Reforma Trabalhista na Visão da Advocacia - Ed. 2018

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A Reforma Sem Acabamento: Incompletude e Insuficiência da Normatização do Teletrabalho no Brasil - Parte I - Direito Individual do Trabalho

A Reforma Sem Acabamento: Incompletude e Insuficiência da Normatização do Teletrabalho no Brasil - Parte I - Direito Individual do Trabalho

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Autor:

RAPHAEL MIZIARA

Mestrando em Relações Sociais e Trabalhistas pela UDF. Advogado. Professor em cursos de graduação e pós-graduação em Direito. Autor de livros e artigos jurídicos. Entusiasta do direito e processo do trabalho.

Introdução

Se a CLT pós-Lei 13.467/2017, notadamente o seu Capítulo II-A, que dispõe sobre o teletrabalho, pudesse ser representada figurativamente, por certo ela corresponderia a uma casa recém-reformada, com paredes ainda rebocadas, sem a devida pintura e demais acabamentos de praxe. Isso porque, como se demonstrará nas linhas que seguem, trata-se de obra malfeita e incompleta, que trouxe mais incertezas do que respostas.

O objetivo do presente artigo, assim, é antever e demonstrar possíveis situações fáticas que poderão surgir no cotidiano das relações laborais, mas que, desafortunadamente, não encontram resposta imediata na fachada normativa desenhada pela Reforma Trabalhista.

Com efeito, a normatização implementada (arts. 75-A a 75-E da CLT) não traz respostas para uma série de casos práticos bastante corriqueiros no dia a dia das relações trabalhistas. Caberá, pois, ao hermeneuta, preencher o vazio normativo deixado pelo legislador reformista. Por esses motivos, aqui também se buscará apresentar possíveis respostas e construções interpretativas aos casos não conjecturados pelo legislador.

Tem-se a consciência de que, por óbvio, não é tarefa do legislador – e isso sequer é possível – que consiga prever no texto legal padrões normativos capazes de acolher todas as situações da vida. Mormente tratando-se de teletrabalho, forma de trabalho que se descortina numa pluralidade de situações difíceis de apreender nos seus elementos específicos e, por essa razão, dificilmente compatíveis com um enquadramento jurídico unitário, como adverte Maria do Rosário Palma Ramalho. 1

No entanto, espera-se que ao menos as situações mais rotineiras estejam legalmente previstas, em homenagem ao princípio da segurança jurídica. 2

Mas, fato é que a legislação que regula o teletrabalho no Brasil é demasiadamente simplista, não conseguindo prever sequer as situações mais comuns, não se sabe se por pressa do legislador, má-fé ou desconhecimento completo do assunto.

8.1.Responsabilidade pelos custos da infraestrutura do trabalho remoto

8.1.1.A obrigatoriedade, como regra, do reembolso ao empregado das despesas com a infraestrutura necessária ao desenvolvimento do trabalho

Especificamente sobre as despesas com aquisição ou manutenção dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária ao trabalho, assim dispõe o caput artigo 75-D da CLT, incluído na CLT pela Reforma, in verbis:

Art. 75-D. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito.

As primeiras vozes que se propuseram a comentar o artigo 75-D da CLT afirmaram que, com a reforma, empregador poderia transferir ao empregado o custo da manutenção do seu local de trabalho (energia elétrica, mobiliário, equipamentos eletrônicos da residência do trabalhador) 3 . No entanto, essa não parece ser a correta ou melhor interpretação. Não é essa a norma por detrás do texto legal, como adiante se demonstrará.

Com efeito, basta a leitura segmentada e da parte em destaque do caput do dispositivo, que assim determina: “as disposições relativas [...] ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito”.

O que se extrai do texto é que, obrigatoriamente, as disposições relativas ao reembolso deverão estar previstas em contrato escrito. O reembolso não é opção conferida ao empregador. Trata-se de imperativo: “serão”. Ao contrário, facultativo seria se “as disposições relativas ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, poderão previstas em contrato escrito”, dando a entender que o reembolso seria uma faculdade do empregador, o que não é verdade.

Ora, está expresso no texto que o contrato deverá prever a forma como o reembolso das despesas será efetivado. Por consectário lógico, obviamente, essas mesmas despesas deverão sempre ser reembolsadas, por imperativo legal.

Em verdade, o contrato deverá prever quais serão as regras no tocante à responsabilidade pela aquisição (quem será o responsável por comprar o material, empregador ou empregado, por exemplo), manutenção (o empregado ou o empregador dará a devida manutenção nos equipamentos) ou fornecimento dos equipamentos …

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jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1250395876/a-reforma-sem-acabamento-incompletude-e-insuficiencia-da-normatizacao-do-teletrabalho-no-brasil-parte-i-direito-individual-do-trabalho