Compliance no Direito Digital - Vol.3 - Ed. 2021

9. O Desenvolvimento da Tecnologia e o Mercado de Capitais: Desafios da Adequação Regulatória

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Autor:

RODRIGO DE CAMPOS VIEIRA

Advogado corporativo com mais de 20 anos de carreira desenvolvida em escritórios de advocacia empresarial e empresas abertas nos setores de telecomunicações, energia e mineração. Especialista em regulação do setor financeiro e na estruturação de operações de captação de recursos privados e públicos, nas suas diversas modalidades. Desde 2016 atua em inovação e novas tecnologias, startups, investimento-anjo, fundos de Venture Capital e empresas interessadas em inovação aberta.

A razão de tentar explorar este tema tem como motivação alertar o leitor para as oportunidades de se melhorar o ambiente para o financiamento de iniciativas empresariais a partir do uso de tecnologias que permitem a emissão e negociação seguras de ativos digitais em larga escala, sem a custosa intermediação de instituições tradicionais e com despesas minimizadas de registro, custódia, escrituração e distribuição.

Não se trata de defender a desregulamentação do setor, cuja segurança e robustez são pilares para a economia de qualquer país, mas de propor a conscientização a respeito da necessidade de se revisitar, seja no Congresso Nacional, seja em autarquias, como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central do Brasil (BACEN), as regras atualmente em vigor em face das tecnologias emergentes no setor financeiro.

Por um lado, a regulamentação excessiva inibe os investimentos, mas há que se considerar que, por outro, a ausência de regulamentação acaba por gerar o mesmo efeito, pois gera insegurança sobre a legalidade da atuação dos empreendedores e possibilita a ocorrência de fraudes ou operações ilícitas que acabam por desincentivar o desenvolvimento tecnológico naquela indústria onde o evento danoso aconteceu.

Estamos falando de criar oportunidades inéditas de democratização do mercado de capitais, permitindo que estruturas de financiamento coletivo sejam acessadas por empresários iniciantes e que o capital para o crescimento seja fornecido, de forma pulverizada, por muitos investidores, em valores compatíveis com sua disponibilidade financeira e permitindo a eles oportunidades de ganhos antes acessíveis apenas àqueles de maior renda.

Essa intenção não é, de forma alguma, recente. O grande desafio sempre foi compatibilizar o chamado custo regulatório com o valor das transações. Há muito os reguladores do mercado financeiro, bolsas de valores, corretoras e outros atores do mercado de distribuição de valores mobiliários se esforçam para criar estruturas menos custosas para suportar operações de captação de recursos via mercado de capitais de forma acessível a pequenas empresas.

Em diversos países, os chamados mercados de acesso funcionam com maior ou menor sucesso para financiar o empreendedorismo, mas o sentimento é de que esse objetivo nunca foi atingido de forma satisfatória. No Brasil, lá em 2005, tentou-se criar o segmento especial de negociação chamado Bovespa Mais, mas, de certa forma desassociado de outras iniciativas regulatórias para simplificar o processo de registro e intermediação, não se estabeleceu como porta de entrada para empresas menores em busca de capital para o crescimento.

Ora, em se tratando de operações que visam captar a poupança popular para financiar atividades empresariais, é difícil fugir de um ambiente complexo de regras dispondo a respeito, por exemplo, do registro de empresas …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395776/9-o-desenvolvimento-da-tecnologia-e-o-mercado-de-capitais-desafios-da-adequacao-regulatoria-compliance-no-direito-digital-vol3-ed-2021