Princípios do Registro de Imóveis Brasileiro - Vol. II - Ed. 2020

Capítulo 1. Princípio da Segurança Jurídica

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Autor:

Marinho Dembinski Kern

Neste capítulo, pretendemos tratar do princípio da segurança jurídica, que é crucial pelo fato de a atribuição de segurança consistir na própria finalidade dos Registros Públicos, em especial a do Registro de Imóveis. Abordaremos a noção preliminar de princípio da segurança jurídica, seus aspectos componentes, a garantia por ela proporcionada, a sua especificação setorial na área registral imobiliária, os erros pretéritos e um suposto direito adquirido, as relações entre segurança jurídica estática e dinâmica, a sua eficácia direta e a indireta e, por fim, a relação (e o possível sopesamento) entre a ideia de segurança e a de eficiência.

1.1. Noção preliminar

Neste item, verificaremos quais os possíveis significados do princípio da segurança jurídica e, em seguida, em subtópicos próprios dissecaremos alguns de seus elementos importantes.

A segurança é uma necessidade inarredável da vida humana, especialmente perante o terror que o homem sente diante da insegurança de sua existência, da imprevisibilidade e da incerteza 1 . Como bem ressalta Canotilho, a segurança é imprescindível a que o homem possa conduzir, planejar e conformar suas atividades, de molde a poder viver de maneira autônoma e responsável, razão pela qual, desde há muito, se compreende que os princípios jurídicos da segurança jurídica e da proteção à confiança são elementos constitutivos da ideia de Estado de Direito 2 .

Isabel Pereira Mendes, apoiando-se em Bigotte Chorão, enumera três significados usuais para a segurança jurídica: a) “ordem imanente à existência e ao funcionamento do sistema jurídico”; b) cognoscibilidade, estabilidade e previsibilidade do direito; e c) proteção dos indivíduos em face do Estado. 3

Humberto Ávila, analisando especificamente o sentido de segurança contido na Constituição Federal, esclarece se tratar da segurança jurídica, fundamentando sua visão nos seguintes pontos: a) ao instituir um Estado Democrático de Direito, o art. da Constituição Federal tem em mira a segurança como valor a ser assegurado, e não uma concepção puramente física ou psicológica de segurança; b) o art. , caput, da Constituição Federal pôs o direito à segurança ao lado da liberdade, igualdade e propriedade, que são valores objetivos a serem garantidos, o que reforça a conclusão de que a segurança foi ali empregada também como valor jurídico transcendente do mero estado subjetivo ou psicológico; e c) os incisos do art. da Lei Maior contêm diversas manifestações específicas da proteção à segurança individual, o que confirma a ilação de que a expressão segurança do caput tem maior amplitude. 4

O referido jurista conceitua a segurança jurídica da seguinte forma:

(...) pode-se conceituar a segurança jurídica como sendo uma norma-princípio que exige, dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, a adoção de comportamentos que contribuam mais para a existência, em benefício dos cidadãos e na sua perspectiva, de um estado de confiabilidade e de calculabilidade jurídica, com base na sua cognoscibilidade, por meio da controlabilidade jurídico-racional das estruturas argumentativas reconstrutivas de normas gerais e individuais, como instrumento garantidor de respeito à sua capacidade – sem engano, frustração, surpresa e arbitrariedade – de plasmar digna e responsavelmente o seu presente e fazer um planejamento estratégico juridicamente informado de seu futuro. (grifo no original) 5

A segurança jurídica, conforme Pérez Luño, engendra exigências objetivas de correção estrutural, que está relacionada à adequada formulação das normas jurídicas, e de correção funcional, que está ligada ao cumprimento do direito pelos seus destinatários e pelos órgãos públicos, sendo que, dessa dimensão objetiva, exsurge a dimensão subjetiva, que está vinculada à noção de certeza do direito, plasmada na proteção das situações individuais das garantias estruturais e funcionais da segurança objetiva. 6

Ainda, segundo Heleno Taveira Tôrres, houve uma aproximação da segurança jurídica com relação à justiça, de sorte que a segurança não se satisfaz mais com uma visão puramente formal, que se contenta com a certeza decorrente da irretroatividade, assumindo também um caráter material, relacionado à previsibilidade da efetivação dos direitos e liberdades fundamentais. 7

Essas noções iniciais deixam entrever que o princípio da segurança jurídica enseja uma série de proteções visando permitir o planejamento atual para situações futuras, a garantia de manutenção dos atos pretéritos praticados com base na ordem jurídica e assegurando a confiança dos efeitos futuros.

