Princípios do Registro de Imóveis Brasileiro - Vol. II - Ed. 2020

Capítulo 6. Princípio da Unitariedade da Matrícula

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Autor:

Francisco José de Almeida Prado Ferraz Costa Junior

Como já exposto nesta obra, o Direito Imobiliário formal anterior à Lei nº 6.015/73 adotava o sistema de fólio pessoal, segundo o qual as inscrições se estruturavam segundo os fatos inscritíveis, ainda que dissessem respeito a parte ideal ou a uma pluralidade de imóveis. O grande defeito desse sistema era o fato de a situação jurídica do imóvel dispersar-se em uma pluralidade de inscrições lançadas em livros diversos, tornando trabalhosa a tarefa de conhecer o status jurídico do imóvel.

A Lei nº 6.015/73 inovou o estado da arte ao adotar o sistema de fólio real, em que a unidade lógica do Registro se assenta na figura do imóvel, recebendo cada qual deles matrícula própria, na qual se concentram todas as inscrições que lhe são relativas. É o que se extrai do art. 231, quando, regulando a escrituração do Livro 2-Registro Geral, dispõe que, no alto da face de cada folha, será lançada a matrícula do imóvel, com os requisitos constantes do art. 176, e, no espaço restante e no verso, serão lançados por ordem cronológica e, em forma narrativa, os registros e averbações dos atos pertinentes ao imóvel matriculado.

Como anota Afrânio de CARVALHO 1 , enquanto, no direito anterior, o imóvel era descrito em folha coletiva, destinada a uma pluralidade de imóveis, no sistema atual ele passa a contar com uma folha única. Os requisitos da matrícula, ato inaugural do fólio real, estão previstos no art. 176, § 1º, da Lei de Registros Publicos, exigindo-se, para seu descerramento, a atribuição de um número de ordem próprio 2 , seguido pela data do ato, a descrição do prédio, nome e qualificação do proprietário e indicação do registro anterior.

O descerramento de matrícula é mais que providência meramente cadastral, consistindo em verdadeiro ato jurídico, pois, a partir desse momento, a inscrição anterior, seja uma matrícula, seja transcrição, deixa de receber novos atos 3 . Como se não bastasse, eventual dissenso entre o Oficial de Registro e o usuário do serviço quanto a exigências para a prática do ato dá ensejo à instauração de pedido de providências perante a Corregedoria Permanente, com possibilidade de interposição de recurso às instâncias superiores 4 .

A matrícula, enquanto unidade lógica do registro, está regida pelo …

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jusbrasil.com.br
16 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395680/capitulo-6-principio-da-unitariedade-da-matricula-principios-do-registro-de-imoveis-brasileiro-vol-ii-ed-2020