Reforma Trabalhista na Visão da Advocacia - Ed. 2018

Controle de Convencionalidade e a Reforma Trabalhista Brasileira: Breves Apontamentos - Parte I - Direito Individual do Trabalho

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Autor:

LÍVIA LEMOS FALCÃO DE ALMEIDA

Doutoranda e Mestra em Direito Internacional pela Universidad Complutense de Madrid (UCM). Mestra em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL). Advogada e professora universitária.

2.1. O que se entende por “Controle de Convencionalidade”?

O controle de convencionalidade pode ser entendido como a verificação da compatibilidade de normas e práticas nacionais com as convenções internacionais ratificadas pelo Estado e com a jurisprudência e/ou orientações interpretativas das cortes e órgãos internacionais. Trata-se de um mecanismo que objetiva garantir a aplicação interna dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado. Como consequência, caso uma norma jurídica interna...

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18 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395868/controle-de-convencionalidade-e-a-reforma-trabalhista-brasileira-breves-apontamentos-parte-i-direito-individual-do-trabalho