Compliance no Direito Digital - Vol.3 - Ed. 2021

13. O Código de Defesa do Consumidor e o Decreto E-Commerce: Como Estar em Conformidade Legal no Ambiente Digital

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Autor:

ANA PAULA MORAES CANTO DE LIMA

Advogada. Fundadora do escritório Canto de Lima Advocacia. Professora, Escritora, Palestrante, Especialista em Direito da Internet. Mestranda pela UFRPE em Ciências do Consumo. Assessora Jurídica da Corregedoria da OAB/PE. Membro-fundador da Academia Brasileira de Ciências Criminais onde Preside a Comissão de Crimes Cibernéticos. Professora Honorária da ESA/PE. Coordenadora do Núcleo de Direito e Tecnologia da ESA/PE. Professora convidada da Pós-Graduação Damásio em Direito Digital e Compliance. Coautora e Coordenadora de diversas obras jurídicas. Fundadora do Império Jurídico. Redatora Executiva da Revista Paradigma Jurídico. E-mail: anapaula@cantodelima.com.br LinkedIn: Ana Paula Moraes Canto de Lima.

I.Introdução

A tecnologia possibilitou inúmeros benefícios à sociedade e enormes desafios, entre eles a necessidade de constantes avanços na seara jurídica, propiciando um ambiente digital menos inseguro, demonstrando que a internet não é a “terra sem lei” que alguns insistem em propagar.

Em relação às empresas não seria diferente, a legislação precisou evoluir com o intuito de resguardar as relações de consumo trazidas para o ambiente digital, e através dela abarcar as inovações e desdobramentos dessas relações na Internet.

Importante destacar, que, qualquer negociação efetuada através da Internet, seja nas mídias sociais, nos aplicativos de comunicação, ou em qualquer plataforma precisa estar alinhada com as melhores práticas relacionadas ao ambiente digital.

Programas de compliance estão diretamente relacionados com a ética, integridade e legalidade, e contribuem para blindar a empresa contra ataques à sua imagem e reputação. Se tornando, sem dúvidas, um diferencial competitivo no mercado. Mas, para estar adequado não há atalho, o roadmap do compliance leva às boas práticas, que incluem compreender os processos e procedimentos da empresa. A governança corporativa deve contar com a diligência esperada de todos os envolvidos e disseminar a missão, visão e os valores da empresa, alinhando essas premissas ao seu propósito.

Hodiernamente, os consumidores estão mais conscientes do seu valor, mais empoderados nas relações de consumo, cientes dos seus direitos e do que esperam das empresas. Essa mudança de postura não retroagirá, a tendência é avançar, há uma transformação cultural ocorrendo, percebida por aqueles que estudam os hábitos de consumo e os consumidores. As empresas que anteverem a silenciosa revolução estarão preparadas para o porvir.

II.Brevíssimos apontamentos sobre internet

Inicialmente, se faz necessário traçar breves linhas acerca da Internet que nos possibilitou o ciberespaço, que segundo Lévy 1 , é o novo meio de comunicação que surge da interconexão mundial dos computadores, também chamado de rede. Rede através da qual pessoas se conectam e constroem o ambiente digital. Não há como falar em rede sem citar a Arpanet, uma rede de computadores montado pela ARPA, e predecessora da Internet.

Nas palavras de Castells 2 , A ARPA (Advanced Research Projects Agency 3 ) foi formada em 1958 pelo Departamento de Defesa dos EUA, financiada por recursos de pesquisa universitário com objetivo de obter superioridade tecnológica militar em relação à União Soviética 4 . A Arpanet surgiu em 1969, se tratava de um pequeno programa criado em um dos departamentos da ARPA.

A certa altura, a Arpanet foi aberta a centros de pesquisa, sendo utilizada para comunicação e troca de ficheiros entre cientistas, mas, acabou servindo também para conversas pessoais. Visando separar sua utilização, em 1983, houve a divisão entre Arpanet, dedicada a fins científicos, e a Milnet orientada diretamente as aplicações militares. Outras redes de comunicação surgiram em seguida, mas todas elas usavam a Arpanet como espinha dorsal do sistema de comunicação. A rede das redes que se formou durante a década de 1980 chamava-se Arpa-Internet, depois passou a se chamar apenas de Internet 5 .

Entretanto, Castells 6 destaca que foi o programador inglês, Tim Berners-Lee, que trabalhava no CERN 7 , desenvolvendo o programa Enquire que havia escrito em 1980, mas precisava ser incrementado, e se valendo da Internet que já existia, definiu e implementou o software que permitia obter e acrescentar informação de qualquer computador para qualquer outro conectado através da Internet: HTTP, MTML e URI, depois chamado de URL. Com a colaboração de Robert Cailliau, Berners-Lee construiu o navegador/editor em dezembro de 1990, nascendo o sistema de hipertexto World Wide Web, a rede mundial de computadores.

