEI os payment tokens , os utility tokens e os security tokens ;

vii) Payment Tokens : ativos virtuais não monetários criptografados, possuidores de unidade de medida própria, negociados via tecnologias de registro distribuído, mas que possuem um emissor predeterminado, utilizados como meio de troca fazendo “as vezes de uma moeda”;

viii) Utility tokens : ativos virtuais não monetários criptografados, possuidores de unidade de medida própria, com a existência de um emissor predeterminado, utilizados para viabilizar o acesso (de forma pré-paga) a bens e serviços específicos (v.g.: voucher trocável por bem ou serviço) por meio de aplicações embasadas em tecnologias de registro distribuído.

ix) Security tokens : ativos financeiros virtuais criptografados. São ativos negociados no âmbito de aplicações embasadas em tecnologias de registro distribuído e utilizados para fins de investimento, aproximando-se da noção de ativo financeiro e similares aos valores mobiliários. Os security tokens podem possuir caráter patrimonial ( equity ) ou de dívida ( debt ) e são emitidos por um ente predeterminado em face do qual é oponível o direito ao recebimento de juros ou dividendos.

No capítulo 1 desta obra, propomo-nos a: (i) pontuar as distinções existentes entre moedas digitais, moedas virtuais e criptomoedas e sua respetiva relação “gênero-espécie-subespécie”, sob a ótica do critério taxonômico “meio de troca”; e (ii) fixar as distinções entre CSB (Criptoativos similares ao Bitcoin ), também denominados BLCA ( Bitcoin Like Crypto Assets ), e os tokens digitais ( digital tokens ) ou Criptoativos não similares ao Bitcoin (CNSB), também denominados Crypto Assets Other Than BLCA’s .

Com base nesse racional e sabedores de que os signos criptoativos e criptomoedas não são sinônimos, propusemos a nossa taxonomia para os criptoativos, sob a ótica da existência ou não de um emissor identificado, oportunidade em que classificamos os criptoativos em: (i) CSEI (criptoativos sem emissor identificado); e (ii) CCEI (criptoativos com emissor identificado).

Para fins didáticos e após os esclarecimentos feitos no capítulo 1, passamos, então, a utilizar o signo linguístico “criptomoeda” como equivalente a CSEI (criptoativo sem emissor identificado), já que referido termo (criptomoeda) é comumente utilizado no mercado para se referir a criptoativos similares às bitcoins .

Feitos tais esclarecimentos, deixamos claro nosso corte metodológico, evidenciando que a presente obra tem por escopo a análise dos efeitos tributários advindos de operações com criptoativos similares ao Bitcoin (CSB ou BLCA ), doravante denominados criptomoedas, assim entendidas como espécie de ativo virtual criptografado, não financeiro, não monetário, de …

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26 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395643/conclusoes-e-recomendacoes-praticas-bitcoin-a-tributacao-de-criptomoedas-ed-2021