No particular, a tese de Humberto Ávila (teoria da segurança jurídica) detalha os elementos componentes do princípio em seus vários aspectos, mas, em especial, no tocante ao aspecto material, permitindo sua melhor compreensão, visando à sua aplicação prática. Assim, no próximo tópico, examinaremos os elementos componentes do princípio da segurança jurídica, sem ainda adentrar sua aplicabilidade específica ao direito registral imobiliário.

1.2. Os aspectos componentes do princípio da segurança jurídica

Neste tópico faremos a decomposição da ideia de segurança jurídica em seus aspectos parcelares, a fim de melhor compreender o princípio e sua força normativa.

Nessa perspectiva analítica, o princípio se subdivide nos seguintes aspectos: a) material; b) objetivo; c) subjetivo; d) temporal; e) quantitativo; e f) justificativo. 8 Cada um desses elementos será detalhado nos subtópicos a seguir.

1.2.1. Aspecto material

No que concerne ao aspecto material, essencialmente o princípio da segurança jurídica diz respeito às noções de cognoscibilidade, confiabilidade e calculabilidade. Vejamos o que significa cada uma delas:

Cognoscibilidade significa um estado de coisas em que os cidadãos possuem, em elevada medida, a capacidade de compreensão, material e intelectual, de estruturas argumentativas reconstrutivas de normas gerais e individuais, materiais e procedimentais, minimamente efetivas, por meio da sua acessibilidade, abrangência, clareza, determinabilidade e executoriedade. 9

A confiabilidade significa o estado ideal em que o cidadão pode saber quais são as mudanças que podem ser feitas e quais as que não podem ser realizadas, evitando, dessa forma, que os seus direitos sejam frustrados. 10

A calculabilidade significa o estado ideal em que o cidadão pode saber como e quando as mudanças podem ser feitas, impedindo que aquele seja surpreendido. Essa calculabilidade só existe se o cidadão puder controlar, hoje, os efeitos que lhe serão atribuídos pelo Direito amanhã, o que só ocorre se o cidadão tem, em grande medida, a capacidade de, aproximadamente, antecipar e medir o espectro reduzido e pouco variado de critérios e de estruturas argumentativas definidoras de consequências atribuíveis, heterônoma e coativamente ou autônoma e espontaneamente, a atos, próprios e alheios, ou a fatos, ocorridos ou passíveis de ocorrerem, controversos ou incontroversos, e o espectro razoável de tempo dentro do qual a consequência definitiva será aplicada. 11

Os conceitos utilizados pelo tributarista gaúcho atendem a uma visão do direito, que se situa em um caminho intermediário, entre a ótica objetiva, que compreende o direito como um objeto dado previamente, para cuja determinação bastam certas operações capazes de extrair o seu sentido predeterminado, e a ótica argumentativa, que entende que o direito é, essencialmente, construído mediante estruturas argumentativas manejadas nas decisões. Esse caminho intermediário corresponde ao reconhecimento do caráter argumentativo do direito, mas, ao mesmo tempo, promovendo uma harmonia entre as atividades semânticas e as argumentativas, isto é, o direito é, de fato, construído por processos argumentativos, mas eles devem observar as regras de hermenêutica e de aplicação, inclusive os significados já consolidados. 12

Justamente por isso, não se pode afastar por completo a ocorrência de incertezas na compreensão e a aplicação do direito. Em decorrência, o doutrinador mencionado substituiu determinação por cognoscibilidade, imutabilidade por confiabilidade e previsibilidade por calculabilidade, de modo a evitar os sentidos mais ou menos absolutos que aquelas expressões evocam.