Segundo Souza 8 , no dia 30 de abril de 1993 a web tornou-se livre e teve seu software-base aberto em domínio público. A decisão da Conseil Européen pour la Recherche Nucléaire (Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear ou CERN) iniciou uma verdadeira revolução na forma como nós nos comunicamos e compartilhamos conhecimento.

Posteriormente, em outubro de 1994, o navegador Netscape, que de acordo com Castells 9 , foi o primeiro digno de confiança, possibilitou o acesso à rede. Em seguida, outros navegadores e mecanismo de pesquisa surgiram e o mundo abraçou a Internet. A lógica do funcionamento de redes, cujo símbolo é a Internet, tornou-se aplicável a todos os tipos de atividades, a todos os contextos e a todos os locais que pudessem ser conectados eletronicamente, observe-se:

No final do século XX, três processos independentes se uniram, inaugurando uma nova estrutura social predominantemente baseada em redes: as exigências da economia por flexibilidade administrativa e por globalização do capital, da produção e do comércio; as demandas da sociedade, em que os valores da liberdade individual e da comunicação aberta tornaram-se supremos; e os avanços extraordinários na computação e nas telecomunicações possibilitados pela revolução microeletrônica. Sob essas condições, a Internet, uma tecnologia obscura sem muita aplicação além dos mundos isolados dos cientistas computacionais, dos hackers e das comunidades contraculturais, tornou-se a alavanca na transição para uma nova forma de sociedade – a sociedade de rede – e com ela para uma nova economia. 10

Importante diploma legal é o Marco Civil da Internet 11 , considerado a Constituição da Internet no Brasil, Lei nº 12.965, que em seu art. , I, define que Internet é “o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.” Entende-se por terminais, o computador ou qualquer dispositivo que se conecte à Internet.

Destarte, a Internet possibilitou a globalização, e uma infinidade de interações sociais, culturais e econômicas. A economia eletrônica segundo Castells, 12 faz com que os profissionais sejam capazes de se reprogramar em habilidades, conhecimento e pensamento segundo tarefas mutáveis num ambiente empresarial em evolução, nunca esteve tão atual. A dinâmica permanece a mesma, há uma constante reprogramação de habilidades dos profissionais que desejam se manter no mercado, afinal, é constante a evolução que permeia o ambiente digital, a tecnologia e consequentemente a legislação.

III.Ambiente digital, do que estamos falando?

Resta indiscutível que a presença digital não é mais uma opção, é indispensável para profissionais liberais e empresas. Atualmente, se a empresa não estiver na Internet, pode se considerar em desvantagem. Estar no ambiente digital possibilita que a empresa tenha janelas e portas abertas para o mundo. Não há um lugar melhor para divulgar produtos e serviços. Ademais, esse é um comportamento comum do e-consumidor 13 , pesquisar tudo e todos na Internet antes de efetivar uma transação comercial. E mesmo que a empresa e/ou o profissional tenham sido localizados no ambiente físico, a prática de pesquisar antes de decidir já faz parte do costume da sociedade informacional 14 ou digital.

De acordo com informações da pesquisa TIC Domicílios 15 relacionada a 2019, 134 milhões de usuários tiveram acesso à Internet, o equivalente a 74% dos brasileiros. Mas, considerando a pandemia, e todos os seus desdobramentos 16 , o número de usuários no ambiente digital aumentou consideravelmente.

Mas, afinal o que é o ambiente digital? Em minhas palavras defino como sendo toda a ação, comunicação e conteúdo sem fronteiras, realizados por uma ampla gama de atores, através de ferramentas, aplicações e relações produzidas e reproduzidas em rede digital 17 , conforme ocorre no ambiente físico. Em suma, todo o ecossistema que move a galáxia da Internet 18 .

Peck 19 aduz que “a sociedade digital já assumiu o comércio eletrônico como um novo formato de negócios. Já existem o e-commerce, o m-commerce e o t-commerce, dependendo se o veículo de transação eletrônica é um computador, um celular ou dispositivo de comunicação móvel, ou a televisão”.

O consumidor mudou, está mais informado, utiliza ambientes remotos de relacionamento (...); tem mais conhecimento sobre seus direitos; quer tudo para ontem (síndrome da vida em tempo real); negocia seu poder de “clique” (o concorrente está a um clique de distância); quer atendimento personalizado, mas sem exageros na comunicação (invasão de privacidade). 20

Nesse contexto, a maneira como a empresa se apresenta, seja no ambiente físico ou no digital é de grande relevância, pois, talvez não se tenha uma segunda oportunidade de causar uma boa “primeira impressão”, parece, e é clichê, mas é verídico. Quando se fala em apresentação, deve ser considerado que no ambiente digital não há prepostos da empresa conduzindo ou auxiliando no processo e na experiência do usuário, então tudo deve ser criado de maneira estrategicamente pensada para que seja autoexplicativo e de fácil navegação.

Inobst…

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395780/13-o-codigo-de-defesa-do-consumidor-e-o-decreto-e-commerce-como-estar-em-conformidade-legal-no-ambiente-digital-compliance-no-direito-digital-vol3-ed-2021