Compliance no Direito Digital - Vol.3 - Ed. 2021

14. Paz: Programa de Compliance Educacional Como Ferramenta de Combate ao Bullying e ao Cyberbullying

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Autor:

VALÉRIA REANI RODRIGUES GARCIA

Advogada, com curso de extensão em “Strategic Thinking” pela University at Albany (State University of New York). Especialista em Direito e Privacidade de Dados Pessoais pela UNL – Universidade Nova Lisboa-Portugal. Especialista em Direito Digital e Compliance pela Faculdade Damásio Educacional. Especialista em Gestão Empresária pela PUCC – Pontifícia Universidade Católica de Campinas e em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pela Escola Superior de Advocacia – ESA/SP. Coordenadora Pedagógica, Científica e Docente dos cursos de Direito Digital e Inovação da ESA – Escola Superior de Advocacia de Santos, Santo André e Campinas.

1.Introdução

O bullying é uma atitude ou conduta antiga que ao longo dos anos a sociedade aceitava como uma brincadeira de mau gosto e pôde ser analisado, com o decorrer do tempo, que esse fenômeno, na forma de deboche, repercutia no comportamento das vítimas de forma negativa.

No entanto, com o decorrer do tempo, e em uma sociedade conectada à era da informação, estudiosos do assunto pontuaram que a conceituação do que entendiam ser uma brincadeira violenta dentro da escola extrapolou as fronteiras para o ambiente digital e mudou a concepção, pois, no presente, se constata existir bullying via internet, ou cyberbullying.

Diante disso, trata-se o cyberbullying como um tema atual, de grande importância jurídica e social, uma vez que o instituto se expande na sociedade por causa das novas maneiras de interação entre as pessoas e os impactos de responsabilidade civil e penal diante do ordenamento jurídico vigente.

A promulgação da Lei 13.185/15, que instituiu o programa de combate à intimidação sistemática, surgiu como uma diretriz para prevenir e combater este mal, em especial nas escolas, com a proposta de práticas pedagógicas, preventivas para que educadores, pais e alunos possam vivenciar relações saudáveis, tolerantes, cada qual no seu respectivo papel.

O conteúdo da nova lei é aqui analisado para verificarmos se o legislador indica, ou ao menos sinaliza, os meios e as ferramentas para a efetiva execução dos objetivos do programa conforme disposto no artigo 4º.

Este artigo traz à tona noticiários de sites de credibilidade e pretende demonstrar o número de denúncias de pessoas que sofrem o chamado cyberbullying 1 , o crescimento significativo em 2016, ano seguinte à Lei 13.185/15, conforme aponta a organização SaferNet Brasil 2 .

Por fim, o objetivo principal deste artigo é apresentar um Programa de Compliance com foco no setor Educacional, como ferramenta de combate à Intimidação Sistemática, de resposta efetiva e inovadora aos novos desafios e demandas sociais, com maior ênfase ao cyberbullying., O programa proposto está em conformidade com a Lei Geral de Proteçâo de Dados PessoaisLGPD – Lei 13.709/2018, que em seu art. regula “o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural” alterando os artigos e 16 º do Marco Civil da Internet.

2. Bullyng e cyberbullying

A palavra bullying é uma expressão em inglês com vários significados na língua portuguesa, como: valentão, provocador, intimidador, ou seja, constitui-se por agressões psicológicas e físicas, porém, todas auferidas intencionalmente, que na vida da vítima acarretam intimidação, sofrimento, angústia, incapacidade de autodefesa, redução na autoestima, dentre outras consequências.

Hádassa Dolores Bonilha Ferreira (2010) relata em sua obra sobre o termo bully e contribui com a aprendizagem:

O termo bully em inglês significa provocador, tirânico, sendo que o verbo traduz a ideia de maltratar e intimidar, tratar com desumanidade. A aplicação à relação laboral é vista pela própria Organização Internacional do Trabalho (OIT) como uma forma de violência no trabalho (FERREIRA, 2010, p. 58).

O bullying é uma atividade antiga que ao longo dos anos a sociedade aceitava como uma brincadeira de mau gosto, e pôde ser analisado, com o decorrer do tempo, que esse fenômeno de deboche, zombaria e chacota repercutia no comportamento das vítimas de forma negativa.

Já Lélio Braga Calhau acrescenta que o fenômeno bullying estimula a delinquência e induz a outras formas de violência explícita, produzindo, em larga escala, cidadãos estressados, deprimidos, com baixa autoestima, capacidade de autoaceitação e resistência à frustração, reduzida capacidade de autoafirmação e de autoexpressão, além de propiciar o desenvolvimento de sintomatologias de estresse, doenças psicossomáticas, transtornos mentais e psicopatologias graves. “Tem, como agravante, interferência drástica no processo de aprendizagem e de socialização, que estende suas consequências para o resto da vida podendo chegar a um desfecho trágico” (CALHAU, 2011, p. 5).