É que, com relação à cognoscibilidade, não se pode afastar as incertezas da linguagem e, de pronto, admitir que todos os significados já estejam integralmente dados, mas, por outro lado, também não se pode recusar que boa parcela dos núcleos de sentido já possua conformação dada pela doutrina e pela jurisprudência. Outrossim, razões normativas conduzem, por vezes, a que se deixe uma margem de discricionariedade ao Poder Executivo. 13

Essencialmente, não se concebe que haja um único sentido correto, preciso e perfeitamente determinado paras normas jurídicas, visto que diversos fatores contribuem para a incerteza do direito. No entanto, a margem de possíveis opções hauridas da interpretação não pode ser demasiado ampla, pois isso implicaria a impossibilidade de se conhecer de antemão a norma. Assim, admite-se que não haja uma única resposta possível, mas, ao mesmo tempo, a segurança jurídica exige que haja uma margem limitada de opções possíveis, capazes de permitir a cognoscibilidade da norma.

Nesse aspecto, pode ser lembrado o princípio da precisão ou determinabilidade das normas jurídicas aduzido por Canotilho, composto de duas ideias fundamentais: a) exigência de clareza das normas; e b) exigência de densidade suficiente na regulamentação legal, porquanto uma lei sem suficiente densidade normativa (=determinação, concretude) não propicia uma medida jurídica capaz de amparar: b.1) posições juridicamente protegidas aos indivíduos; b.2) norma de atuação por parte do Poder Público; e b.3) norma de controle, permitindo a fiscalização da legalidade e defesa dos direitos fundamentais. 14

Por sua vez, a segurança não pode pressupor a imutabilidade do direito, mas, no máximo, a sua confiabilidade. A mudança é inevitável no direito, especialmente pela Constituição Federal consagrar um Estado Social de Direito, todavia é imperioso que se assegure a estabilidade e a continuidade normativas. 15

Ainda, a previsibilidade absoluta, vista como antecipação total do conteúdo normativo, não é possível, já que, embora a Constituição Federal estabeleça diversas normas visando a uma certa antecipação, a indeterminação da linguagem e a necessidade de se recorrer a processos argumentativos impede que haja uma univocidade do conteúdo normativo. 16

De todo modo, a ideia de calculabilidade implica a de um espectro reduzido de opções, com consequências que não sejam muito variadas entre si, e um espectro de tempo no qual essas consequências se efetivarão. Outrossim, a calculabilidade, em contraposição à previsibilidade, não significa que há ausência de controle das previsões, porque, embora haja um grau de incerteza, a definição do sentido normativo deve se vincular a critérios de legitimação (como razoabilidade e proporcionalidade) e porque essa definição deve se submeter a estruturas externas, como normas substanciais e procedimentais, bem como aos limites trazidos pelos sentidos do texto. 17

A visão intermediária do direito, que serviu de base à elaboração de Humberto Ávila, e que aqui também adotamos expressamente, impele a considerar a segurança jurídica não uma exigência de predeterminação dos sentidos normativos, mas sim um dever de controle racional e argumentativo, deslocando o foco exclusivo no resultado para o processo de aplicação do direito. 18

1.2.2. Aspecto objetivo

O aspecto objetivo do princípio da segurança jurídica responde à pergunta “segurança jurídica do quê?”, ou seja, trata exatamente do que a segurança pretende garantir, assegurar, proteger.

Nesse aspecto, o princípio apresenta uma grande abrangência, cujo sentido particular e específico depende do contexto da sua aplicação, pois se destina a assegurar o ordenamento jurídico, uma norma, que tanto pode ser geral como individual, ou um comportamento. 19

1.2.3. Aspecto subjetivo

O aspecto subjetivo da segurança jurídica se desdobra em três pontos: a) para …

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16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395675/capitulo-1-principio-da-seguranca-juridica-principios-do-registro-de-imoveis-brasileiro-vol-ii-ed-2020