Reforma Trabalhista na Visão da Advocacia - Ed. 2018

Reforma Trabalhista na Visão da Advocacia - Ed. 2018

Reforma Trabalhista na Visão da Advocacia - Ed. 2018

Reforma Trabalhista na Visão da Advocacia - Ed. 2018

Reforma Trabalhista e Direito Intertemporal: A Aplicabilidade da Lei 13.467/2017 aos Direitos Materiais Oriundos dos Contratos Trabalhistas Preexistentes

Reforma Trabalhista e Direito Intertemporal: A Aplicabilidade da Lei 13.467/2017 aos Direitos Materiais Oriundos dos Contratos Trabalhistas Preexistentes

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Parte I - Direito Individual do trabalho

Autores:

GLADSON WESLEY MOTA PEREIRA

Sócio do escritório Mota & Massler Advogados. Graduado em Direito pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR. Pós-Graduado em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR. MBA em Direito Empresarial pela PUC-SP. MBA em Gestão Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas. Mestrando em Negociação de Conflitos pela Universidade de Fortaleza.

LUDMILLA ALVES LEAL

Sócia do escritório Mota & Massler Advogados. Graduada em Direito pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR. Especialista em Direito Tributário pelo Centro Universitário 7 de Setembro – UNI7.

Introdução

O ano de 2017 foi marcado, entre outros acontecimentos com repercussões políticas, jurídicas e econômicas, pela discussão e aprovação da chamada Reforma Trabalhista (Lei 13.467). Essa remodelação do Direito do Trabalho, como era de se esperar, não veio em um processo tranquilo, mas sim dotado dos percalços intrínsecos às situações em que se observam choques de interesses e direitos consagrados em uma ordem jurídica preestabelecida.

A consequência desse cenário é o surgimento de inúmeros questionamentos, que vão da possível inconstitucionalidade de alguns dispositivos à sua aplicabilidade por ocasião da entrada em vigor da lei reformadora, especialmente no que diz respeito ao direito intertemporal, ou seja, da forma sob a qual se dará a aplicação no tempo de determinados dispositivos normativos trazidos com a citada Reforma.

Há discussões e análises oriundas de estudiosos do direito, por exemplo, que suscitam se referida lei deve ser aplicada imediatamente aos contratos e processos em curso ou se estes devem permanecer regidos pelas normas anteriores.

No que diz respeito à seara processual, não se apresenta polêmica relevante. No âmbito do direito material, entretanto, o assunto traz mais discussões, especialmente se considerando que a Reforma bate em pontos nevrálgicos do aparato jurídico trabalhista brasileiro. Não se pode esquecer de que os direitos laborais detêm relevância especial, sobressaindo-se a inúmeros outros componentes do ordenamento jurídico, tendo em vista se referirem aos mais diversos aspectos da própria dignidade do indivíduo.

Nesse contexto, faz-se necessária a análise de princípios e concepções do direito intertemporal, bem como das próprias especificidades do Direito do Tra- balho. O exame dos preceitos da irretroatividade da lei nova, do respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, da aplicabilidade imediata da lei trabalhista e de outros aspectos dessa natureza mostra-se pertinente e imprescindível para se chegar a um denominador comum, visando a melhor e mais justa forma de se proceder à transição inerente a uma modificação relevante do ordenamento jurídico.

O objeto deste trabalho situa-se especialmente na discussão acerca da incidência da Lei 13.467/2017 aos contratos trabalhistas em curso na ocasião de sua entrada em vigor, ou seja, na análise de sua aplicabilidade e da forma como esta deve ser realizada, levando em conta os mencionados aspectos de direito intertemporal, bem como as especificidades dos direitos de natureza trabalhista. Para tanto, é considerada a diferença entre fatos e direitos já adquiridos no dia 11 de novembro …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395867/reforma-trabalhista-e-direito-intertemporal-a-aplicabilidade-da-lei-13467-2017-aos-direitos-materiais-oriundos-dos-contratos-trabalhistas-preexistentes