A atuação delituosa dessa conduta reflete no cotidiano das pessoas de maneira intensa, traz perda no desempenho profissional, educacional, social e psicológico. Nota-se que o responsável por essa prática costuma agir com ações reiteradas, e tal frequência é demonstrada ser intencional, ao ponto de ficarem claros os resultados almejados pelo (s) autor (es). Dessa forma, com o decorrer do tempo, a sociedade e estudiosos do assunto, reconheceram que a conceituação do que entendiam ser uma brincadeira mudou a concepção, pois, no presente, se constata ser bullying.

O bullying é composto por um ato repetitivo. Um ato isolado não configura bullying, embora possa corresponder a um crime ou a uma contravenção penal, além das demais implicações civis. Deve ainda existir uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes que pode decorrer da forca física maior do agressor, do seu maior envolvimento social, econômico, superioridade hierárquica funcional. (MARTINS. 2015. p. 1)

Já o cyberbullying é um tipo de bullying, ou melhor dizendo, é a adjeção do conceito bullying, acrescentado os meios tecnológicos. Sendo assim, essa terminologia ou instituto consiste no bullying via internet, que pode ser realizado principalmente pelas mídias sociais, como Facebook, Instagram, Twitter, entre outras tantas redes sociais.

Ana Beatriz Barbosa Silva compartilha estudo sobre o tema e diz que:

O cyberbullying, ou bullying virtual, ocorre quando o agressor ou autor se utiliza dos recursos tecnológicos e dos “mais modernos instrumentos da internet e de outros avanços tecnológicos na área de informação e da comunicação (fixa ou móvel) com o covarde intuito de constranger, humilhar e maltratar suas vítimas”. (...). No caso do cyberbullying, a natureza vil de seus idealizadores e/ou executores ganha uma “blindagem” poderosa pela garantia de anonimato que eles adquirem. (SILVA, 2010, p. 126).

Conforme descrito anteriormente, é possível afirmar que cyberbullying é um comportamento agressivo realizado por meio digital, mais usual com celulares, e é através desse manuseio que o agressor se encoraja e persiste na agressão, pois não está fisicamente na presença da vítima. Isso faz com que o causador do dano tenha a sensação de anonimato e desenvolva um desempenho ousado e que se empodere sobre aquela pessoa vitimada. Ademais, como o agressor não enxerga de imediato as consequências de seus atos, não demonstra eventuais sentimentos de remorso ou arrependimento e faz com que não tenha limite na sua atuação delitiva. “O cyberbullying é a prática da crueldade online. Com o rápido desenvolvimento da tecnologia, os agressores passam a criar muitas outras formas de atormentar suas vítimas” (MALDONADO, 2011, p. 14).

2.1.Características peculiares e agravantes do cyberbullying para as vítimas

Observamos que a “era da informação”, como chamada por Castells (2004), é caracterizada por um modo de ser comunicacional que atravessa todas as atividades produtivas (indústria, entretenimento, educação, organização, serviços, comércio) e tem propiciado às pessoas o acesso frequente às tecnologias. No Brasil, houve expansão na inclusão digital, e os indivíduos passaram a se conectar mais nas redes sociais. Isso fez com que muitas pessoas também utilizassem os instrumentos virtuais para a realização de atos lesivos e negativos.

A agilidade e instantaneidade da comunicação digital, bem como as múltiplas ferramentas de acesso, como computadores, celulares, tablets e smartphones, facilitam o compartilhamento de informação, a comunicação e o relacionamento uns com os outros, porém, propiciam e deixam mais vulneráveis sua vida.

No entanto, o praticante dessa conduta e a população brasileira devem estar cientes do ato praticado e também das consequências criminais, regulamentada pela legislação jurídica brasileira pertinente à temática em apreço, com o fim de coibir o fato lesivo à população, orienta Marcelo Xavier de Freitas Crespo (2011).

Essa tecnologia de imediata propagação é utilizada para atacar o indivíduo escolhido pelo agressor e surte um efeito muito rápido, capaz de destruir a vida de uma pessoa em questões de segundos. Para o agressor, seu momento de diversão digital pode durar por muito tempo ou não, vai depender da sua intenção, porém, para a vítima, perdura eternamente, até mesmo a memória rica nos detalhes da tortura psicológica.

Christiany Pegorari Conte e Augusto Eduardo de Souza Rossini, apontam o assunto com exatidão e contribuem sobre a atuação do agressor:

Antes, as condutas não ultrapassavam os muros das escolas ou, pelo menos, não adentravam ao local de segurança das vítimas (seus lares). Hoje, o agressor pode atingir a vítima em qualquer lugar e momento, por …

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25 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395782/14-paz-programa-de-compliance-educacional-como-ferramenta-de-combate-ao-bullying-e-ao-cyberbullying-compliance-no-direito-digital-vol3-ed-2021