Compliance no Direito Digital - Vol.3 - Ed. 2021

2. Desafios Regulatórios da Inteligência Artificial

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Autor:

PATRICIA PECK

Doutorada e Graduada em Direito Internacional pela Universidade de São Paulo. Pesquisadora convidada do Instituto Max Planck de Hamburgo e Munique, e da Universidade de Columbia nos EUA. Professora convidada da Universidade de Coimbra em Portugal e da Universidade Central do Chile. Professora convidada de Ciber Segurança da Escola de Inteligência do Exército Brasileiro. Advogada Mais Admirada em Propriedade Intelectual por 13 anos consecutivos de 2007 a 2019. Recebeu o prêmio Compliance Digital pelo LEC em 2018, Security Leaders em 2012 e 2015, a Nata dos Profissionais de Segurança da Informacao em 2006 e 2008, o prêmio Excelência Acadêmica – Melhor Docente da Faculdade FIT Impacta em 2009 e 2010. Condecorada com 5 medalhas militares, sendo a Medalha da Ordem do Mérito Ministério Público Militar em 2019, Ordem do Mérito da Justiça Militar em 2017, Medalha Ordem do Mérito Militar pelo Exército em 2012, a Medalha Tamandaré pela Marinha em 2011, a Medalha do Pacificador pelo Exército em 2009. Árbitra do Conselho Arbitral do Estado de São Paulo – CAESP, Vice-Presidente Jurídica da Associação Brasileira dos Profissionais e Empresas de Segurança da Informação – ASEGI e membro do Conselho de Ética da ABED. Professora e coordenadora da pós-graduação em Gestão da Inovação e Direito Digital da FIA. Autora/coautora de 25 livros de Direito Digital. Sócia do escritório PG Advogados, da empresa de educação Peck Sleiman Edu e Presidente do Instituto iStart de Ética Digital. Programadora desde os 13 anos, autodidata em Basic, Cobol, C++, Html. Certificada em Privacy e Data Protection EXIN Foundation e LGPD.

O termo Inteligência Artificial (IA) foi concebido nos anos de 1950 por John McCarthy e Marvin Lee Minsky 1 . Desde então, a expressão é utilizada para definir um conjunto de processos de racionalização do comportamento da máquina em que é feita uma medida com base em uma expectativa preestabelecida de inteligência estabelecida esperada para aquele padrão de atividade por um humano.

De forma bem objetiva, podemos resumir que a IA é um sistema/algoritmo (software) cuja meta é entender e construir sistemas inteligentes 2 . Mas este propósito humano de querer projetar suas habilidades mentais e motoras em outros entes é antiga, temos indícios dos primeiros autômatas, que vem da expressão grega “αὐτόματον”, que quer dizer, “agindo por vontade própria» desde o século 3 a.C., na Grécia e na China.

A evolução da IA vem sendo beneficiada com o advento de novas descobertas em diferentes áreas do conhecimento, o aumento da capacidade de processamento computacional, a disponibilidade dos dados bem como o acesso o aperfeiçoamento das redes neurais, tudo isso contribuiu para o seu avanço. E juntamente, cresceu de importância a discussão sobre a necessidade de um marco legal para orientar os limites éticos para o seu desenvolvimento sustentável.

Em 08 de abril de 2019, o High-Level Expert Group em IA apresentou o Guia de Melhores Práticas “Ethics Guidelines for Trustworthy Artificial Intelligence”. Entre seus pilares definidos para a estratégia proposta pelos países que formam o grupo, está “a inteligência artificial tem de poder ser supervisionada por humanos, tem de ser segura, transparente e não pode discriminar3 .

Para Gijs Leenders, consultor de política do setor de tecnologia e equipe de dados e comércio no Departamento de Digital, Cultura, Mídia e Esporte (DCMS) de Londres, “A IA é uma tecnologia de uso geral – a combinação de inteligência com propriedades de computação tem o potencial de melhorar a produtividade em todos os setores, acelerando a inovação” 4 .

Apesar da Inteligência Artificial estar contribuindo cada vez mais no alcance desta meta em diversos campos da vida humana e em muitos casos têm trazido bons resultados há um justo receio que possa haver abusos ou desvios na sua utilização e isso possa trazer consequências danosas futuras. Por conta disso, é importante a discussão acerca da regulamentação da inteligência artificial no Brasil e no mundo.

Está mais do que claro, tanto para as empresas quanto para os governos, que a criação de um sistema regulatório é essencial para que o desenvolvimento da IA possa deslanchar, sem trazer impactos negativos ao funcionamento social e sem desrespeitar os direitos humanos. Mas qual o melhor caminho a seguir? Há diversas iniciativas proliferando, tanto nacionais como também internacionais.

No tocante à normatização da IA, a Profª. Gillian Hadfield 5 , da Universidade de Toronto, pontua a necessidade estratégica e evidente da criação de …

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23 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395769/2-desafios-regulatorios-da-inteligencia-artificial-compliance-no-direito-digital-vol3-ed-2021