Reforma Trabalhista na Visão da Advocacia - Ed. 2018

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Controle de Convencionalidade e a Reforma Trabalhista Brasileira: Breves Apontamentos - Parte I - Direito Individual do Trabalho

Controle de Convencionalidade e a Reforma Trabalhista Brasileira: Breves Apontamentos - Parte I - Direito Individual do Trabalho

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Autor:

LÍVIA LEMOS FALCÃO DE ALMEIDA

Doutoranda e Mestra em Direito Internacional pela Universidad Complutense de Madrid (UCM). Mestra em Direito Público pela Universidade Federal de Alagoas (UFAL). Advogada e professora universitária.

2.1. O que se entende por “Controle de Convencionalidade”?

O controle de convencionalidade pode ser entendido como a verificação da compatibilidade de normas e práticas nacionais com as convenções internacionais ratificadas pelo Estado e com a jurisprudência e/ou orientações interpretativas das cortes e órgãos internacionais. Trata-se de um mecanismo que objetiva garantir a aplicação interna dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado. Como consequência, caso uma norma jurídica interna esteja em desacordo com os parâmetros previstos em uma convenção internacional ratificada, sua aplicação deverá ser afastada ou, se possível, compatibilizada com os preceitos internacionais.

Os fundamentos jurídicos para a realização desse tipo de controle derivam de princípios basilares do Direito Internacional Público, tais como: o princípio “pacta sunt servanda”, ou seja, a obrigação dos Estados de cumprirem os tratados por eles ratificados (consagrado no artigo 26 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969 – ratificada pelo Brasil em 2009); a impossibilidade de invocação do direito interno para justificar o descumprimento dos compromissos internacionais (artigo 27 da mesma Convenção de Viena); e o princípio da boa-fé. Igualmente, podem derivar de obrigações específicas contidas nos tratados ratificados. A título exemplificativo, temos, no artigo 29 da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH – de 1969), a previsão de que os Estados não podem suprimir ou limitar o gozo e o pleno exercício dos direitos nela reconhecidos, sob o fundamento de cumprir suas leis internas.

Pode-se afirmar, portanto, que o controle de convencionalidade é um mecanismo similar ao já conhecido controle de constitucionalidade; neste, o parâmetro é a Constituição Nacional e, naquele, a convenção ou a jurisprudência internacional (lato sensu – incluindo opiniões consultivas e observações interpretativas …

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2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395868/controle-de-convencionalidade-e-a-reforma-trabalhista-brasileira-breves-apontamentos-parte-i-direito-individual-do-trabalho