Reforma Trabalhista na Visão da Advocacia - Ed. 2018

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As Novas Dimensões da Subordinação Jurídica Diante do Retrocesso Conceitual da Lei 13.467/17 - Parte I - Direito Individual do Trabalho

As Novas Dimensões da Subordinação Jurídica Diante do Retrocesso Conceitual da Lei 13.467/17 - Parte I - Direito Individual do Trabalho

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Autor:

GUSTAVO RAMOS

Mestrando em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas pelo Centro Universitário UDF, linha de pesquisa Constitucionalismo, Direito do Trabalho e Processo. Advogado com experiência relevante nas áreas de Direito do Trabalho, Ambiental do Trabalho e Constitucional, sobretudo no Tribunal Superior do Trabalho – TST e no Supremo Tribunal Federal – STF. Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho pela Universidade Mackenzie. Graduado em Direito pela Universidade de Brasília – UnB.

PORTIA: Está bem; já passou o prazo de pagamento e, pelas estipulações consignadas em contrato, o judeu pode legalmente reclamar uma libra de carne, e tem direito de cortar o mais perto do coração desse mercador. Sê compassivo, recebe três vezes a importância da dívida; deixa-me rasgar a caução.

SHYLOCK:Ao conteúdo de meu contrato, eu me atenho. 1

5.1. Introdução

As relações sociais e trabalhistas vêm sofrendo, ao longo das últimas décadas (desde 1970), transformações cada vez mais velozes, impulsionadas pelos sucessivos avanços tecnológicos em escala global, que têm sido chamados de terceira revolução tecnológica do capitalismo 2 . Diante de tal fator de notória constatação, e também em decorrência da readequação da estrutura organizacional das empresas e de seu sistema produtivo num contexto de concorrência internacional, surgiu certo discurso de matriz intelectual desconstrutiva do primado do trabalho e do emprego 3 , quase sempre visando à promoção de alterações normativas trabalhistas ditas modernizantes 4 .

Nesse contexto, os elementos conceituais e estruturais do Direito do Trabalho são colocados à prova e passam por necessária reavaliação, em prol de sua atualização, sempre atrelada ao alcance de seus objetivos e à realização de sua missão: regular a relação de emprego visando à proteção e à garantia da dignidade do ser humano que trabalha 5 .

Com efeito, a aproximação virtual entre os habitantes do planeta, promovida pela tecnologia, aliada à reestruturação empresarial num contexto de globalização econômica e de intensificada concorrência entre empresas (por menores custos e maiores mercados) e entre trabalhadores (por empregos) em nível internacional, ao tempo em que permite mais fácil controle do trabalho e exercício do poder diretivo pelo empregador, dificulta a percepção e a caracterização da subordinação do trabalhador, à luz de seu conceito clássico 6 , elemento sem o qual não se tem acesso às tutelas normativas do Direito do Trabalho.

Inegavelmente o conceito de subordinação jurídica constitui elemento estrutural para o Direito do Trabalho, porquanto seu objeto de interesse é a relação de emprego, que tem na subordinação seu pressuposto fático-jurídico 7 essencial. Nessa trilha, na maior parte do mundo, se o trabalho é caracterizado como subordinado, isto se traduz, em tese 8 , em acesso às normas tutelares que regulam a relação de emprego 9 , sejam elas de índole constitucional, legal, supralegal, convencional ou principiológica. Daí porque Márcio Tulio Viana lançou a pertinente consideração de que a existência ou não da subordinação indica quem o direito do trabalho visa a proteger 10 .

A Lei nº 13.467/17, principal instrumento da denominada reforma trabalhista, buscou dificultar a caracterização da subordinação jurídica mediante afirmação de noção relativa à prevalência de instrumentos jurídicos formais (aparência) em detrimento da realidade cotidiana da relação de emprego (essência). Tal se deu com a indisfarçada finalidade de inibir o acesso de parcela dos trabalhadores brasileiros à generalidade das normas tutelares trabalhistas e, assim, talvez, promover maior geração de empregos no Brasil, ainda que distantes do conceito de trabalho decente propugnado pela Organização Internacional do Trabalho 11 e da própria gênese do Direito do Trabalho, que busca sempre tutelar a parte da relação de emprego dependente do ponto de vista socioeconômico.

Cuida-se, pois, de retrocesso conceitual, mascarado de modernização 12 , sob o discurso de que a CLT conteria normas desatualizadas, porquanto editada em 1941, como se o legislador pudesse desconhecer o fato de que a absoluta maioria dos dispositivos da CLT foi modificada por legislações posteriores e recentes, e que, em sua quase totalidade, vem recebendo interpretação jurisprudencial que lhe atualiza o sentido ou, quando necessário, confirma a correção do comando original. Como observa Lenio Streck, “no Brasil, a modernidade é arcaica. O que houve (há) é um simulacro de modernidade” 13 . Os artífices da Lei 13.467/17 – legisladores do capital industrial e financeiro – se refugiam na formalização e na construção de modelos que visam a esconder a realidade das relações trabalhistas.

Antes, porém, de se analisar as alterações …

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jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395871/as-novas-dimensoes-da-subordinacao-juridica-diante-do-retrocesso-conceitual-da-lei-13467-17-parte-i-direito-individual-do-trabalho