Compliance no Direito Digital - Vol.3 - Ed. 2021

5. Frameworks para Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

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Autores:

FERNANDO FONSECA

Formado em Ciências da Computação pela FUMEC-MG. Pós-graduado em Segurança da Informação, UNIRIO 2005 e Administração de Redes Linux, UFLA 2006. Certificado CISSP-ISSAP pela ISC2, CISM pelo ISCA, DPO pelo EXIN, entre outras. Foi o coordenador da Academia Latino-americana de Segurança da Informação da Microsoft, Gerente de Conteúdo da Modulo Security. Coordenador do GT4 ABNT/CB-21/CE27 Information Security. Professor convidado da disciplina de Perícia Digital da Escola Paulista de Direito. Professor do Curso de Pós-graduação em Segurança da Informação do IGTI – Instituto de Gestão e Tecnologia da Informação. Sócio Diretor na Antebellum – Capacitação Profissional e na Privally Global Tecnologia. Membro do Conselho Consultivo do IBRASPD – Instituto Brasileiro de Segurança, Proteção e Privacidade de Dados. Presidente do ISACA, Capítulo Belo Horizonte/MG.

RENATA AVELAR DE MELLO

Advogada, possui mestrado em Gestão de Serviços de Saúde pela UFMG; pós-graduação em Direito Digital e Compliance pela Damásio/IBMEC. Certificação DPO pelo EXIN. Instrutora certificada pelo EXIN dos cursos de Privacy and Data Protection Essencials, Privacy and Data Protection Foudation. Diretora administrativa no IBRASPD – Instituto Brasileiro de Segurança, Proteção e Privacidade de Dados. Sócia e Instrutora da Antebellum – capacitação profissional.

1.Sobre a proteção de dados

O operador do Direito pode, à primeira vista, olhar com estranheza para as questões técnicas envolvendo segurança da informação, mas ocorre que para prática jurídica relacionada ao contexto digital, o conhecimento de elementos essenciais a respeito da rede torna-se imprescindível, como estratégia da adequada aplicação do Direito ao caso concreto. 1

É fato que o jurista oferece certa resistência à análise de questões puramente técnicas e também refuta, nas mais diversas áreas estudos multidisciplinares. Pimentel esclarece que

“a herança cultural de que se nutre o saber jurídico, com seu porte cognoscente formal e seus resíduos teleológicos, continua fazendo do cientista do direito um intelectual que evita o contato demasiado comprometedor com temas e linguagens provindos de disciplinas outras 2 .”

Salomão Filho, acrescenta que “para o estudioso do Direito o método interdisciplinar de análise é imperativo em matéria de ciências sociais” 3 .

Entretanto, antes de adentrarmos na seara tecnológica pertinente a proteção de dados, faz-se necessário abordarmos a questão da privacidade.

Para muitos o termo privacidade surgiu com o advento da internet, mas desde o início do convívio do homem em sociedade a privacidade é causa de reflexão para filósofos como Aristóteles, na Grécia antiga. Dentre seus diversos escritos, encontramos uma distinção entre a esfera pública (polis) e a esfera doméstica, privada (oikos), sendo a política e a família entidades distintas e separadas. A polis grega era definida como o agrupamento de diversas famílias. A ética particular e a administração da casa, formados na esfera privada, possibilitou a constituição dos componentes da sociedade pública. Na concepção política aristotélica, o homem nasceu para viver em sociedade, objetivando um bem maior 4 .

Na sociedade brasileira já podíamos evidenciar indícios da defesa as questões da privacidade na Constituição Brasileira de 1824, permeada do liberalismo de Locke, nos termos do artigo 179, elencava as “Garantias dos Direitos Civis”

“Art. 179. A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Políticos dos Cidadãos Brasileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual, e a propriedade, é garantida pela Constituição do Império, pela maneira seguinte. […]

VII. Todo o Cidadão tem em sua casa um asilo inviolável. De noite não se poderá entrar nela, senão por seu consentimento, ou para o defender de incêndio, ou inundação; e de dia só será franqueada a sua entrada nos casos, e pela maneira, que a Lei determinar. […]

XXVII. O Segredo das Cartas é inviolável. A Administração do Correio fica rigorosamente responsável por qualquer infracção deste Artigo. 5

Entretanto, o termo privacidade (calcado no inglês privacy), toma relevância sob a ótica doutrinária, diante do posicionamento do jurista norte-americano Louis Brandeis, que foi provavelmente o primeiro a formular o conceito de direito à privacidade, juntamente com Samuel Warren em 1890, inspirados na obra do filósofo Ralph Waldo Emerson, publicaram o artigo …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395772/5-frameworks-para-privacidade-e-protecao-de-dados-pessoais-compliance-no-direito-digital-vol3-ed-2021