Reforma Trabalhista na Visão da Advocacia - Ed. 2018

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Contrato do Trabalhador Autônomo - Parte I - Direito Individual do Trabalho

Contrato do Trabalhador Autônomo - Parte I - Direito Individual do Trabalho

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Autores:

LEONE PEREIRA

Leone Pereira é Advogado Trabalhista do Escritório PMR Advogados. Professor, Autor e Palestrante. Pós-Doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Doutor e Mestre pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Especialista pela Universidade Cândido Mendes (RJ). Atualmente, é Coordenador da Área Trabalhista e Professor de Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Prática Trabalhista do Damásio Educacional e da Faculdade Damásio/IBMEC. Membro Efetivo de Comissões da OAB/SP. Sua experiência profissional inclui a Coordenação e a Docência em diversos cursos de Graduação, Pós-Graduação e preparatórios para Concursos Públicos e Exames de Ordem, Palestras em diversos eventos jurídicos por todo o país e Entrevistas para jornais, revistas e programas de televisão. Autor de diversas obras e artigos jurídicos.

MARIANA DIAS DA COSTA DO AMARAL

Advogada Trabalhista do Escritório PMR Advogados e Professora Assistente. Especialista em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pelo Damásio Educacional. Atualmente, é Professora Assistente no curso preparatório para OAB em Direito do Trabalho no Damásio Educacional.

6.1. Relação de Trabalho e Relação de Emprego

Prefacialmente, cumpre destacar que a relação de trabalho representa um gênero, um termo mais abrangente, comportando várias espécies de prestação de serviço realizado por pessoa física, dentre elas a relação de emprego.

Por sua vez, a relação de empregatícia caracteriza-se pela existência de elementos ou pressupostos fáticos-jurídicos que configuram o vínculo de emprego, justificando a aplicação das normas do ramo juslaboral.

Deste modo, verifica-se que todo empregado é um trabalhador, mas nem todo trabalhador encontra-se em uma relação de emprego.

No mesmo sentido, Orlando Gomes e Elson Gottschalk atestam que todo aquele que presta serviços pode ser designado pela “pela expressão genérica de trabalhador. O termo empregado deve ser reservado para quem trabalha em virtude de um contrato de trabalho. Assim, trabalhador é gênero de que empregado é espécie.” 1

Tanto a relação de trabalho, quanto a relação de emprego, segundo Alice Monteiro de Barros, são modalidades de relação jurídica, constituída de sujeitos, objeto, causa e garantia, bem como pressupõe a existência de, pelo menos, duas pessoas e de uma norma jurídica qualificadora de uma relação social. 2

Maurício Godinho Delgado, a seu turno, afirma que a relação de trabalho “refere-se a todas as relações jurídicas caracterizadas por terem sua prestação essencial centrada em uma obrigação de fazer consubstanciada em labor humano”, traduzindo o gênero ao qual se “acomodam todas as formas de pactuação de prestação de trabalho existentes no mundo jurídico atual.” 3

Assim, relação de trabalho é o vínculo jurídico no qual uma pessoa física, por meio do pagamento de uma contraprestação, presta serviços ou obras a outrem, como, por exemplo: relação de trabalho autônomo, relação de trabalho avulso, relação de trabalho eventual, relação de trabalho institucional, relação de trabalho estágio, relação de trabalho voluntário, relação de trabalho subordinado (relação empregatícia), entre outros.

Salienta-se, por oportuno, a importância de conceituar relação de emprego ou relação de trabalho subordinado, que representa, como já mencionado, uma das modalidades de relação de trabalho (a mais importante delas) e motiva, inclusive, a aplicação do Direito do Trabalho.

Insta consignar, primeiramente, que a doutrina é pacífica no sentido de que a natureza da relação de emprego é contratual, de forma que a teoria contratualista determina que para configuração da relação empregatícia há necessidade da existência de acordo de vontades entre empregado e empregador.

Para Amauri Mascaro Nascimento, a relação de emprego é definida como a “relação jurídica de natureza contratual tendo como sujeitos o empregado e o empregador e como objeto o trabalho pessoal, subordinado, continuado e assalariado.” 4

Nelson Mannrich entende que a “relação de emprego corresponde a um vínculo obrigacional, que vincula e subordina o empregado ao empregador no âmbito do contrato de trabalho.” 5

Pode-se dizer que a relação de emprego é o “núcleo básico do Direito do Trabalho”. Trata-se de uma espécie da relação de trabalho que possui como sujeitos o empregado (que vende sua força de trabalho em troca de uma contraprestação pecuniária) e o empregador (que compra a mão-de-obra ofertada). O liame empregatício é revelado por elementos verificados em um contexto fático e jurídico, sendo eles: pessoa física, pessoalidade, habitualidade (ou não eventualidade), onerosidade e subordinação. 6 Presentes tais requisitos, haverá incidência dos normas de Direito do Trabalho sobre a relação jurídica.

Referidos elementos caracterizadores são cumulativos e estão previstos nos artigos 2º, “caput” 7 , e 3º, “caput” 8 , ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, de forma que se o empresário afastar qualquer um destes pressupostos, o vínculo deixa de existir.

Desta sorte, o empregado, que presta seus serviços a um tomador, para que assim seja reconhecido, sempre será uma pessoa física (ou natural), não se admitindo que se trate de pessoa jurídica.

Note-se que, atualmente, muitas empresas exigem dos trabalhadores a criação de uma pessoa jurídica como condição indispensável para prestação dos serviços. É a chamada “pejotização”. Conforme se verá adiante, prevalece o entendimento de que tal fenômeno constitui fraude à legislação trabalhista, devendo o Juiz do Trabalho configurar o vínculo empregatício, desde que presentes todos os requisitos mencionados.

No que se refere à pessoalidade (infungibilidade ou “intuito personae”), o empregado é contratado para prestar os serviços pessoalmente, de modo que somente poderá ser substituído por outro com a anuência do empregador e em situações excepcionais, sob pena de descaracterização do vínculo de emprego.

Em determinados casos, a substituição é permitida por lei, sem que se perca o caráter da pessoalidade, como nas suspensões ou interrupções do contrato de trabalho (férias, licenças, mandado sindical, entre outros).

Outro elemento é a chamada não eventualidade (habitualidade), isto quer dizer que o empregado é contratado para desenvolver habitualmente as atividades normais da empresa.

No que concerne à onerosidade, o empregado vende sua força de trabalho em troca de uma contraprestação em pecúnia, ou seja, do salário, que é a parte da remuneração paga pelo empregador, nos termos do artigo 45…

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2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395873/contrato-do-trabalhador-autonomo-parte-i-direito-individual-do-trabalho-reforma-trabalhista-na-visao-da-advocacia-ed-2018