Reforma Trabalhista na Visão da Advocacia - Ed. 2018

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Trabalho Intermitente: A Reforma Trabalhista Brasileira e a Experiência Estrangeira - Parte I - Direito Individual do Trabalho

Trabalho Intermitente: A Reforma Trabalhista Brasileira e a Experiência Estrangeira - Parte I - Direito Individual do Trabalho

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Autor:

ELTON DUARTE BATALHA

Advogado. Professor de direito nas Faculdades de Administração, Economia, Ciências Contábeis e Comércio Exterior da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Doutor e Mestre pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Especialista em direito e processo do trabalho pela Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie. Especialista em direito tributário pela Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Membro da seção brasileira de Jovens Juristas da América Latina. Pesquisador do Grupo de Estudos de Direito Contemporâneo do Trabalho e Seguridade Social da Universidade de São Paulo (GETRAB-USP).

Introdução

A reforma trabalhista implementada no Brasil, em 2017, pela edição da Lei 13.467, alterou a legislação laboral em muitos aspectos. Um dos pontos mais discutidos, com possibilidade de aplicação prática em alguns setores da economia, é o trabalho intermitente, foco desse estudo. A Medida Provisória (MP) 808 resolveria algumas omissões, mas, atualmente, tal regramento já não está mais em vigor, servindo as soluções nele propostas como material para reflexão.

Reflexo da nova configuração do ambiente econômico no Brasil e em outros países, a regulamentação do trabalho prestado de modo intermitente atende à necessidade do modo de produção atual, em que a utilização da força obreira não ocorre de forma permanente em determinadas atividades. É evidente que a alteração no campo prático faz com que seja mandatória uma reflexão mais acurada acerca da adequação da tipologia dos contratos de trabalho existentes. Nesse panorama, surgiu o pacto laboral a ser aqui analisado, tendo em vista a normatização brasileira e o regramento vigente em outros países, de modo a permitir análise mais profunda das virtudes e deficiências de nosso arcabouço jurídico. Nesse sentido, as experiências vivenciadas, sobretudo, por Portugal e Itália, são de extrema valia na perquirição da realidade brasileira.

O estudo específico do trabalho intermitente, destarte, apresenta-se como necessidade inexorável para a compreensão do movimento mais amplo do qual faz parte, que consiste na adequação da legislação trabalhista à sociedade pós-moderna, caracterizada pela existência de múltiplas referências, em vez de parâmetro único, como ocorria na sociedade moderna. Em termos juslaborais, significa a necessidade de exame de uma realidade em que as noções clássicas de relação de emprego e subordinação já não são suficientes para abarcar a ampla gama de possibilidades de contratação. Outros institutos são necessários e o trabalho intermitente surge no bojo dessas mudanças no campo produtivo.

7.1.Conceito

O artigo 443, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) 1 estatui o seguinte:

Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

A análise do dispositivo legal …

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2 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395875/trabalho-intermitente-a-reforma-trabalhista-brasileira-e-a-experiencia-estrangeira-parte-i-direito-individual-do-trabalho